0806089-29.2018.4.05.8300

Órgão

Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MONICA ALVES OLIVEIRA CUNHA, AGUINALDO ROBERTO BARBOSA DA CUNHA JUNIOR

Advogado

JOSE ROMULO ALVES DE ALENCAR (OAB 14766/PE)

Órgão

Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

SANDRA PEREIRA DA SILVA, MONICA ALVES OLIVEIRA CUNHA, SILVANA ALVES QUIRINO, AGUINALDO ROBERTO BARBOSA DA CUNHA JUNIOR

Advogado

JOSE ROMULO ALVES DE ALENCAR (OAB 14766/PE)

Órgão

Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MONICA ALVES OLIVEIRA CUNHA, AGUINALDO ROBERTO BARBOSA DA CUNHA JUNIOR

Advogado

JOSE ROMULO ALVES DE ALENCAR (OAB 14766/PE)

Órgão

Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Advogado

JOSE ROMULO ALVES DE ALENCAR (OAB 14766/PE)

Órgão

Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SILVANA ALVES QUIRINO

Advogado

JOSE ROMULO ALVES DE ALENCAR (OAB 14766/PE)

Órgão

7ª Vara Federal PE

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

AGUINALDO ROBERTO BARBOSA DA CUNHA JUNIOR

Advogado

JOSE ROMULO ALVES DE ALENCAR (OAB 14766/PE)

Narra-se que referido ex-servidor concedeu dolosamente e de forma irregular 54 (cinquenta e quatro) benefícios de amparo assistencial ao idoso, mediante a inserção, no sistema da Previdência Social, de dados fictícios acerca da idade dos supostos beneficiários ou dados pertencentes a outras pessoas, permitindo, ainda, que representantes legais, sem procuração e aos quais o ex-servidor estava associado para a prática criminosa, fossem cadastrados para o recebimento indevido das parcelas mensais dos benefícios concedidos.

Por essa conduta, o ex-servidor respondeu à Ação de Improbidade n.º 0801270-88.2014.4.05.8300, em trâmite também nesta Vara e, ainda, à Ação Criminal nº 0012487-11.2007.4.05.8300, que teve curso na 4ª Vara Federal desta Seção Judiciária, em que condenado às penas do art. 288 e art. 313-A, ambos do Código Penal, este último em continuidade delitiva. Justificou-se, na inicial, que a presente demanda visa à responsabilização de terceiras pessoas, integrante da organização criminosa, que agiram em conluio com o ex-servidor nas fraudes perpetradas, ora apontadas como réus, porquanto não apenas cientes das improbidades administrativas praticadas pelo ex-servidor e da ilicitude dos benefícios assistenciais concedidos, como também porque teriam concorrido para a prática dos atos de improbidade, deles se beneficiando.

Assim é que se narrou que (1) SILVANA ALVES QUIRINO, esposa do ex-servidor JAIRO MACIEL, seria responsável por coletar dados pessoais de terceiros para instrução fraudulenta de requerimentos utilizados nas concessões indevidas de benefícios perpetradas nos sistemas do INSS por JAIRO MACIEL, de maneira que, com a conduta, concorreu e se beneficiou dos atos de improbidade praticados pelo ex-servidor, que acarretaram enriquecimento ilícito e lesão ao erário.

Foram listados na exordial os benefícios assim indevidamente concedidos. Ainda, dentre os representantes legais cadastrados pelo ex-servidor para a consecução da fraude, identificou-se JOSÉ ALVES QUIRINO, irmão de SILVANA ALVES QUIRINO, ora requerida. Não obstante, seria ele inteiramente incapaz de entender a ilicitude dos fatos e, por isso mesmo, absolvido sumariamente pelo Juízo criminal. E ainda se noticiou que a ré foi condenada na mesma ação penal em que seu marido o foi, inclusive em face das provas amealhadas em sede de interceptações telefônicas efetuadas.

Outrossim, consta da exordial que (2) SANDRA PEREIRA DA SILVA seria esposa do acima referido JOSÉ ALVES QUIRINO e, assim como a primeira ré, também seria responsável por coletar dados pessoais de terceiros para instrução fraudulenta de requerimentos utilizados em concessões indevidas de benefícios previdenciários pelo ex-servidor, além de constar, ela própria, como "representante legal para recebimento indevido de benefícios assistenciais deferidos pelo ex-servidor JAIRO MACIEL".

Por isso, diz-se que ela, com suas condutas, concorreu e se beneficiou dos atos de improbidade praticados pelo ex-servidor, que acarretaram enriquecimento ilícito, além de ter causado lesão ao erário. Da mesma forma, referida ré foi condenada na mesma ação penal acima aludida, inclusive em face das provas amealhadas em sede de interceptações telefônicas efetuadas. JÁ o réu (3) AGUINALDO ROBERTO BARBOSA DA CUNHA JÚNIOR consta que figurou como representante legal em diversos benefícios deferidos irregularmente, listados na exordial, de maneira que, com seu envolvimento, concorreu e se beneficiou dos atos de improbidade praticados pelo ex-servidor, tendo enriquecido ilicitamente, além de ter causado lesão ao Erário.

Acrescentou-se que AGUINALDO detinha relação próxima com o ex-servidor JAIRO MACIEL DE ARAUJO, já que sua esposa, MÔNICA ALVES DE OLIVEIRA CUNHA, seria sobrinha de SILVANA ALVES QUIRINO, então companheira do ex-servidor. Por fim, a ré (IV) MÔNICA ALVES OLIVEIRA CUNHA é apontada como responsável por coletar dados pessoais de terceiros para instrução fraudulenta de requerimentos utilizados em concessões indevidas de benefícios previdenciários pelo ex-servidor JAIRO MACIEL mediante a inserção dos dados falsos no sistema da Previdência Social, de maneira que concorreu e se beneficiou dos atos de improbidade praticados pelo ex-servidor, tendo enriquecido ilicitamente, além de ter causado lesão ao Erário.

Assim como as duas primeiras rés e o ex-servidor, esses dois últimos, segundo a inicial, sofreram igualmente condenação criminal no mesmo processo. Explica-se, enfim, que os valores auferidos com a concessão fraudulenta dos benefícios eram repartidos entre os criminosos (entre eles, os ora demandados), já que os supostos titulares sequer conheciam os procuradores cadastrados e não recebiam qualquer quantia.

E o prejuízo ao erário totalizaria R$476.210,67 (quatrocentos e setenta e seis mil, duzentos e dez reais e sessenta e sete centavos), corrigidos monetariamente até maio de 2017, sem a incidência de juros, a serem, ainda, computados. Foi requerida, na exordial, outrossim, a decretação cautelar de indisponibilidade dos bens dos demandados, em valor suficiente para assegurar o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela entidade federal, como também a multa civil a ser imposta.

Inicialmente, este feito foi extinto sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita (sentença de id. 4058300.5427768), porque a demanda fora proposta somente em face de particulares, inexistindo agente público no polo passivo, muito embora os réus desta ação tenham sido apontados como intermediários que teriam agido em conluio com o servidor do INSS à época dos fatos, o Sr.

JAIRO MACIEL DE ARAÚJO, para viabilizar a concessão fraudulenta de benefícios previdenciários, causando prejuízo significativo ao Erário, tendo as irregularidades sido detectadas em operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada de "Operação Guararapes", aqui referindo-se a benefícios previdenciários investigados no Processo Administrativo (PAD) nº 35204.002670/2011-10, relacionados nas páginas 36 a 38 da exordial, além de se haver mencionado que JAIRO MACIEL DE ARAÚJO foi réu na ação de improbidade nº 0801270-88.2014.4.05.8300 (que tramitou nesta mesma Vara e na qual foi condenado) e em ações criminais.

Após interposta apelação, foi a sentença anulada (vide id. 4050000.28198962), por entender a Turma julgadora, em 01/10/2021, que "O agente público, em que pese não arrolado como réu neste feito, já responde pelos fatos noutra ação de improbidade administrativa (Processo nº 0801270-88.2014.4.05.8300), o que justificou, inclusive, a reunião dos processos no mesmo juízo (Id. 4058300.5330859 e 4058300.5371855).

Portanto, não se trata de buscar a responsabilização exclusiva de particulares, senão a de particulares em concurso com agente público, embora em pretensões veiculadas em autos distintos. Não há obstáculo legal à propositura de ações de improbidade separadas, ou ao desmembramento desses feitos, ainda que num deles sejam réus apenas particulares, contato que, no outro, figure agente público." Os autos baixaram a este Primeiro grau, determinando-se, desde agosto de 2022, a citação dos réus (despacho de id. 4058300.23780435).

Desde antes, contudo, já haviam sido citados os réus MÔNICA ALVES OLIVEIRA e AGUINALDO ROBERTO BARBOSA DA CUNHA JÚNIOR, os quais constituíram advogados, conforme procurações de id.s 4058300.6095255 e 4058300.6095250, e contrarrazoaram a apelação do INSS, interposta em face da sentença extintiva acima referenciada (id. 4058300.6095266). A última citação somente foi efetivada em novembro de 2023 (vide certidões de id.s 4058300.29021432 e 4058300.29021801), inclusive após determinada a pesquisa de novos endereços das rés SILVANA ALVES QUIRINO e SANDRA PEREIRA DA SILVA por meio dos sistemas SERPRO, INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD (SISBAJUD).

Contestação das rés SILVANA ALVES QUIRINO e SANDRA PEREIRA DA SILVA apresentada no id. 4058300.29132443, por meio da DPU, em que suscitaram, como preliminar, a necessidade de extinção deste feito quanto a elas, por aplicação do art. 21, §4º, da Lei nº8.429/1992, por terem sido absolvidas, em grau recursal, por falta de provas, pelos mesmos fatos, na seara criminal (processo n.º 0012487-11.2007.4.05.8300), já com trânsito em julgado para a acusação.

No mérito, alegaram não estar demonstrado pelo INSS autor seja o dolo de suas condutas - elemento subjetivo indispensável para a caracterização das condutas tipificadas nos artigos 9º, I e X e 11, I da Lei 8.429/92 - seja ao menos a culpa grave para subsunção da conduta ao art. 10 da referida lei. Sustentam, enfim, que não houve má-fé ou desonestidade de sua parte, que desconheciam totalmente o esquema fraudulento comandado pelo ex-servidor JAIRO, este sim já condenado.

Na oportunidade, ademais, requereram a concessão dos benefícios inerentes à justiça gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, e, para o caso de prosseguimento da ação, protestaram por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal. JÁ arrolaram 02 (duas) testemunhas cada uma delas. Réplica do INSS consta juntada no id. 4058300.30686144, em que refuta os argumentos das contestações e reitera os termos da exordial, salientando que os ora réus forjavam os dados usados para a concessão dos benefícios fraudulentos, além de existirem vínculos familiares entre eles e o servidor do INSS já condenado, Sr.

JAIRO MACIEL DE OLIVEIRA, bem como outros integrantes do grupo criminoso. Por meio da decisão de id. 4058300.30857403, considerando que os autos haviam baixado a este Juízo a quo após o advento da Lei n.º 14.230/2021, apontou-se que as modificações de ordem processual já se aplicavam de pronto a este feito. Por conseguinte, determinou-se, com base no art. 17-C, da LIA, bem como no art. 10 do CPC de 2015, a intimação das partes para que se manifestassem sobre as repercussões da nova lei de improbidade neste caso, promovendo as eventuais adequações que entendessem necessárias, bem como se pronunciasse sobre o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré.

Outrossim, determinou-se a inclusão do MPF neste feito como custos legis e sua intimação para se manifestar no mesmo prazo decenal. As rés SILVANA ALVES QUIRINO e SANDRA PEREIRA DA SILVA apresentaram manifestação no id. 4058300.31068349, reforçando a alegação já trazida por ocasião da defesa sobre a absolvição criminal das demandadas na esfera criminal, defendendo restar prejudicado o prosseguimento da presente ação, nos termos do art. 21, §4º da LIA.

O INSS pronunciou-se no id. 4058300.31135635, apresentando emenda da inicial no tocante à tipificação única. No mérito, reforçou a necessidade da integral procedência da ação, contudo ressaltou que a tipificação única apresenta contornos de inconstitucionalidade, está em discussão no STF, na ADI 7236, e poderá vir a ser considerada inconstitucional. A defesa dos demandados AGUINALDO ROBERTO BARBOSA DA CUNHA e MÔNICA ALVES DA CUNHA informou que já se pronunciara na petição id. 4058300.29843028, na qual pugnara pela total improcedência da ação.

Por sua vez, o MPF apresentou parecer no id. 4058300.32101125, manifestando-se pelo regular prosseguimento do feito, uma vez especificada a tipificação das condutas descritas na inicial. Foi proferida, no id. 4058300.34471361, decisão de estabilização da tipificação única da conduta imputada aos demandados, no art. 10, I, da Lei n.º 8.429/1992. Da mesma forma, na oportunidade, foi indeferido o pleito de extinção liminar do processo em relação às rés SILVANA ALVES QUIRINO e SANDRA PEREIRA DA SILVA, pelo fato de terem sido absolvidas, em segundo grau e já com trânsito em julgado, na Ação Penal nº0012487-11.2007.4.05.8300, em que julgadas pelos mesmos fatos ora analisados.

Justificou-se que o artigo 21, § 4º, da Lei n. 14.230 /2021, que prevê que a absolvição em ação penal, com fundamento no artigo 386, do CPP, impedindo o trâmite da ação em que se discute a prática de atos ímprobos, havia tido sua eficácia suspensa por liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/12/2022, nos autos da ADI n. 7.236/DF. Por isso, obstada a aplicação do referido dispositivo legal in casu.

Acrescentou-se que a independência entre as instâncias somente acarreta repercussão automática na esfera administrativa da absolvição operada no Juízo criminal se negada a existência do fato ou da autoria, nesse sentido invocando-se precedente da 1ª Turma do STJ (Agint no REsp 1.991.470-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/6/2024). Especificou-se que, desde então, restava vedada a modificação dos fatos principais e das capitulações legais apresentadas pelo autor e delimitadas na aludida decisão.

Outrossim, determinou-se, com espeque no §10-E do art. 17 da LIA, a intimação das partes a especificarem, em 05 (cinco) dias, eventuais provas que ainda pretendessem produzir. Assim é que o INSS autor informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC (id. 112892979). A seu turno, AGUINALDO ROBERTO BARBOSA DA CUNHA JÚNIOR e MÔNICA ALVES OLIVEIRA CUNHA informaram estar satisfeitos com a prova documental já colacionada ao feito (id. 112894891).

Por sua vez, SILVANA ALVES QUIRINO e SANDRA PEREIRA DA SILVA, no id. 112894155 (reiterado no id. 118043347), insistiram no pedido de oitiva das testemunhas feito na contestação (id. 4058300.29132443), mantendo basicamente o mesmo rol outrora apesentado, com substituição de apenas uma testemunha por uma das rés, em razão da idade avançada daquela antes arrolada. As testemunhas estão devidamente qualificadas.

Eis o que cumpria relatar.

DECIDO.

2 - FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, registre-se que, ao tempo do ajuizamento desta ação pelo INSS, o art. 17 da Lei n.º 8.429/1992 estabelecia que "A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar". É bem verdade que, com a modificação introduzida pela Lei n.º 14.230/2021, a legitimidade ativa passou a ser prevista como exclusiva do Ministério Público.

Não obstante, no julgamento da ADI 7043, já transitada em julgado desde 07/03/2023, foi restabelecida a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa. Como se não bastasse, o MPF oficia regularmente como fiscal da lei neste feito. Nenhuma nulidade há, pois, a ser reconhecida nesse tocante.

A seu turno, embora as rés SILVANA ALVES QUIRINO e SANDRA PEREIRA DA SILVA tenham requerido a produção de prova testemunhal, na contestação, e, após, quando chamadas a especificar que eventuais outras provas entendiam ainda necessárias, após a estabilização da tipificação única da conduta aos réus imputada (id. 112894155), deixo de apreciar o pedido, porquanto, como se verá mais adiante, referida prova seria desnecessária no presente caso.

Por isso, passo a analisar, sem mais delongas, o meritum causae. De logo, frise-se que, tendo sido imputada aos demandados a conduta descrita no art. 10 da LIA, é fato que, para serem condenados, deve estar provado o dano ao Erário e o dolo da conduta deles. Com efeito, para enquadramento do suposto ato ímprobo no art. 10 da Lei 8.429/92, já estabilizado na decisão de id. 4058300.34471361, não se pode perder de vista, conforme expresso no inciso I, do artigo 21, da LIA, considerando a nova redação conferida pela Lei nº 14.230/21, que a efetiva ocorrência de dano ao Erário é elemento imprescindível na configuração da improbidade, e, por conseguinte, para aplicação das sanções insertas no art. 12, II, da referida Lei.

Desse modo, a nova Lei afastou a possibilidade de condenação por dano presumido, passando a exigir que o dano ao Erário seja efetivo e comprovado. Nesse sentido, a Primeira Turma do STJ decidiu no REsp 1929685/TO que a comprovação de prejuízo efetivo ao Erário, como condição para a condenação baseada no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento.

Na decisão, tomada por unanimidade, o colegiado reforçou o entendimento de que a condenação com base no artigo 10 (atos de improbidade que causam prejuízo ao Erário) não pode mais ser aplicada com fundamento na presunção de lesão aos cofres públicos. No caso em tela, o dano ao Erário foi constatado pelo fato de dados falsos terem sido inseridos nos sistemas da autarquia previdenciária, relacionados à idade dos requerentes dos benefícios, e o amparo assistencial ao idoso ter sido concedido de forma fraudulenta em 54 casos.

Ainda se observa, da análise dos documentos juntados com a exordial, que a auditoria interna realizada pelo INSS constatou, na maioria dos casos, haver o cadastro de apenas quatro endereços distintos que se repetiam tanto para o titular do benefício como para os supostos representante legal/curador, quais sejam: 1ª Travessa São Benedito, bairro Santo Aleixo, Jaboatão dos Guararapes/PE, alternando entre os números 78, 87 e 96 (CEP 54120272); Rua Luiz Câmara Albuquerque (outro nome para a mesma 1a Travessa São Benedito), bairro Santo Aleixo, Jaboatão dos Guararapes/PE, alternando entre os números 78, 86 e 96; Rua Manoel Barbosa, n° 58, Santo Aleixo, Jaboatão dos Guararapes/PE; e Rua Alto São Benedito, n° 97, Santo Aleixo, Jaboatão dos Guararapes/PE.

Tal artifício tinha por objetivo controlar as cartas de concessão dos benefícios enviados pelo INSS, impedindo que terceiros estranhos ao grupo criminoso pudessem ter acesso a esses documentos. Ademais, os supostos beneficiários não tinham sequer notícia da concessão desses benefícios e de seus valores não se beneficiaram. No Processo Administrativo Disciplinar nº 35204.002670/2011-10, juntado com a inicial, o qual culminou na demissão do servidor, o dano ao Erário foi devidamente quantificado, totalizando R$476.210,67 (quatrocentos e setenta e seis mil, duzentos e dez reais e sessenta e sete centavos), corrigidos monetariamente até maio de 2017, sem a incidência de juros, a serem, ainda, computados.

Esse dano ao Erário está relacionado à concessão indevida dos seguintes benefícios: 88/142.826.961-1 (Erivaldo Henrique A. da Silva) - R$ 7.819,98; 88/142.826.976-0 (Ednaldo Antônio Cunha da Silva) - R$ 7.773,59; 88/142.826.975-1 (Sérgio Manoel Ferreira da Silva) - R$ 7.796,62; 88/142.826.867-4 (Mônica Santana da Silva) - R$ 8.101,99; 88/142.826.802-0 (Maria da Conceição Miranda de Lima) - R$ 8.312,47; 88/142.826.965-4 (Marilene Ferreira Albuquerque Araujo) -R$ 7.819,98; 88/142.826.974-3 (Everaldo Vicente Soares dos Santos) - R$ 7.796,62; 88/142.826.842-9 (Antônio José Araújo Filho) - R$ 8.171,88; 88/142.826.820-8 (Maria José Olimpio da Silva) - R$ 8.195,73; 88/142.826.760-0 (Gabriela Kely Marques de Souza) - R$ 8.475,09; 88/142.513.699-8 (Ana Cristina Gomes do Nascimento) - R$ 10.491,37; 88/142.826.960-3 (Amaro Roberto Severino Bispo) - R$ 7.796,95; 88/142.826.840-2 (Maria Antônia Correia da Silva) - R$ 8.148,85; 88/142.826.966-2 (Isaias Ribeiro da Silva Nascimento) - R$ 7.796,95; 88/142.826.868-2 (Carlos Nascimento de Oliveira) - R$ 8.101,99; 88/142.826.963-8 (Inácio Maria Pereira dos S.

Silva) -R$ 7.819,98; 88/42.826.822-4 (José Carlos Arruda da Silva) - R$ 8.218,76; 88/143.039.038-4 (Tiago Rocha de Lima) - R$ 7.542,04; 88/142.826.901-8 (Josefa Maria Ferreira Cunha da Silva) - R$ 8.006,96; 88/142.513.659-9 (Angela Maria Felix da Silva) R$ 7.247,75 em 24/05/2011; 88/142.826.770-8 (Marcos Aurelio Francisco Pereira Filho) - R$ 8.451,65; 88/142.826.968-9 (Rosilda Maria da Conceição Pereira) - R$ 7.796,95; 88/143.039.039-2 (Marcos Sebastião do Santo Bento) - R$ 7.542,04; 88/143.039.099-6 (Abigail Maria da Silva Vasconcelos) - R$ 7.307,16; 88/142.826.814-3 (Maria Cláudia Silva do Nascimento) - R$ 8.218,76; 88/142.826.815-1 (Luiza Carla dos Santos) - R$ 8.218,76; 88/142.826.959-0 (Jonas Alves Quirino) - R$ 7.796,95; 88/142.826.967-0 (Edivania da Costa F. de Santana)- R$ 7.796,95; 88/142.826.813-5 (Carlos José da Silva)- R$ 8.218,76; 88/142.826.817-8 (Marcia Andrade da Silva) - R$ 8.195,73; 88/142.826.816-0 (Andrea Maria Monteiro da Silva) - R$ 8.195,73; 88/142.826.800-3 (Maria Lucia Santiago) - R$ 8.289,44; 88/143.039.054-6 (Ane Evlyn de Araujo Pontes) - R$ 10.265,56; 88/142.826.818-6 (Maria de Lourdes de Lima) - R$ 8.195,73; 88/142.826.861-5 (Robson da Silva Brandão) - R$ 8.125,02; 88/142.826.866-6 (Iracy Antonia Maria da Silva) - R$ 8.101,99; 88/142.826.881-0 (Lucas Albuquerque Seno dos Santos) - R$ 8.053,70; 88/142.826.864-0 (Maria da Conceição da Silva) - R$ 8.125,02; 88/143.039.121-6 (Marconde Ferreira da Silva) - R$ 10.760,58; 88/143.039.087-2 (Angela Maria Rodrigues) - R$ 10.136,22; 88/143.039.091-0 (Irena Maria da Silva) - R$ 10.172,36; 88/143.039.089-9 (Werson da Silva Bezerra) - R$ 10.136,22; 88/143.039.102-0 (Eronildo Augustinho Vieira) - R$ 10.877,07; 88/142.826.979-4 (Josineide Bastos da Silva Sousa) - R$ 10.602,65; 88/143.039.101-0 (Guilherme Antônio do Monte) - R$ 10.172,36; 88/142.826.948-4 (Nivaldo Francisco da Silva) - R$ 10.672,76; 88/143.039.109-7 (Carlos Sandro Dias Paixão) - R$ 10.043,04; 88/142.286.981-6 (Jercineide Bandeira da Silva) - R$ 11.343,50; 88/142.286.982-4 (Adriana Brito da Silva) - R$ 10.638,79; 88/143.039.085-6 (Angela Maria Rodrigues) - R$ 10.172,36; 88/142.826.949-2 (Diana Cristina Silva Torres) - R$ 10.672,76; 88/143.039.122-4 (Ane Evellyn de Arruda Pontes) - R$ 10.055,87; 88/142.826.985-9 (Claudinete Maria Ferreira Bento) - R$ 11.343,50; 88/143.039.111-9 (Alberes Medeiros Santana) - R$ 10.079,18.

Lado outro, faz-se necessário identificar se o dolo dos demandados restou comprovado. Esse elemento subjetivo da conduta dos ora réus foi reconhecido pelo Juízo criminal, quando condenados na primeira instância. Acessando-se a sentença criminal, por meio de consulta pública ao processo respectivo, verifica-se que as provas que convenceram o Juízo monocrático pela condenação estavam nas interceptações telefônicas judicialmente autorizadas por ocasião da operação "Highlander" e em depoimentos prestados nas fases policial e judicial, em que analisado o teor das conversas interceptadas, cotejando-os com depoimentos colhidos e outras evidências.

Não obstante, a estes autos, não requereu o autor - INSS - fosse acostada, como prova emprestada, o que se colheu na investigação policial, incluindo as interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, e na instrução criminal. Nem na réplica, nem quando chamado, após a estabilização da capitulação da conduta alegadamente ímproba, a dizer se tinha mais provas a produzir, requereu, a autarquia previdenciária, qualquer prova adicional.

Ao contrário, pediu o julgamento antecipado da lide. Ocorre que, em segundo grau, os ora réus foram absolvidos da condenação criminal a eles imposta pelo Juízo a quo. Ao serem os ora réus absolvidos pelo Tribunal, da imputação penal que lhes tinha sido formulada na Ação Criminal nº 0012487-11.2007.4.05.8300, o Juízo ad quem registrou: (...) Outrossim, após o INSS esclarecer que o pagamento dos benefícios era realizado via cartão magnético ou mediante depósito em conta corrente, informou que os benefícios indevidamente concedidos tiverem as informações acerca do órgão pagador atualizadas, mas não se registrou no sistema de dados do INSS o 5/14 número da conta corrente na qual o pagamento passaria a ser depositado, de modo que não é possível identificar para qual conta os pagamentos foram direcionados. (fls. 954/958 do IPL digitalizadas no ID 4050000.23294190). (...) Fica a dúvida, portanto, acerca do real envolvimento dos apelantes que figuraram como representantes legais dos beneficiários (quais sejam, SILVANA ALVES QUIRINO, SANDRA PEREIRA DA SILVA e AGUINALDO ROBERTO BARBOSA DA CUNHA JUNIOR), pois tanto as informações passadas pelo banco Bradesco quanto pelo INSS demonstram que as contas utilizadas para o pagamento eram inexistentes ou tiveram seus dados alterados e depois omitidos, de modo que não há como comprovar se os réus realmente movimentaram e obtiveram os pagamentos indevidos das quantias referentes aos benefícios implementados- o que se mostra relevante para fins de tipificação de conduta (art. 313-A do Código Penal).

Outrossim, as gravações telefônicas, notadamente aquelas pontadas pelo juízo a quo em sua sentença, revelam que possivelmente os envolvidos no crime realizavam depósito das quantias em suas respectivas contas bancárias. A determinação de quebra de dados bancários dos réus poderia afastar questionamento acerca da eventual recepção de valores pelos recorrentes. Nada obstante, tal diligência não foi decretada, de modo que permanece a dúvida se os apelantes realmente receberam os valores em questão. (...) Sobre a participação de CARLOS ALVES QUIRINO, deve-se mencionar que, a todo momento do interrogatório, os apelantes apontavam a estranheza de figurarem como representantes dos supostos beneficiários sem jamais terem fornecido quaisquer documentos pessoais a JAIRO MACIEL DE ARAÚJO ou recebido valores em razão disso.

Nada obstante, quando indagados em juízo, declararam que CARLOS ALVES QUIRINO, irmão de JOSÉ ALVES, tinha acesso às residências de SANDRA PEREIRA DA SILVA (sua cunhada) e SILVANA ALVES QUIRINO (sua irmã), motivo pelo qual pode ter obtido os documentos em questão para efetuar a fraude junto com JAIRO. A propósito, o trecho da ligação apontada na sentença e valorada pelo juízo de primeira instância como elemento de prova hábil a demonstrar a participação de SILVANA nos crimes em comento, foi feita através de telefone de titularidade de outra pessoa - no caso, SHEILA CINTIA ALVES QUIRINO, que, ao que tudo indica, é parente de CARLOS ALVES QUIRINO (fl. 590-V da sentença digitalizada nos autos).

Não há como comprovar, portanto, sem a realização de uma perícia técnica, de que foi a própria SILVANA que conversou com JAIRO, e não SHEILA CINTIA ALVES QUIRINO - perícia esta que não foi requerida pela acusação, e que o magistrado a quo, após pedido da defesa de realização de exame técnico nas vozes, decidiu por indeferir. (...) Além disso, há um fato que passou despercebido na primeira instância e que dá ainda mais credibilidade à versão dos réus.

É que Quando SANDRA PEREIRA DA SILVA e SILVANA ALVES QUIRINO apontaram para possível fraude perpetrada por CARLOS ALVES QUIRINO, também afirmaram que este possui outro irmão, DANIEL ALVES QUIRINO - que, segundo elas, havia sido preso em data próxima àquela em que os crimes objeto deste processo foram praticados. Em depoimento prestado à polícia pela prática de um outro crime (no caso, um assalto a um posto de gasolina), DANIEL ALVES QUIRINO confirmou que recebe benefício previdenciário indevidamente concedido por meio de fraude praticada em conluio com JAIRO.

Também informou que, no ano de 2006, quando estava desempregado, residiu na casa de seu irmão JOSÉ ALVES QUIRINO - onde, obviamente, também mora a ré SANDRA ALVES QUIRINO (fls. 1201/1211 dos IPL digitalizadas no ID 4050000.23294191). É dizer, embora o órgão acusador não tenha logrado produzir provas contundentes de que os apelantes SILVANA ALVES QUIRINO, SANDRA PEREIRA DA SILVA, AGUINALDO ROBERTO BARBOSA DA CUNHA JUNIOR, MONICA ALVES DE OLIVEIRA tenham, de fato, participado da empreitada delitiva e obtido vantagem econômica em razão das fraudes, há confissão do próprio DANIEL ALVES QUIRINO de que recebeu as verbas irregulares e que, na época em que a fraude foi perpetrada, ele residia com seu irmão, JOSÉ ALVES QUIRINO (de modo que é plenamente possível, como afirmaram os réus em seus depoimentos, que DANIEL, que confessou a prática de um assalto e também a percepção de verbas previdenciárias de forma fraudulenta, tenha utilizado o nome dos recorrentes como "laranjas" para aperfeiçoar a conduta criminosa ora em análise).

Portanto, não está claro se os réus atuaram, de fato, como representantes fictícios dos beneficiários, movimentando os valores correspondentes ao benefício creditado em nome destes, ou - o que parece mais plausível de acordo com os elementos até então coligidos - se seus nomes foram utilizados para a prática de um esquema criminoso ainda mais engenhoso. Ainda a propósito, cumpre salientar que, quanto a MÔNICA ALVES DE OLIVEIRA, esta não figura como representante legal das pessoas que receberam os benefícios em questão, sendo que o único elemento de prova de sua participação nos ilícitos seria a gravação telefônica contestada. (...)." Quando as rés SILVANA e SANDRA requereram a extinção do processo depois de absolvidas no segundo grau, relembre-se que esta magistrada alegou ser precipitado o acolhimento do pleito, àquela altura (id. 112892730), porquanto a absolvição criminal delas, in casu, não repercutiria automaticamente neste feito cível, haja vista a independência das instâncias.

Para que aqui, na ação de improbidade, contudo, pudesse o INSS obter a procedência do pedido deduzido na exordial, não poderia contentar-se somente com as provas colhidas na fase administrativa, juntadas com a inicial, dispensando aquelas amealhadas na investigação policial e na ação penal. Se compete ao autor provar o que alega - que os réus agiram com dolo - teria o INSS de ter buscado somar a este feito as provas daqueloutro criminal, não cabendo a este Juízo qualquer postura de se sobrepor ao ônus da prova que somente à parte autora incumbia.

Por isso, quando intimado a especificar que eventuais outras provas ainda pretendia produzir, não poderia ter invocado o art. 355 do CPC e requerer o julgamento antecipado da lide, como o fez na manifestação última, de id. 112892979. É de se reconhecer, portanto, não existir neste processo prova suficiente do dolo dos demandados. E, não estando devidamente comprovado o elemento subjetivo exigido no art. 10 da LIA, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

3 -

DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, porquanto não comprovado o ato de improbidade tipificado no art. 10, da Lei n.º 8.429/1992. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não evidenciada qualquer má-fé no ajuizamento desta ação. Custas na forma da lei (art. 23-B, §1º, da LIA).

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 496, CPC).

Publique-se e registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Recife/PE, data de validação. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAUJO Juíza Titular da 7ª Vara Federal/PE

Órgão

7ª Vara Federal PE

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

SILVANA ALVES QUIRINO

Advogado

JOSE ROMULO ALVES DE ALENCAR (OAB 14766/PE)