0806099-20.2025.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0806099-20.2025.4.05.8400

AUTOR: ETIENNE LAUTENSCHLAGER ADVOGADO do(a)

AUTOR: MATTHAUS HENRIQUE DE GOIS FERREIRA - RN10235 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

DESPACHO

Em respeito ao contraditório, deverá a parte autora, querendo, no prazo de 15 dias, pronunciar-se sobre os termos da(s) contestação(ões) e/ou documentos apresentados pela parte ré, bem como eventualmente sobre preliminares arguidas. Por sua vez, tendo em vista o dever de cooperação que deve imperar no trâmite processual, determino a intimação das partes para, no prazo supra, se porventura tiverem interesse, especificarem eventuais provas que almejam produzir, justificando a necessidade de cada uma delas.

Ressalto, desde já, que havendo requerimento por produção de prova testemunhal, deverão as partes indicar rol daquele(s) que deseja(m) ser ouvido(s). Ao depois, com ou sem resposta, voltem-me conclusos os autos, para julgamento antecipado do mérito ou prosseguimento da instrução nos termos do art. 357 do NCPC.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0806099-20.2025.4.05.8400

AUTOR: ETIENNE LAUTENSCHLAGER ADVOGADO do(a)

AUTOR: MATTHAUS HENRIQUE DE GOIS FERREIRA - RN10235 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de procedimento comum cível ajuizado por ETIENNE LAUTENSCHLAGER, em face da UFRN, no qual a autora sustenta, em síntese, que a vaga docente de código nº 934569 (Campus Natal) não teria sido ofertada no Edital de Remoção Docente nº 005/2025 - PROGESP, embora tenha sido disponibilizada para provimento no Edital nº 070/2025 - PROGESP (concurso público). Aduz, em síntese, possuir interesse na remoção interna para Natal e aponta circunstâncias pessoais e funcionais, requerendo tutela de urgência para, em linhas gerais, assegurar a possibilidade de disputa da vaga pela via de remoção e/ou impedir seu provimento por concurso até ulterior deliberação, além de obter justificativa administrativa para a não inclusão da vaga no edital de remoção.

A UFRN apresentou manifestação impugnando o pedido liminar, alegando que a vaga teria origem em redistribuição, razão pela qual não estaria sujeita ao fluxo do edital de remoção interna, defendendo a regularidade do provimento pretendido.

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito invocado na inicial -- isto é, a presença de elementos probatórios suficientes a conduzir o julgador a um juízo de plausibilidade quanto ao direito afirmado --, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o referido dispositivo. No presente caso, constata-se, em análise perfunctória, que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida postulada.

Em sua manifestação, a UFRN esclareceu que o código de vaga nº 934569 não foi incluído no Edital de Remoção Docente nº 005/2025-PROGESP porque não possui origem na distribuição do Banco de Professor Equivalente, conforme demonstrado na Resolução nº 008/2025-CONSEPE, de 21/01/2025, que tratou da distribuição das vagas do último banco. No caso concreto, o código nº 934569 teve origem em processo de redistribuição, conforme disposto na Resolução nº 044/2024-CONSEPE, de 30/07/2024, que aprovou a redistribuição da docente Claudianny Amorim Noronha para a Universidade Federal do Pará (UFPA), prevendo, em contrapartida, a liberação desse código de vaga para a UFRN.

Trata-se, portanto, de código proveniente de outra Instituição Federal de Ensino, sem relação com vacância interna apta a integrar o Banco de Professor Equivalente. Ademais, somente integram obrigatoriamente o Banco de Professor Equivalente as vagas decorrentes de vacâncias ocorridas no período compreendido entre a distribuição do banco anterior e a constituição do banco subsequente. Como o código nº 934569 não se enquadra nessa condição -- por não resultar de vacância ocorrida entre bancos --, não foi contemplado no referido edital.

Nesse contexto, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a remoção de servidores deve observar as normas editalícias e a conveniência administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo quando este estiver devidamente fundamentado em regras previamente estabelecidas. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito invocado, resta prejudicado o exame do requisito relativo ao perigo da demora.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, pelos fundamentos acima expostos. Não vislumbrando possibilidade de autocomposição e com base nos princípios da utilidade e da duração razoável do processo, dispenso a realização da audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal.

Havendo arguição de quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora e/ou juntada de documentos novos, intime-se a parte demandante para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350, 351 e 437 do CPC. No mesmo prazo, especifiquem as partes (autora e ré) as provas que pretendem produzir.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0806099-20.2025.4.05.8400

AUTOR: ETIENNE LAUTENSCHLAGER ADVOGADO do(a)

AUTOR: MATTHAUS HENRIQUE DE GOIS FERREIRA - RN10235 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

DESPACHO

Intime-se, mais uma vez, a autora para recolher as custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Efetuada sobredita providência, intimem-se os réus para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência. Após, à conclusão