PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806131-83.2015.4.05.8300 REQUERENTE: ABEL VIEIRA NETO, ABELARDO ULISSES MAIA DE FARIAS, ABIDIAS CARIRI DE LIMA, ADALMI BESERRA ALENCAR, MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE PEREIRA, STANIUS FREITAS DE ALBUQUERQUE, SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, ABRAAO JUVENCIO DE ARAUJO, ABRAHAM BENZAQUEN SICSU, ABRAHAO GRINFELD, ADAIR PIMENTEL PALACIO, ADEMIR DE JESUS AMARAL ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE01037 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE - PE14568-D ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GILVANI BARROS FALCAO - PE00976 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
DECISÃO
1 - INTIME-SE a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, através da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, contabilizados em dobro, conforme o artigo 687 do CPC/15, manifeste-se acerca da habilitação do Espólio de ADAIR PIMENTEL PALÁCIO, legalmente representado pelo seu inventariante, Sr. SALVATORE BRUNO JÚNIOR, conforme o termo de compromisso de inventariante, juntado aos autos por meio do documento identificado pelo nº 106137505.
2 - Nada havendo a opor, fica, desde já, autorizada a expedição do Precatório, a fim de que sejam inscritos os seus créditos cujo total é de R$ 790.229,95 (setecentos e noventa mil e duzentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme a planilha identificada pelo nº. 4058300.19194258, cuja data base de cálculo é julho de 2015, devidamente, homologada por este Juízo, conforme a decisão identificada pelo nº 4058300.34550310
3 - Ressalto que a referida planilha e a decisão homologatória estão visíveis no PJE 1x, com problemas na migração.
4 - Igualmente, fica autorizada a dedução dos honorários advocatícios contratuais em relação aos escritórios do sindicato indicados na planilha homologada.
