0806136-65.2025.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806136-65.2025.4.05.8200

APELANTE: LIVIA MARIA DE PAIVA ADVOGADO do(a)

APELANTE: DINO GOMES FERREIRA - PB16783

APELADO: UNIAO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por LÍVIA MARIA DE PAIVA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Sexta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região (cf. id. 10030165), conforme se lê na ementa, a seguir transcrita: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS.

CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL. DECADÊNCIA DO PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta pela particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.

2. O juízo recorrido considerou que não houve decadência do direito da Administração de cancelar o benefício de pensão por morte temporária concedida à filha solteira maior de 21 anos em razão da constatação da união estável da requerente. Frisou que não é possível a consolidação de situação jurídica contrária à lei e que não há direito adquirido à manutenção de pagamento indevido.

3. Em seu apelo, a recorrente sustenta que a própria União reconheceu formalmente a união estável da autora no ano de 2011. Argumenta que o ato administrativo de cancelamento de benefício mantido há décadas possui efeitos concretos e está inserido no poder de autotutela, o qual se sujeita ao prazo decadencial. Pontua que a aplicação do trato sucessivo é cabível para a contagem da prescrição de parcelas não pagas, não se prestando a afastar o limite temporal do poder invalidante da administração.

4. Acrescenta que a má-fé não pode ser presumida e que não há nos autos elementos que indiquem falsidade documental ou ardil. Aponta que a União é pessoa jurídica única, de modo que a formalização de informações familiares em um de seus órgãos, que resultou na concessão de benefício, se traduz na ciência do Estado. Entende que eventual ausência de comunicação imediata entre diferentes setores da mesma entidade não pode ser atribuída à administrada ou obstar o curso do prazo decadencial.

Assevera que o prazo decadencial decorreu em 2016.

5. Ressalta que o benefício em questão, de natureza alimentar, é recebido desde 1979. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, para que seja viabilizada a oportuna instrução probatória.

6. Em contrarrazões, a União sustenta que a pretensão inicial resultaria em invasão de área de competência exclusiva do Poder Legislativo, por meio do TCU. Pugna pela extinção do feito sem julgamento de mérito.

7. Salienta que a pensão em questão possui natureza temporária. Argumenta que a presunção de dependência econômica é ilidida de forma absoluta pelo casamento ou pela união estável. Defende que o prazo decadencial se renova mês a mês. Transcreve as informações colacionadas pelo TCU. Salienta que a demandante foi oficiada para se manifestar acerca das evidências apontadas pelo TCU em agosto de 2021.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

8. A controvérsia recursal cinge-se a avaliar se decaiu o direito da União de cancelar a pensão por morte percebida pela apelada desde 1979.

III. RAZÕES DE DECIDIR

9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Administração Pública pode rever ou anular seus próprios atos quando eivados de vícios, nos termos da Súmula 473, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

10. Segundo a recorrente, a União teve ciência, desde o ano de 2011, da união estável que a particular havia mantido, em razão do deferimento de uma segunda pensão por morte, decorrente do falecimento de seu companheiro que era servidor federal.

11. Contudo, não vieram aos autos documentos aptos a demonstrar que a União efetivamente teve ciência da mencionada união estável.

12. Destaca-se que a demandante foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir, conforme o Id. 9601798. Em resposta, no Id. 9601799, a recorrente requereu de forma geral "a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial documental suplementar, testemunhal e pericial, se necessário".

13. Embora a recorrente tenha alegado que a contestação da União foi intempestiva, isso não resulta na presunção de veracidade das alegações da particular.

14. Segundo o STJ, "não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis" (REsp n. 1.701.959/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 23/11/2018.)

15. Ademais, "o princípio da impugnação especificada (art. 341 do CPC) é mitigado para direitos indisponíveis da Fazenda Pública" (TRF4, AC 5000998-05.2018.4.04.7112, 1ª Turma, Relatora LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 08/04/2026).

16. O próprio art. 341, inciso I, do CPC excepciona a presunção de veracidade nele prevista no caput quando "não for admissível, a seu respeito, a confissão".

17. Portanto, não demonstrado o termo inicial da ciência da União acerca da união estável da requerente, é inviável o acolhimento da tese de decadência do direito de cancelamento do benefício em exame.

18. De outro lado, conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021).

19. Ressalta-se, ainda, que os atos praticados pela União são dotados de presunção de legitimidade e que era ônus da recorrente infirmar tal presunção e demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

20. Assim, também é incabível o pleito de anulação da sentença para que seja oportunizada a complementação da instrução probatória.

IV.

DISPOSITIVO

TESE

21. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 2%, conforme o art. 85, § 11, do CPC. Teses de julgamento:

1. O reconhecimento da decadência do direito da Administração Pública de cancelar benefício previdenciário exige comprovação inequívoca da ciência administrativa acerca do fato ensejador da revisão do ato concessório.

2. A ausência de especificação adequada das provas pretendidas pela parte enseja a preclusão do direito à produção probatória complementar.

3. Os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública em causas que envolvam direitos indisponíveis. Exame de admissibilidade do recurso especial. Em suas razões recursais (cf. id. 11443868), alega a parte recorrente que o acórdão combatido teria violado os arts. 370, 373, § 1º, e 355 do Código de Processo Civil, bem como o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, tendo em vista que: a) a Sexta Turma teria atribuído à recorrente o ônus de produzir prova documental relativa à ciência da Administração acerca da união estável, embora os documentos necessários estivessem sob domínio exclusivo da própria União, deixando de aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º, do CPC; b) o Colegiado teria deixado de exercer o poder-dever instrutório previsto no art. 370 do CPC, ao não determinar a requisição dos procedimentos administrativos relativos à concessão da segunda pensão por morte e ao cancelamento do benefício originário, inviabilizando a produção de prova indispensável ao deslinde da controvérsia; c) a Turma julgadora teria incorrido em error in procedendo ao manter o julgamento antecipado da lide e afastar o pedido de reabertura da instrução probatória, apesar da imprescindibilidade da prova documental para a aferição do termo inicial da decadência do poder de autotutela administrativa; d) o acórdão recorrido teria aplicado de forma equivocada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, convertendo-a em regra de distribuição do ônus da prova e impondo à recorrente a demonstração de fato cuja comprovação dependeria exclusivamente de documentação produzida e custodiada pela Administração Pública; e) o acórdão recorrido teria afrontado o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 ao afastar o reconhecimento da decadência do poder de autotutela administrativa, sustentando que a Administração não poderia beneficiar-se da ausência de prova acerca de sua própria ciência institucional para impedir a incidência do prazo decadencial; e f) a controvérsia devolvida ao Superior Tribunal de Justiça seria exclusivamente de direito, não demandando reexame do conjunto fático-probatório, porquanto restrita à correta interpretação das normas processuais relativas ao ônus da prova, ao poder instrutório do juiz, ao julgamento antecipado da lide e à disciplina da decadência administrativa, razão pela qual não incidiria o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

O recurso especial não merece ser admitido, pelos fundamentos que passam a ser expostos. Como já relatado, a recorrente sustenta violação aos arts. 355, 370 e 373, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como ao art. 54 da Lei nº 9.784/1999, ao argumento de que o acórdão recorrido teria lhe atribuído indevidamente o ônus de comprovar fato cuja demonstração dependeria de documentos sob guarda exclusiva da Administração Pública, deixando de determinar a produção das provas reputadas necessárias ao deslinde da controvérsia e, por conseguinte, afastando, de forma equivocada, a decadência do poder de autotutela administrativa.

No entanto, verifica-se que a pretensão recursal não se limita à discussão acerca da interpretação dos dispositivos legais invocados, mas pressupõe, necessariamente, a revisão das premissas fáticas estabelecidas pela Turma julgadora. Com efeito, a Sexta Turma consignou expressamente que não foram produzidos elementos aptos a comprovar que a Administração Pública tinha ciência da união estável da recorrente desde o ano de 2011, bem como registrou que, regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte limitou-se a formular requerimento genérico, operando-se a preclusão quanto à complementação da instrução probatória.

Assentou, ainda, que incumbia à autora infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos mediante demonstração do fato constitutivo de seu direito. Nesse contexto, infirmar as conclusões adotadas pelo Colegiado demandaria nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via especial, diante do óbice consagrado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ alcança não apenas as hipóteses em que se pretende modificar a valoração da prova produzida, mas também aquelas em que a alegada violação aos arts. 370 e 373 do Código de Processo Civil depende da revisão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias acerca da suficiência da instrução probatória, da distribuição do ônus da prova ou da necessidade de dilação probatória.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA PROVA REDISTRIBUÍDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS CENTRAIS DO

ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A distribuição dinâmica do ônus da prova é uma hipótese de distribuição judicial do ônus da prova que exepciona a regra geral do art. 373, I e II do CPC, a fim de superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e de buscar a maior justiça possível na decisão de mérito. Deve ser interpretada como uma regra de instrução e que deve ser implementada antes da sentença.

2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

3. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à redistribuição do ônus da prova, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1766990 PR 2020/0252908-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRÔNEA VALORAÇÃO DAS PROVAS. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA.

INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há deficiência na prestação jurisdicional quando o julgador, ao dirimir a controvérsia, aplica o direito que entende ser cabível para solução da lide, inexistindo obrigação de rebater todos os pontos abordados pelas partes.

2. A orientação jurisprudencial que vigora no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp n. 2.095.057/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).

3. Mostra-se inviável revisitar a conclusão acolhida pela instância originária acerca da distribuição do ônus da prova, uma vez que seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido.

5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1794052 SP 2020/0308371-5, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2023, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023) No caso concreto, embora a recorrente procure conferir natureza exclusivamente jurídica à controvérsia, afirmando discutir apenas a correta distribuição dinâmica do ônus da prova e o exercício do poder instrutório do magistrado, verifica-se que as teses recursais estão indissociavelmente vinculadas à revisão das conclusões fáticas adotadas pela Turma julgadora acerca da inexistência de prova da ciência da Administração, da ocorrência da preclusão probatória e da suficiência da instrução processual, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial.

Quanto à alegada violação ao art. 54 da Lei nº 9.784/1999, igualmente não se evidencia questão exclusivamente de direito. Isso porque o reconhecimento da decadência administrativa pressupõe, conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, a definição do momento em que a Administração Pública tomou ciência do fato que autorizaria a revisão do ato concessório, circunstância cuja aferição depende da análise do conjunto probatório produzido nos autos.

A própria Turma Regional assentou que não restou demonstrado o termo inicial da ciência administrativa, razão pela qual afastou a incidência da decadência. Alterar essa conclusão demandaria, novamente, revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Dessa forma, verifica-se que o inconformismo da recorrente dirige-se, em essência, contra a valoração das provas realizada pelas instâncias ordinárias, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.12

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806136-65.2025.4.05.8200

APELANTE: LIVIA MARIA DE PAIVA ADVOGADO do(a)

APELANTE: DINO GOMES FERREIRA - PB16783

APELADO: UNIAO FEDERAL

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL. DECADÊNCIA DO PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta pela particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.

2. O juízo recorrido considerou que não houve decadência do direito da Administração de cancelar o benefício de pensão por morte temporária concedida à filha solteira maior de 21 anos em razão da constatação da união estável da requerente. Frisou que não é possível a consolidação de situação jurídica contrária à lei e que não há direito adquirido à manutenção de pagamento indevido.

3. Em seu apelo, a recorrente sustenta que a própria União reconheceu formalmente a união estável da autora no ano de 2011. Argumenta que o ato administrativo de cancelamento de benefício mantido há décadas possui efeitos concretos e está inserido no poder de autotutela, o qual se sujeita ao prazo decadencial. Pontua que a aplicação do trato sucessivo é cabível para a contagem da prescrição de parcelas não pagas, não se prestando a afastar o limite temporal do poder invalidante da administração.

4. Acrescenta que a má-fé não pode ser presumida e que não há nos autos elementos que indiquem falsidade documental ou ardil. Aponta que a União é pessoa jurídica única, de modo que a formalização de informações familiares em um de seus órgãos, que resultou na concessão de benefício, se traduz na ciência do Estado. Entende que eventual ausência de comunicação imediata entre diferentes setores da mesma entidade não pode ser atribuída à administrada ou obstar o curso do prazo decadencial.

Assevera que o prazo decadencial decorreu em 2016.

5. Ressalta que o benefício em questão, de natureza alimentar, é recebido desde 1979. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, para que seja viabilizada a oportuna instrução probatória.

6. Em contrarrazões, a União sustenta que a pretensão inicial resultaria em invasão de área de competência exclusiva do Poder Legislativo, por meio do TCU. Pugna pela extinção do feito sem julgamento de mérito.

7. Salienta que a pensão em questão possui natureza temporária. Argumenta que a presunção de dependência econômica é ilidida de forma absoluta pelo casamento ou pela união estável. Defende que o prazo decadencial se renova mês a mês. Transcreve as informações colacionadas pelo TCU. Salienta que a demandante foi oficiada para se manifestar acerca das evidências apontadas pelo TCU em agosto de 2021.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

8. A controvérsia recursal cinge-se a avaliar se decaiu o direito da União de cancelar a pensão por morte percebida pela apelada desde 1979.

III. RAZÕES DE DECIDIR

9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Administração Pública pode rever ou anular seus próprios atos quando eivados de vícios, nos termos da Súmula 473, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

10. Segundo a recorrente, a União teve ciência, desde o ano de 2011, da união estável que a particular havia mantido, em razão do deferimento de uma segunda pensão por morte, decorrente do falecimento de seu companheiro que era servidor federal.

11. Contudo, não vieram aos autos documentos aptos a demonstrar que a União efetivamente teve ciência da mencionada união estável.

12. Destaca-se que a demandante foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir, conforme o Id. 9601798. Em resposta, no Id. 9601799, a recorrente requereu de forma geral "a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial documental suplementar, testemunhal e pericial, se necessário".

13. Embora a recorrente tenha alegado que a contestação da União foi intempestiva, isso não resulta na presunção de veracidade das alegações da particular.

14. Segundo o STJ, "não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis" (REsp n. 1.701.959/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 23/11/2018.)

15. Ademais, "o princípio da impugnação especificada (art. 341 do CPC) é mitigado para direitos indisponíveis da Fazenda Pública" (TRF4, AC 5000998-05.2018.4.04.7112, 1ª Turma, Relatora LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 08/04/2026).

16. O próprio art. 341, inciso I, do CPC excepciona a presunção de veracidade nele prevista no caput quando "não for admissível, a seu respeito, a confissão".

17. Portanto, não demonstrado o termo inicial da ciência da União acerca da união estável da requerente, é inviável o acolhimento da tese de decadência do direito de cancelamento do benefício em exame.

18. De outro lado, conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021).

19. Ressalta-se, ainda, que os atos praticados pela União são dotados de presunção de legitimidade e que era ônus da recorrente infirmar tal presunção e demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

20. Assim, também é incabível o pleito de anulação da sentença para que seja oportunizada a complementação da instrução probatória.

IV.

DISPOSITIVO

TESE

21. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 2%, conforme o art. 85, § 11, do CPC. Teses de julgamento:

1. O reconhecimento da decadência do direito da Administração Pública de cancelar benefício previdenciário exige comprovação inequívoca da ciência administrativa acerca do fato ensejador da revisão do ato concessório.

2. A ausência de especificação adequada das provas pretendidas pela parte enseja a preclusão do direito à produção probatória complementar.

3. Os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública em causas que envolvam direitos indisponíveis _________________ Legislação relevante citada: CPC, art. 341, I; CPC, art. 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 473; STJ, REsp n. 1.701.959/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 23/11/2018; TRF4, AC 5000998-05.2018.4.04.7112, 1ª Turma, Rel. Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 08/04/2026; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021. rars

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806136-65.2025.4.05.8200

APELANTE: LIVIA MARIA DE PAIVA ADVOGADO do(a)

APELANTE: DINO GOMES FERREIRA - PB16783

APELADO: UNIAO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. O juízo recorrido considerou que não houve decadência do direito da Administração de cancelar o benefício de pensão por morte temporária concedida à filha solteira maior de 21 anos em razão da constatação da união estável da requerente. Frisou que não é possível a consolidação de situação jurídica contrária à lei e que não há direito adquirido à manutenção de pagamento indevido.

Em seu apelo, a recorrente sustenta que a própria União reconheceu formalmente a união estável da autora no ano de 2011. Argumenta que o ato administrativo de cancelamento de benefício mantido há décadas possui efeitos concretos e está inserido no poder de autotutela, o qual se sujeita ao prazo decadencial. Pontua que a aplicação do trato sucessivo é cabível para a contagem da prescrição de parcelas não pagas, não se prestando a afastar o limite temporal do poder invalidante da administração.

Acrescenta que a má-fé não pode ser presumida e que não há nos autos elementos que indiquem falsidade documental ou ardil. Aponta que a União é pessoa jurídica única, de modo que a formalização de informações familiares em um de seus órgãos, que resultou na concessão de benefício, se traduz na ciência do Estado. Entende que eventual ausência de comunicação imediata entre diferentes setores da mesma entidade não pode ser atribuída à administrada ou obstar o curso do prazo decadencial.

Assevera que o prazo decadencial decorreu em 2016. Ressalta que o benefício em questão, de natureza alimentar, é recebido desde 1979. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, para que seja viabilizada a oportuna instrução probatória. Em contrarrazões, a União sustenta que a pretensão inicial resultaria em invasão de área de competência exclusiva do Poder Legislativo, por meio do TCU. Pugna pela extinção do feito sem julgamento de mérito.

Salienta que a pensão em questão possui natureza temporária. Argumenta que a presunção de dependência econômica é ilidida de forma absoluta pelo casamento ou pela união estável. Defende que o prazo decadencial se renova mês a mês. Transcreve as informações colacionadas pelo TCU. Salienta que a demandante foi oficiada para se manifestar acerca das evidências apontadas pelo TCU em agosto de 2021.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806136-65.2025.4.05.8200

APELANTE: LIVIA MARIA DE PAIVA ADVOGADO do(a)

APELANTE: DINO GOMES FERREIRA - PB16783

APELADO: UNIAO FEDERAL

VOTO

A controvérsia recursal cinge-se a avaliar se decaiu o direito da União de cancelar a pensão por morte percebida pela apelada desde 1979. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Administração Pública pode rever ou anular seus próprios atos quando eivados de vícios, nos termos da Súmula 473, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Segundo a recorrente, a União teve ciência, desde o ano de 2011, da união estável que a particular havia mantido, em razão do deferimento de uma segunda pensão por morte, decorrente do falecimento de seu companheiro que era servidor federal. Contudo, não vieram aos autos documentos aptos a demonstrar que a União efetivamente teve ciência da mencionada união estável. Destaca-se que a demandante foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir, conforme o Id. 9601798.

Em resposta, no Id. 9601799, a recorrente requereu de forma geral "a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial documental suplementar, testemunhal e pericial, se necessário". Embora a recorrente tenha alegado que a contestação da União foi intempestiva, isso não resulta na presunção de veracidade das alegações da particular. Segundo o STJ, "não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis" (REsp n. 1.701.959/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 23/11/2018.) Ademais, "o princípio da impugnação especificada (art. 341 do CPC) é mitigado para direitos indisponíveis da Fazenda Pública" (TRF4, AC 5000998-05.2018.4.04.7112, 1ª Turma, Relatora LUCIANE A.

CORRÊA MÜNCH, julgado em 08/04/2026). O próprio art. 341, inciso I, do CPC excepciona a presunção de veracidade nele prevista no caput quando "não for admissível, a seu respeito, a confissão". Portanto, não demonstrado o termo inicial da ciência da União acerca da união estável da requerente, é inviável o acolhimento da tese de decadência do direito de cancelamento do benefício em exame. De outro lado, conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP , Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Ressalta-se, ainda, que os atos praticados pela União são dotados de presunção de legitimidade e que era ônus da recorrente infirmar tal presunção e demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Assim, também é incabível o pleito de anulação da sentença para que seja oportunizada a complementação da instrução probatória.

Diante do exposto, nego provimento ao apelo. Honorários recursais majorados em 2%, conforme o art. 85, § 11, do CPC. É como voto.

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife, data da validação eletrônica. Desembargador Federal RODRIGO TENÓRIO Relator

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0806136-65.2025.4.05.8200

AUTOR: LIVIA MARIA DE PAIVA ADVOGADO do(a)

AUTOR: DINO GOMES FERREIRA - PB16783 REU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de mérito (Id. 138738952), que julgou improcedente o restabelecimento de sua pensão por morte (Lei nº 3.373/58). Em suas razões (Id. 140524246), a parte embargante alega, em síntese, que o julgado incorreu em omissão e contradição, ao argumento de que não houve a devida apreciação da prova documental e da incidência da decadência administrativa prevista no artigo 54 da Lei nº 9.784/99.

Houve manifestação da parte embargada (Id. 142545655). É o breve relato.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois tempestivos. Os embargos de declaração devem ser apreciados no sentido de elucidar aspectos do julgado que poderiam acarretar dúvidas em sua execução, sem, no entanto, alterar os lindes traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Têm cabimento em caso de obscuridade, contradição ou omissão da sentença, ou, ainda, quando ocorrente erro material, não se prestando, de regra, para rediscutir o mérito da causa ou modificar a decisão.

A pretensão de modificação das conclusões do julgado (efeitos infringentes) deve ser exercida nas vias recursais próprias e não por meio de Embargos de Declaração, inábil à irresignação de decisão meritória. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Conforme o STJ, "o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016). No caso dos autos, a sentença embargada foi clara ao analisar as provas e os argumentos das partes, fundamentando o motivo pelo qual entendeu que não havia lastro jurídico para o restabelecimento do benefício pleiteado.

Ressalte-se que a alegação de que a União detinha ciência da união estável desde 2011, em virtude da concessão de pensão na qualidade de companheira, foi expressamente considerada no corpo do julgado, mas não possui o condão de alterar o desfecho quanto à decadência. Isso porque o entendimento adotado seguiu a orientação do TRF da 5ª Região (AgRg 0808493-08.2017.4.05.8100), no sentido de que a percepção concomitante de benefício incompatível com a condição de filha solteira caracteriza a ausência de boa-fé objetiva e impede a fluência do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99.

Assim, a ciência da Administração em processo diverso não supre a conduta da beneficiária que manteve verba manifestamente incompatível, o que obsta o reconhecimento da decadência perante o órgão instituidor original. Verifica-se, portanto, que não há qualquer vício a ser sanado. As alegações do embargante demonstram, na verdade, uma tentativa de reexaminar a matéria e obter um novo julgamento da causa, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e, no mérito, rejeito-os integralmente, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Publicação e registro automatizados pelo sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença embargada em sua integralidade. João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0806136-65.2025.4.05.8200

AUTOR: LIVIA MARIA DE PAIVA ADVOGADO do(a)

AUTOR: DINO GOMES FERREIRA - PB16783 REU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum cível ajuizada por LIVIA MARIA DE PAIVA em face da UNIÃO, com o objetivo de obter a anulação do ato administrativo que cancelou sua pensão por morte temporária e o consequente restabelecimento do benefício, bem como o pagamento das parcelas retroativas. Narra a autora que é beneficiária de pensão por morte instituída por seu pai, ex-servidor público, falecido em 1979, com fundamento na Lei nº 3.373/58.

Relata que, em 2011, após o falecimento de seu companheiro, também servidor, teve sua união estável reconhecida pela Administração e passou a receber uma segunda pensão. Sustenta que, em maio de 2022, foi surpreendida com o cancelamento da pensão paterna sob o argumento de que a constituição de união estável violaria a condição de filha solteira. Alega a ocorrência da decadência administrativa, pois a União tinha ciência da união estável desde 2011 e só agiu mais de dez anos depois.

No mérito, defende que a união estável não se equipara ao casamento para fins da Lei nº 3.373/58 e que a dependência econômica não é requisito para a manutenção do benefício. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 82767945), ocasião em que também foi deferida a gratuidade da justiça. Citada, a União apresentou contestação (ID 111444585), arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita e impossibilidade jurídica do pedido.

No mérito, defendeu a legalidade do ato revisional, sustentando que o Tribunal de Contas da União (TCU) firmou entendimento de que a união estável equipara-se ao casamento, constituindo causa extintiva da pensão. Afasta a tese de decadência, alegando tratar-se de relação de trato sucessivo. Houve réplica (ID 117211002), na qual a parte autora alega a intempestividade da contestação e reitera os termos da inicial.

Por determinação do juízo, a autora emendou a inicial para retificar o valor da causa (ID 124766836). Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da revelia e das preliminares: Inicialmente, verifico que a parte autora apontou a intempestividade da contestação apresentada pela União. De fato, o protocolo ocorreu um dia após o prazo fatal. Contudo, em se tratando de Fazenda Pública e versando a lide sobre direitos indisponíveis, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, conforme dispõe o art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil.

Assim, a intempestividade da peça defensiva não induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, devendo a controvérsia ser analisada com base no conjunto probatório e na legislação de regência. Quanto à impugnação à justiça gratuita, mantenho o benefício deferido. A simples alegação de que a autora aufere renda superior ao limite de isenção do imposto de renda, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração firmada pela parte, mormente quando se discute verba de natureza alimentar cuja supressão impactou a organização financeira da requerente.

Rejeito, ainda, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, pois a pretensão de revisão judicial de ato administrativo, ainda que amparado em entendimento do TCU, é plenamente cabível no ordenamento jurídico pátrio. Ademais, a possibilidade jurídica do pedido, no atual CPC, deixou de figurar como condição autônoma da ação. Da prejudicial de decadência administrativa: A autora sustenta que o direito de a Administração rever o ato decaiu, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, uma vez que a ciência sobre a união estável teria ocorrido em 2011 e o cancelamento apenas em 2022.

Todavia, a prejudicial não merece acolhida. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é firme no sentido de que, em se tratando de benefícios previdenciários, a relação jurídica é de trato sucessivo. Nesses casos, a ilegalidade na manutenção do benefício (pagamento a quem não mais preenche os requisitos legais) renova-se mês a mês, não se operando a decadência para o fim de cessar os pagamentos futuros, estancando a ilegalidade.

Ademais, a decadência administrativa pressupõe a boa-fé do beneficiário. No caso da pensão prevista na Lei nº 3.373/58, a condição de solteira é requisito essencial e contínuo. A constituição de união estável - equiparada ao casamento - e a omissão desse fato perante o órgão pagador da primeira pensão, enquanto se aufere vantagem incompatível com o novo estado fático, afastam a proteção da confiança legítima.

Nesse sentido, colaciono precedentes elucidativos do TRF da 5ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.º 3.373/58. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DA CONDIÇÃO. (...)

4. Por outro lado, a decadência administrativa não socorre aqueles que se utilizam de ardil para perceber ou manter benefícios que infringem a norma legal e no caso, além de constatada a união estável da demandante, porquanto, percebia a pensão por morte do seu companheiro, a mesma ainda sustentou que tal fato não constitui causa de cessação do benefício de pensão devido a filha solteira (...)" (TRF-5 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 0808493-08.2017.4.05.8100, Relator.: MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, Data de Julgamento: 06/08/2019, 4ª TURMA).

"ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. REQUISITOS ESSENCIAIS. UNIÃO ESTÁVEL CONSTITUÍDA. (...)

6. Não há que se falar em decadência do direito da administração pública de excluir o benefício, haja vista que a parte apelante deixou de apresentar informações essenciais à administração pública quanto à existência de união estável, pelo que se afasta a boa-fé essencial à configuração da decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/99. (...)

8. Dois elementos são capazes de afastar o recebimento de pensão por morte de filha maior de 21 anos e solteira: a alteração no estado civil ou a ocupação de cargo público. (...)

9. Importa ressaltar que não há que se falar em necessidade de casamento civil para afastar a condição de solteira, diminuindo a relevância do instituto da união estável. A equiparação de ambos os institutos no ordenamento jurídico brasileiro é uma realidade, inclusive para fins previdenciários." (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0809131-47.2022.4.05.8300, Relator.: CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/05/2023, 5ª TURMA).

Portanto, seja pela natureza de trato sucessivo da relação, seja pela ausência dos requisitos autorizadores da estabilização do ato (boa-fé na manutenção de status incompatível), rejeito a prejudicial de decadência. Do Mérito: A pensão por morte temporária concedida à filha solteira maior de 21 anos encontra previsão no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. O dispositivo estabelece que a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão se ocupar cargo público permanente ou se contrair matrimônio.

Trata-se de benefício sujeito à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, a manutenção do pagamento condiciona-se à permanência dos requisitos fáticos e jurídicos que ensejaram a concessão. A controvérsia central reside na equiparação da união estável ao casamento para fins de extinção do benefício. Sobre o tema, o ordenamento jurídico, interpretado à luz da Constituição Federal de 1988 (art. 226, § 3º), conferiu à união estável proteção e status de entidade familiar análogo ao casamento.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2.780/2016) e o STJ firmaram entendimento de que a constituição de união estável rompe com o requisito da solteirice exigido pela legislação de 1958, operando-se a condição resolutiva do benefício. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. (...) PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA. FATO SUPERVENIENTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.

INEXISTÊNCIA. SUPERVENIENTE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FATO RECONHECIDO NO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. PERDA DO DIREITO. (...)

3. O cancelamento de pensão temporária por morte em virtude de fato superveniente que importa na ausência de um dos requisitos legais não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. (...)

6. Considerando-se que a constituição da união estável pela ora agravante importou na automática perda do direito à pensão recebida na condição de filha solteira, conclui-se que a tese segundo a qual lhe deveria ser assegurado o direito de opção entre os vários benefícios previdenciários por ela recebidos efetivamente restou prejudicada.

7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1653284 RJ 2020/0019549-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...) PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA.

IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO PARA TODOS OS EFEITOS. (...)

8. Não obstante o art. 5º da Lei 3.373/1958 não estipular a união estável como condição para a perda da pensão temporária pela filha maior de 21 anos, até porque à época da citada norma o referido instituto não era reconhecido, sua equiparação ao casamento feita pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal não deixa dúvidas de que a constituição de tal entidade familiar altera o estado civil da beneficiária, fazendo com que ela perca o direito ao benefício. (...)

11. No caso em exame, não se trata de estabelecer requisito não previsto na legislação de regência para perpetuação de benefício, nem de retroagir nova interpretação para modificar ato jurídico consolidado, mas sim de reconhecer o implemento de condição resolutiva preestabelecida já prevista pela Lei 3.373/1998: a manutenção da condição de solteira. (...)

12. Na hipótese analisada, uma das condições para a manutenção da pensão concedida com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1998 - que é a continuação da qualidade de solteira - não mais se verifica, porquanto consta dos autos que a recorrente constituiu união estável, sendo inclusive atualmente beneficiária de pensão por morte de ex-companheiro. (...)

13. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2233236 RJ 2022/0333314-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) A solteirice exigida pela lei não é apenas o estado civil formal de não casada no registro civil, mas a condição fática de não ter constituído nova entidade familiar. Permitir a manutenção da pensão para quem vive em união estável seria privilegiar injustificadamente esta forma de união em detrimento do casamento, violando o princípio da isonomia.

No caso dos autos, é incontroverso que a autora constituiu união estável. A prova cabal desse fato é que a própria requerente pleiteou e obteve, em 2011, uma segunda pensão por morte decorrente do falecimento de seu companheiro, na condição de dependente (companheira). Ao agir dessa forma, a autora formalizou perante a Administração Pública a alteração de seu status fático-jurídico, deixando de preencher, objetivamente, o requisito essencial para a manutenção da pensão temporária prevista na Lei nº 3.373/58.

A atuação da Administração, portanto, limitou-se a reconhecer a incompatibilidade entre a situação fática da beneficiária (convivente em união estável formalizada) e o requisito legal do benefício (filha solteira). Não se trata de perquirir o elemento subjetivo da conduta da autora, mas sim de constatar que, objetivamente, os requisitos legais para a manutenção da benesse deixaram de existir. Nesse contexto, a alegação de inércia da Administração por longo período não tem o condão de consolidar uma situação jurídica contrária à lei, tampouco de gerar direito adquirido à manutenção de pagamento indevido pro futuro.

A revisão do ato, com o consequente cancelamento da pensão, constitui exercício regular do poder-dever de autotutela, visando a preservação da legalidade e a correta aplicação dos recursos previdenciários. Assim, comprovada a ocorrência de condição resolutiva (união estável), o cancelamento da pensão é medida que se impõe, não havendo lastro jurídico para o restabelecimento pleiteado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 140.910,45), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade desta obrigação fica, contudo, suspensa, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, conforme o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, CPC.

Custas ex lege. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico (PJe).

Intimem-se. João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0806136-65.2025.4.05.8200

AUTOR: LIVIA MARIA DE PAIVA ADVOGADO do(a)

AUTOR: DINO GOMES FERREIRA - PB16783 REU: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

LIVIA MARIA DE PAIVA ingressa com ação de PROCEDIMENTO COMUM em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o imediato restabelecimento da pensão por morte da Autora, cancelada em maio de 2022, com efeitos retroativos à data da suspensão, garantindo-lhe a continuidade de sua subsistência durante o trâmite processual. Narra, em síntese, que: - É filha de um servidor público federal que, lamentavelmente, veio a óbito no ano de 1979; - Passou a ser beneficiária de uma pensão por morte, um direito assegurado à filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos que não exercesse cargo público permanente; - Em um momento posterior, no ano de 2011, a Autora foi novamente acometida pela perda, desta vez de seu companheiro, que também era servidor público federal.

Em decorrência desse novo falecimento, e após o reconhecimento formal de sua união estável, a Autora passou a receber uma segunda pensão por morte; - Este segundo benefício foi processado e deferido pela própria Administração Pública, que, ao concedê-lo, reconheceu expressamente a nova condição conjugal da Autora, ou seja, a existência de sua união estável. Este fato demonstra de maneira inequívoca que a Administração tinha pleno conhecimento da situação conjugal da Autora desde 2011, não havendo qualquer ocultação ou má-fé por parte da beneficiária; - O ápice dessa situação ocorreu em maio de 2022, quando a pensão foi abruptamente cancelada, sem a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e com um fundamento manifestamente extemporâneo, violando de forma flagrante o artigo 54 da Lei nº 9.784/99.

Anexa procuração e documentos. Requer a gratuidade judiciária. Decisão Num. 82767945 deferiu a justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência em virtude da ausência do periculum in mora. Contestação do INSS (Num. 111444585). Impugnação à contestação (Num. 117211002). Breve relato. Passo a despachar. Em que pese os autos já contarem com a contestação do INSS e a impugnação da parte autora, faz-se necessário esclarecimento acerca do valor da causa.

A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (Num. 82767868, pág. 10). Contudo, verifica-se que não há planilha de cálculo, documento ou outra justificativa acerca do valor ora atribuído para esta ação. O valor da causa, além de requisito indispensável da petição inicial (art. 319, caput, I a IV c/c 321, CPC), constitui critério de fixação de competência ABSOLUTA no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001), não sendo passível de prorrogação ou relativização, caso tal montante venha eventualmente se enquadrar na alçada do respectivo Juizado Adjunto desta Vara Federal.

Assim, ressalto que a atribuição de valor à causa sem indicação dos critérios adotados para a sua fixação, quando se tem possível precisar o quantum da vantagem econômica a ser auferida pela parte demandante, viola as regras insertas nos artigos 292, caput, I a VIII, §§1º e 2º do CPC. Segundo esses dispositivos, o valor da causa deve corresponder, tanto quanto possível, à vantagem econômica que a parte pretende obter com a demanda, até mesmo para que se formule pedido certo e determinado.

No presente caso, percebe-se que a parte autora não indicou o valor que atribuiu à causa de forma justificada.

Isso posto, intime-se a parte autora, através de seu advogado, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, justificando o valor atribuído à causa, por meio de planilha de cálculos e/ou esclarecimentos pertinentes, ressaltando que deve ser levado em conta para fins de cálculo o valor atual do direito pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa - PB, 13 de outubro de 2025. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.