0806145-04.2014.4.05.8300

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. DOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO E DO ENQUADRAMENTO NO PES 2010 DA CBTU O título executivo judicial reconheceu o direito do autor à complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/1991, determinando que fossem observados, para esse fim, os reajustes aplicáveis à categoria, tendo em conta a remuneração correspondente ao cargo ocupado pelo instituidor. No julgamento dos embargos de declaração, restou expressamente esclarecido que o parâmetro a ser observado é o da CBTU, e não o da VALEC, uma vez que o autor se encontrava vinculado à CBTU quando de sua aposentadoria.

A controvérsia atualmente submetida ao Juízo não diz respeito, portanto, à possibilidade de utilização do PES 2010 da CBTU, questão já definida pelo título e por seus esclarecimentos posteriores, mas ao enquadramento funcional a ser utilizado para a apuração da remuneração de referência. Nesse ponto, os exequentes sustentaram a utilização do nível 132, com fundamento em levantamento de atualização funcional elaborado em 14/12/2020, a partir do qual adotaram remuneração inicial de R$ 2.126,29, acrescida de anuênios e do percentual de 13,5% a título de passivo trabalhista.

A própria Contadoria, entretanto, registrou que não identificou o valor de R$ 2.126,29 na tabela salarial apresentada pelos exequentes. De outro lado, a documentação administrativa produzida no âmbito do Ministério da Economia, com base nas informações funcionais da CBTU, registrou que, a partir de 01/04/2010, o autor foi enquadrado no PES 2010 da CBTU no cargo de Assistente Operacional - Segurança Metroferroviária 1, nível 108, mantidos os anuênios de 22%.

Esse enquadramento foi efetivamente utilizado para o cumprimento administrativo da decisão judicial e incorporado ao cadastro do Sistema de Complementação de Aposentadorias e Pensões - SICAP. Não há, nos autos, elemento de igual força documental que permita substituir o enquadramento administrativo efetivamente adotado pelo nível 132 pretendido pelos exequentes. É certo que existe documentação produzida no âmbito da CBTU que aponta resultado diverso em estudo de enquadramento.

Todavia, tal documento, isoladamente considerado, não prevalece sobre o enquadramento administrativo posteriormente efetivado para o cumprimento da decisão judicial, sobretudo porque a própria Contadoria, ao examinar a documentação apresentada, não identificou na tabela salarial o valor inicial utilizado pelos exequentes. Assim, para fins de liquidação do título executivo, deve ser observado o enquadramento no nível 108 do PES 2010 da CBTU, acrescido dos 22% relativos aos anuênios, conforme os parâmetros administrativos utilizados para o cumprimento da decisão judicial.

Ressalte-se que essa definição não altera o título executivo nem amplia seus limites. Trata-se apenas da definição, no âmbito da liquidação, do parâmetro remuneratório correspondente ao cargo do exequente na estrutura da CBTU, necessário à quantificação da obrigação reconhecida judicialmente.

2. DO PASSIVO TRABALHISTA DE 13,5% A segunda questão controvertida diz respeito à pretensão dos exequentes de acrescentar, à remuneração correspondente ao nível do PES 2010, percentual autônomo de 13,5% a título de passivo trabalhista. A controvérsia foi expressamente identificada pela Contadoria Judicial. Segundo o parecer de id. 113396050, a declaração de remuneração utilizada pela executada não contemplava, em separado, o percentual de 13,5%, razão pela qual a Contadoria submeteu ao Juízo a definição acerca de sua incidência.

A questão, contudo, foi posteriormente esclarecida pela Nota Informativa SEI nº 291/2024/MGI, juntada pela União. Conforme o documento, a verba denominada "passivo trabalhista" teve origem no Dissídio Coletivo nº 21.895/91.4 e correspondeu, no período de maio de 1986 a abril de 1991, ao percentual de 13,5% destinado à recomposição de perdas salariais retroativas. Após esse período, os reajustes da parcela passaram a observar percentuais diferenciados.

A mesma documentação esclarece que, com a implantação do PCS 2001 da CBTU, o passivo trabalhista passou a ser tratado como VPNI e que, com a implantação do PES 2010, foi incorporado à estrutura remuneratória do novo plano. Por essa razão, não existe rubrica autônoma de "Passivo Trabalhista" na tabela salarial do PES 2010. Particularmente no caso do autor, a Administração informou que, por ocasião de sua transposição para a tabela de cargos da CBTU, já considerando o passivo trabalhista, ele foi enquadrado no cargo de Assistente Operacional - Segurança 1, nível 108 do PES 2010.

Esclareceu, ainda, que a inclusão de novo percentual de 13,5% sobre esse enquadramento acarretaria duplicidade de pagamento da mesma verba. A conclusão é coerente com a própria estrutura temporal da parcela. O percentual de 13,5% não constitui adicional permanente a ser aplicado sobre a remuneração do PES 2010. Tratou-se de percentual utilizado para recomposição das perdas relativas ao período histórico indicado no Dissídio Coletivo, tendo a parcela posteriormente passado por sucessivas modificações e, no PES 2010, sido absorvida pela estrutura remuneratória do plano.

Não há, portanto, fundamento para acrescer mais 13,5% à remuneração correspondente ao nível 108 do PES 2010 no período objeto da presente execução. A pretensão dos exequentes, nesse particular, deve ser rejeitada, sob pena de se computar duas vezes parcela que já se encontra considerada na remuneração adotada como parâmetro.

3. DOS CÁLCULOS E DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO Resolvidas as questões acima, não subsiste controvérsia jurídica relevante quanto aos parâmetros de liquidação. A Contadoria Judicial, ao examinar os cálculos apresentados, concluiu que, ressalvada a discussão acerca do passivo trabalhista, os critérios empregados pela parte executada estavam corretos. Posteriormente, a União reiterou expressamente sua concordância com a conta da Contadoria, reportando-se ao id. 4058300.28327229.

Dessa forma, uma vez afastada a incidência autônoma do percentual de 13,5%, devem prevalecer os parâmetros adotados pela Contadoria, quais sejam, em síntese, a utilização da remuneração correspondente ao enquadramento no PES 2010 da CBTU, nível 108, acrescida dos anuênios de 22%, com a consideração dos valores efetivamente pagos no período e aplicação dos critérios de atualização pertinentes. Cumpre, ainda, registrar que o valor reconhecido como incontroverso na etapa anterior da execução já foi objeto de requisição e pagamento.

Com efeito, a conta anteriormente elaborada apurou, quanto à parcela atribuída à União, o montante de R$ 31.407,41, correspondente a R$ 30.407,41 de principal corrigido e juros e R$ 1.000,00 de honorários advocatícios de responsabilidade da União. As quatro quotas destinadas aos sucessores foram requisitadas no valor de R$ 7.601,85 cada, e os requisitórios correspondentes constam como pagos. Também foram pagos os requisitórios relativos aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00 para cada ente condenado.

Assim, não há saldo a requisitar em decorrência da conta ora homologada, uma vez que o montante correspondente à obrigação já foi objeto dos requisitórios expedidos no curso deste cumprimento de sentença e integralmente pago. A homologação, portanto, tem por finalidade conferir definição judicial aos parâmetros controvertidos da liquidação e reconhecer a satisfação do crédito, não ensejando nova requisição de pagamento da mesma obrigação.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) rejeito a pretensão dos exequentes de utilização do nível 132 do PES 2010 da CBTU, para fins de apuração da complementação de aposentadoria; b) reconheço, para fins de liquidação do título executivo, a utilização do nível 108 do PES 2010 da CBTU, acrescido dos anuênios de 22%, observados os demais critérios adotados pela Contadoria; c) rejeito a incidência autônoma do percentual de 13,5% a título de passivo trabalhista, por já se encontrar a parcela incorporada à estrutura remuneratória do PES 2010, sendo indevida sua inclusão adicional nos cálculos da complementação; d) homologo a conta da Contadoria Judicial, objeto do id. 28327229, com a qual a União expressamente anuiu, observados os parâmetros acima definidos; e) reconheço que os valores objeto da conta homologada já foram integralmente satisfeitos mediante os requisitórios expedidos no curso deste cumprimento de sentença, não havendo saldo remanescente a requisitar; f) em consequência, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Intimações necessárias. Recife, data da validação. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAÚJO Juíza Federal Titular da 7ª Vara/PE Mut.B

Órgão

7ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SEVERINO SABINO DO NASCIMENTO FILHO

Advogados

NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA (OAB 20055/PE), RAFAEL WANDERLEY DE SIQUEIRA ARAUJO (OAB 35237/PE)