0806145-12.2020.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0806145-12.2020.4.05.8100 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090

DECISÃO

1.

RELATÓRIO

Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., objetivando a satisfação de crédito de natureza não tributária. No curso do feito, o juízo acolheu o oferecimento de seguro garantia judicial (apólice nº 0306920219907750517929000), o que ensejou a suspensão das medidas constritivas e do próprio trâmite da execução, em razão da oposição de embargos à execução fiscal (processo nº 0809368-36.2021.4.05.8100).

Recentemente, a exequente peticionou informando que a referida apólice teve seu termo final de vigência em 25/05/2024. Alega a ANS que não houve comprovação da renovação ou prorrogação da garantia pela executada, o que compromete a segurança do juízo e a manutenção do sobrestamento do feito. Requer, assim, a intimação da devedora para regularizar a garantia, sob pena de configuração de sinistro e prosseguimento da execução.

2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à necessidade de manutenção da garantia do juízo durante todo o trâmite processual, especificamente no que tange à validade temporal da apólice de seguro garantia oferecida em substituição à penhora. O enquadramento normativo da matéria repousa na Lei nº 6.830/1980 (LEF), que admite, em seu art. 9º, inciso II, o oferecimento de seguro garantia como modalidade de assegurar a execução.

Complementarmente, a Portaria PGF nº 440/2016 estabelece requisitos rigorosos para a aceitação e manutenção dessa garantia perante as autarquias federais. Conforme se extrai das Condições Especiais da própria apólice juntada aos autos (Cláusula 4.1), a renovação da garantia deve ser solicitada pelo tomador até 60 (sessenta) dias antes do fim de sua vigência. Mais ainda, a caracterização do sinistro ocorre expressamente com o descumprimento da obrigação de renovar o seguro ou apresentar nova garantia idônea no referido prazo (Cláusula 8.1, II, da Condição Particular).

No caso concreto, verifica-se que o termo final da apólice ocorreu em 25/05/2024. A inércia da executada em comprovar a renovação tempestiva ou a substituição por depósito em dinheiro fere o princípio da garantia integral e contínua do juízo, essencial para manter a suspensão da execução enquanto pendentes os embargos. A presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), preconizada pelo art. 3º da LEF, impõe que a execução apenas permaneça paralisada se o crédito estiver efetivamente resguardado por garantia idônea e vigente.

A ausência de garantia vigente autoriza a imediata retomada dos atos expropriatórios, uma vez que o seguro garantia produz os mesmos efeitos da penhora (art. 9º, § 3º, LEF), mas apenas enquanto durar sua validade. Portanto, a falta de renovação da apólice configura o inadimplemento da condição imposta para o sobrestamento do feito, impondo-se a regularização sob pena de sinistro, conforme pactuado e regulamentado pela Portaria PGF nº 440/2016.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da executada, por meio de seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a renovação da apólice de seguro garantia ou ofereça nova garantia idônea e suficiente ao valor atualizado do débito. Fica a executada advertida de que o descumprimento desta determinação acarretará: O prosseguimento da execução fiscal em seus termos ulteriores; A retomada das medidas restritivas, incluindo a reinclusão em cadastros de inadimplentes (CADIN) e o restabelecimento de protestos extrajudiciais eventualmente sustados.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e conclusos para ordem de penhora eletrônica.

Cumpra-se com urgência.