0806153-63.2025.4.05.0000

2) o julgado contém contradição interna ao reconhecer 14/4/2008, data final para apresentação da prestação de contas, como termo inicial da prescrição quinquenal e, ao mesmo tempo, afastar a prescrição sem indicar qual ato concreto, válido, inequívoco e documentalmente comprovado teria interrompido o prazo antes de 14/4/2013, pois os atos administrativos expressamente identificados no processo -- comunicação de irregularidade em 6/7/2015, citação por edital em 27/7/2015 e encaminhamento ao TCU em 22/03/2016 -- seriam posteriores ao esgotamento do quinquênio, circunstância que impediria que produzissem efeito sobre prescrição já consumada;

3) a referência genérica à denominada "fase interna" da Tomada de Contas Especial como causa interruptiva do prazo prescricional não seria suficiente para afastar a prescrição, porque a Lei nº 9.873/1999 exigiria a identificação de ato administrativo concreto com aptidão interruptiva, não bastando a mera existência ou tramitação do procedimento, razão pela qual seria necessário esclarecer se, antes de 14/4/2013, houve notificação, intimação, citação ou outro ato inequívoco de apuração individualizada dirigido ao embargante, com indicação da respectiva data, do documento, da autoridade responsável e da causa legal de interrupção, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os marcos interruptivos devem corresponder a atos inequívocos de apuração individualizada das condutas e não podem decorrer de forma automática da simples movimentação interna da Administração;

4) o acórdão deixou de distinguir os diferentes regimes prescricionais incidentes sobre a atuação do Tribunal de Contas, em especial a prescrição administrativa antecedente, relativa à própria pretensão punitiva ou ressarcitória antes da constituição definitiva do crédito, a prescrição intercorrente, relacionada à paralisação injustificada do processo administrativo, e a prescrição executória, posterior à constituição definitiva do título, embora a tese deduzida no agravo se concentrasse na alegação de que a pretensão administrativa já estaria prescrita antes da formação definitiva do acórdão condenatório do TCU;

5) houve omissão quanto ao exame do art. 1º e das causas interruptivas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/1999, bem como das disposições da Resolução-TCU nº 344/2022 sobre prescrição quinquenal, interrupção e prescrição intercorrente, inclusive para identificar qual causa interruptiva teria ocorrido antes do encerramento do primeiro quinquênio e se houve comunicação formal ao interessado durante esse período;

6) houve omissão, também, quanto ao exame da tese da unidade da interrupção prescricional, pois a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal afastaria a possibilidade de sucessivas interrupções administrativas indefinidas aptas a renovar repetidamente o prazo prescricional, sob pena de perpetuação da pretensão estatal e esvaziamento da segurança jurídica assegurada pelo Tema 899 da repercussão geral, de modo que seria indispensável identificar um único ato interruptivo válido, concreto, inequívoco e individualizado, bem como verificar se esse ato ocorreu dentro do prazo quinquenal contado de 14/4/2008, não sendo admissível atribuir sucessivamente efeito interruptivo a diferentes movimentações internas do procedimento administrativo.

3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Por seu turno, a obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível.

JÁ a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses o juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença/acórdão. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão.

Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelo ora embargante.

4. No entanto, no caso, observa-se não assistir razão ao embargante que utiliza do presente expediente processual para rediscutir a matéria. Conforme se verifica dos fundamentos do acórdão, não se identificam os vícios apontados no recurso. A controvérsia relativa à prescrição foi examinada a partir da premissa de que a pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas se submete a prazo prescricional.

O acórdão registrou a aplicação dos prazos estabelecidos no Decreto nº 20.910/1932 e na Lei nº 9.873/1999 e consignou, com fundamento no art. 1º daquela lei, que o prazo quinquenal tem início na data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, quando cessada a permanência ou continuidade. Em seguida, fixou, para a situação examinada, a data de 14/4/2008 como termo inicial da contagem.

Em seguida, o acórdão examinou a repercussão da fase interna do procedimento de tomada de contas sobre o curso do prazo prescricional, conforme julgados deste Tribunal mencionados, de forma exemplificativa. Eis o trecho do voto condutor que traduz exatamente esse raciocínio: "(...) Conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 9.873/99, o marco inicial do prazo quinquenal da pretensão punitiva estatal é a data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, a data em que tiver cessado a permanência ou continuidade.

No caso, o prazo final para apresentação da prestação de contas ocorreu em 14/4/2008. Este, portanto, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva da Corte de Contas. Sobre esse aspecto, este Tribunal possui o entendimento de que, antes da remessa da tomada de contas especial ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura: a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, de modo que essa apuração consubstancia causa interruptiva do lustro prescricional.

Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas especial será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa", de modo que a data de envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno é que constitui o termo inicial da contagem do prazo prescricional (TRF da 5ª Região, 7ª Turma, processo: 0803014-40.2024.4.05.0000 - agravo de instrumento, Relatora: Juíza Federal Roberta Walmsley S.

C. Porto De Barros (Convocada), julgamento: 15/7/2024; TRF da 5ª Região, 2ª Turma, processo: 08146635920184058100, apelação cível, Relator: Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcanti Carvalho, 2ª Turma, julgamento: 27/2/2020; TRF da 5ª Região, 3ª Turma, processo: 08025213920194050000 - agravo de instrumento, Relator: Desembargador Federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu - Convocado -, julgamento: 19/7/2019).

Fixadas essas premissas, tem-se que, na espécie, não se mostra possível a análise dos marcos interruptivos da prescrição apenas com os documentos apresentados pela agravante seja na origem, seja neste recurso. Realmente, a boa e escorreita análise de eventual prescrição da pretensão punitiva ou executória dependeria, no mínimo, do exame da íntegra dos processos administrativos: de fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União - CGU no Município de Traipu/AL, relativamente ao Programa Nacional de Transportes Escolar - PNATE e de tomada de contas especial, mas esses documentos não foram apresentados pelo agravante. (...)." (Os grifos constam do voto).

Esses fundamentos afastam, em primeiro lugar, a alegação de omissão quanto à suficiência documental. A questão foi objeto de pronunciamento expresso, tendo a Sétima Turma concluído que os documentos apresentados pelo agravante, tanto na origem quanto no recurso, não permitiam examinar de modo seguro os marcos interruptivos e que seria necessário, no mínimo, o acesso à íntegra dos processos administrativos pertinentes.

O recurso sustenta que as peças e os "eventos" do TC 007.907/2016-8 já juntados seriam suficientes para reconstruir a cronologia administrativa e examinar a prescrição. O próprio embargante, contudo, não afirma que a íntegra dos processos administrativos estivesse disponível nos autos. Sua argumentação parte da premissa de que os documentos individualizados seriam bastantes para esse fim, atribuindo à eventual juntada integral do procedimento caráter meramente integrativo.

O acórdão adotou conclusão diversa. Considerou que a definição dos marcos interruptivos não poderia ser feita, com segurança, a partir da documentação apresentada e que a análise da prescrição dependeria, no mínimo, do exame da íntegra dos processos administrativos de fiscalização da CGU e da Tomada de Contas Especial. Essa conclusão assume especial relevo porque o agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, de modo que a controvérsia foi apreciada em sede de cognição limitada, sem prejuízo de exame mais abrangente após a instrução no processo de origem.

A discordância quanto à suficiência da prova, portanto, não revela omissão ou contradição, mas pretensão de reexame dos elementos considerados insuficientes pela Sétima Turma.

5. Por outro aspecto, não constitui contradição interna ter o acórdão fixado a data de 14/4/2008 como termo inicial do prazo prescricional e não ter indicado ato interruptivo específico ocorrido até 14/4/2013. A decisão não afirmou que determinado ato praticado nesse intervalo teria interrompido o prazo. Concluiu, de forma diversa, que os elementos disponíveis eram insuficientes para identificar os marcos interruptivos e, por essa razão, não examinou a prescrição no âmbito do agravo de instrumento.

Não há incompatibilidade lógica entre essas proposições. Uma questão é definir o termo inicial da contagem; outra, distinta, consiste em verificar se, no curso do quinquênio, ocorreu causa apta a interromper a prescrição. O acórdão assentou que essa segunda investigação dependia do exame integral dos procedimentos administrativos e que a documentação apresentada não permitia realizá-la. Não houve, portanto, conclusão de que determinado ato teria interrompido o prazo antes de 14/4/2013 sem sua identificação; houve juízo de insuficiência probatória para reconhecer, naquela fase processual, a prescrição sustentada pelo agravante.

Pela mesma razão, não caracteriza omissão a ausência de indicação, no acórdão, da data, do documento e da autoridade responsável por eventual ato interruptivo ocorrido durante a fase interna. A fundamentação não atribuiu eficácia interruptiva a um ato determinado sem identificá-lo. Estabeleceu a premissa jurídica de que a atividade de apuração desenvolvida na fase interna pode repercutir sobre o prazo prescricional e concluiu que a verificação dos atos concretamente praticados exigia a análise do procedimento administrativo completo.

6. Em relação à alegação de que o acórdão teria tratado a simples tramitação da fase interna como causa automática de interrupção, apenas destacar que a referência à fase interna foi utilizada para explicar que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, são praticados atos destinados à apuração da existência do dano, de seu valor e da responsabilidade do agente, circunstância relevante para a análise da prescrição.

O acórdão não declarou que toda e qualquer movimentação administrativa possui, por si, eficácia interruptiva; ao contrário, deixou de definir os marcos concretos por entender necessária a análise da íntegra dos autos administrativos. Sobre a alegação de omissão quanto à distinção entre prescrição administrativa antecedente, prescrição intercorrente e prescrição executória, o voto registrou expressamente que a análise necessária poderia envolver a "prescrição da pretensão punitiva ou executória", mas concluiu que a documentação disponível não permitia estabelecer os respectivos marcos.

A solução adotada não decorreu de equívoco na diferenciação dos regimes prescricionais, mas da impossibilidade de delimitar, no estado dos autos e no âmbito do agravo de instrumento, a cronologia necessária à incidência de qualquer deles. No que se refere à Lei nº 9.873/1999, o acórdão não deixou de examinar o regime legal pertinente. Além de reconhecer expressamente sua incidência, mencionou a regra do art. 1º e fixou, a partir dela, as premissas jurídicas para contagem da prescrição.

A ausência de pronunciamento individualizado sobre cada hipótese constante do art. 2º da Lei nº 9.873/1999 ou sobre cada disposição da Resolução-TCU nº 344/2022 não configura omissão, porque a razão determinante do julgamento foi anterior: não se dispunha, no recurso, do conjunto documental considerado necessário para definir quais atos administrativos foram efetivamente praticados e quais deles poderiam produzir efeito sobre o curso da prescrição.

A pretensão de obter, por meio de embargos de declaração, pronunciamento sobre qual das hipóteses legais de interrupção teria concretamente ocorrido pressupõe superação da conclusão expressa do acórdão acerca da insuficiência documental. Trata-se, no ponto, de discordância do embargante com o fundamento adotado, e não de lacuna interna do julgado.

7. No que se refere à tese da unidade da interrupção da prescrição, o recurso acrescenta desenvolvimento jurisprudencial que não demonstra vício existente no acórdão. A decisão não reconheceu uma sucessão indefinida de interrupções, tampouco baseou sua conclusão na possibilidade de renovação ilimitada do prazo. Limitou-se a registrar a aptidão, em tese, da fase interna para repercutir sobre a prescrição e, diante da ausência dos processos administrativos completos, deixou de definir quais marcos ocorreram no caso concreto.

Em síntese, os embargos de declaração partem de premissa diversa daquela adotada pela Sétima Turma. O embargante sustenta que os documentos parciais juntados aos autos bastam para demonstrar a consumação da prescrição; a Sétima Turma concluiu que a definição dos marcos interruptivos exigia o exame da íntegra dos processos administrativos. A oposição entre essas duas conclusões revela divergência quanto à valoração dos elementos disponíveis e à consequência jurídica correspondente, e não omissão ou contradição interna do julgado.

8. Assim, o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos e rejeitados, inclusive, à unanimidade por esta 7ª Turma. Ressalte-se que o art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1662345/RJ, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, julgamento: 13/6/2017, DJe 21/6/2017; STJ, STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Relatora: Diva Malerbi - Desembargadora Convocada TRF 3ª Região -, julgamento: 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

Assim, não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do recorrente, sendo evidente, na espécie, a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração.

9. Quanto à pretensão de prequestionamento - que não acarreta, por si, o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material - é de se destacar que, com a entrada em vigor do CPC/15, tem-se por implicitamente pré-questionada a matéria suscitada pelo embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, acaso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ocorre que, mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu provimento, o que não ocorreu no caso ora sob exame.

10. Embargos de declaração não acolhidos.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0806153-63.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: VALTER DOS SANTOS CANUTO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO - AL11482 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por VALTER DOS SANTOS CANUTO contra acórdão da Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, julgou prejudicado o agravo interno, ambos interpostos pelo ora embargante, e manteve a decisão que indeferiu, em embargos à execução fiscal, o pedido de suspensão da execução fiscal respectiva.

Em suas razões recursais, argumentou o embargante, em síntese, que:

1) o acórdão incorreu em omissão quanto à suficiência da documentação constante dos autos para o exame da prescrição, pois concluiu que a análise dos marcos interruptivos dependeria da apresentação da íntegra dos processos administrativos de fiscalização da Controladoria-Geral da União e da Tomada de Contas Especial nº 007.907/2016-8, embora os autos já contenham documentos oficiais do procedimento administrativo aptos a demonstrar as datas relevantes, de modo que caberia ao Colegiado examinar esse conjunto documental ou, caso reputasse indispensável a íntegra do procedimento, determinar a juntada dos autos administrativos, em vez de afastar a análise da prescrição por insuficiência documental;

2) o julgado contém contradição interna ao reconhecer 14/4/2008, data final para apresentação da prestação de contas, como termo inicial da prescrição quinquenal e, ao mesmo tempo, afastar a prescrição sem indicar qual ato concreto, válido, inequívoco e documentalmente comprovado teria interrompido o prazo antes de 14/4/2013, pois os atos administrativos expressamente identificados no processo -- comunicação de irregularidade em 6/7/2015, citação por edital em 27/7/2015 e encaminhamento ao TCU em 22/03/2016 -- seriam posteriores ao esgotamento do quinquênio, circunstância que impediria que produzissem efeito sobre prescrição já consumada;

3) a referência genérica à denominada "fase interna" da Tomada de Contas Especial como causa interruptiva do prazo prescricional não seria suficiente para afastar a prescrição, porque a Lei nº 9.873/1999 exigiria a identificação de ato administrativo concreto com aptidão interruptiva, não bastando a mera existência ou tramitação do procedimento, razão pela qual seria necessário esclarecer se, antes de 14/4/2013, houve notificação, intimação, citação ou outro ato inequívoco de apuração individualizada dirigido ao embargante, com indicação da respectiva data, do documento, da autoridade responsável e da causa legal de interrupção, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os marcos interruptivos devem corresponder a atos inequívocos de apuração individualizada das condutas e não podem decorrer de forma automática da simples movimentação interna da Administração;

4) o acórdão deixou de distinguir os diferentes regimes prescricionais incidentes sobre a atuação do Tribunal de Contas, em especial a prescrição administrativa antecedente, relativa à própria pretensão punitiva ou ressarcitória antes da constituição definitiva do crédito, a prescrição intercorrente, relacionada à paralisação injustificada do processo administrativo, e a prescrição executória, posterior à constituição definitiva do título, embora a tese deduzida no agravo se concentrasse na alegação de que a pretensão administrativa já estaria prescrita antes da formação definitiva do acórdão condenatório do TCU;

5) houve omissão quanto ao exame do art. 1º e das causas interruptivas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/1999, bem como das disposições da Resolução-TCU nº 344/2022 sobre prescrição quinquenal, interrupção e prescrição intercorrente, inclusive para identificar qual causa interruptiva teria ocorrido antes do encerramento do primeiro quinquênio e se houve comunicação formal ao interessado durante esse período;

6) houve omissão, também, quanto ao exame da tese da unidade da interrupção prescricional, pois a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal afastaria a possibilidade de sucessivas interrupções administrativas indefinidas aptas a renovar repetidamente o prazo prescricional, sob pena de perpetuação da pretensão estatal e esvaziamento da segurança jurídica assegurada pelo Tema 899 da repercussão geral, de modo que seria indispensável identificar um único ato interruptivo válido, concreto, inequívoco e individualizado, bem como verificar se esse ato ocorreu dentro do prazo quinquenal contado de 14/4/2008, não sendo admissível atribuir sucessivamente efeito interruptivo a diferentes movimentações internas do procedimento administrativo.

Por fim, requereu: a) o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas, com pronunciamento expresso sobre: (i) a suficiência documental dos marcos prescricionais; (ii) a indicação, caso existente, do ato interruptivo válido, concreto e individualizado ocorrido antes de 14/4/2013, com sua data, documento, autoridade responsável e fundamento legal; (iii) o esclarecimento acerca da existência, antes dessa data, de notificação, intimação, citação ou outro ato inequívoco de apuração individualizada dirigido ao embargante; (iv) a reanálise da conclusão relativa à insuficiência documental, diante da individualização das peças e eventos do TC 007.907/2016-8 constantes dos autos; b) a atribuição de efeitos infringentes para dar provimento ao agravo de instrumento e atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, com suspensão da exigibilidade do crédito e dos atos executivos praticados na execução fiscal até o julgamento definitivo dos embargos na origem; c) o reconhecimento da prescrição da pretensão administrativa antecedente, com a consequente inexigibilidade do crédito; d) sucessivamente, a manifestação expressa, para fins de prequestionamento, sobre os dispositivos constitucionais, legais e regulamentares indicados na petição, especialmente os arts. 1.022 e 1.025 do CPC, os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.873/1999, as normas da Resolução-TCU nº 344/2022, o art. 202, caput, do Código Civil, os arts. 37, 59, 71 e 93, IX, da Constituição Federal e o Tema 899 do Supremo Tribunal Federal; e) o enfrentamento, de forma expressa, clara e fundamentada, de todos os pontos suscitados.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0806153-63.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: VALTER DOS SANTOS CANUTO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO - AL11482 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

VOTO

Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Por seu turno, a obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível.

JÁ a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses o juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença/acórdão. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão.

Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelo ora embargante. No entanto, no caso, observa-se não assistir razão ao embargante que utiliza do presente expediente processual para rediscutir a matéria. Conforme se verifica dos fundamentos do acórdão, não se identificam os vícios apontados no recurso. A controvérsia relativa à prescrição foi examinada a partir da premissa de que a pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas se submete a prazo prescricional.

O acórdão registrou a aplicação dos prazos estabelecidos no Decreto nº 20.910/1932 e na Lei nº 9.873/1999 e consignou, com fundamento no art. 1º daquela lei, que o prazo quinquenal tem início na data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, quando cessada a permanência ou continuidade. Em seguida, fixou, para a situação examinada, a data de 14/4/2008 como termo inicial da contagem.

Em seguida, o acórdão examinou a repercussão da fase interna do procedimento de tomada de contas sobre o curso do prazo prescricional, conforme julgados deste Tribunal mencionados, de forma exemplificativa. Eis o trecho do voto condutor que traduz exatamente esse raciocínio: "(...) Conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 9.873/99, o marco inicial do prazo quinquenal da pretensão punitiva estatal é a data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, a data em que tiver cessado a permanência ou continuidade.

No caso, o prazo final para apresentação da prestação de contas ocorreu em 14/4/2008. Este, portanto, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva da Corte de Contas. Sobre esse aspecto, este Tribunal possui o entendimento de que, antes da remessa da tomada de contas especial ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura: a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, de modo que essa apuração consubstancia causa interruptiva do lustro prescricional.

Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas especial será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa", de modo que a data de envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno é que constitui o termo inicial da contagem do prazo prescricional (TRF da 5ª Região, 7ª Turma, processo: 0803014-40.2024.4.05.0000 - agravo de instrumento, Relatora: Juíza Federal Roberta Walmsley S.

C. Porto De Barros (Convocada), julgamento: 15/7/2024; TRF da 5ª Região, 2ª Turma, processo: 08146635920184058100, apelação cível, Relator: Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcanti Carvalho, 2ª Turma, julgamento: 27/2/2020; TRF da 5ª Região, 3ª Turma, processo: 08025213920194050000 - agravo de instrumento, Relator: Desembargador Federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu - Convocado -, julgamento: 19/7/2019).

Fixadas essas premissas, tem-se que, na espécie, não se mostra possível a análise dos marcos interruptivos da prescrição apenas com os documentos apresentados pela agravante seja na origem, seja neste recurso. Realmente, a boa e escorreita análise de eventual prescrição da pretensão punitiva ou executória dependeria, no mínimo, do exame da íntegra dos processos administrativos: de fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União - CGU no Município de Traipu/AL, relativamente ao Programa Nacional de Transportes Escolar - PNATE e de tomada de contas especial, mas esses documentos não foram apresentados pelo agravante. (...)." (Os grifos constam do voto).

Esses fundamentos afastam, em primeiro lugar, a alegação de omissão quanto à suficiência documental. A questão foi objeto de pronunciamento expresso, tendo a Sétima Turma concluído que os documentos apresentados pelo agravante, tanto na origem quanto no recurso, não permitiam examinar de modo seguro os marcos interruptivos e que seria necessário, no mínimo, o acesso à íntegra dos processos administrativos pertinentes.

O recurso sustenta que as peças e os "eventos" do TC 007.907/2016-8 já juntados seriam suficientes para reconstruir a cronologia administrativa e examinar a prescrição. O próprio embargante, contudo, não afirma que a íntegra dos processos administrativos estivesse disponível nos autos. Sua argumentação parte da premissa de que os documentos individualizados seriam bastantes para esse fim, atribuindo à eventual juntada integral do procedimento caráter meramente integrativo.

O acórdão adotou conclusão diversa. Considerou que a definição dos marcos interruptivos não poderia ser feita, com segurança, a partir da documentação apresentada e que a análise da prescrição dependeria, no mínimo, do exame da íntegra dos processos administrativos de fiscalização da CGU e da Tomada de Contas Especial. Essa conclusão assume especial relevo porque o agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, de modo que a controvérsia foi apreciada em sede de cognição limitada, sem prejuízo de exame mais abrangente após a instrução no processo de origem.

A discordância quanto à suficiência da prova, portanto, não revela omissão ou contradição, mas pretensão de reexame dos elementos considerados insuficientes pela Sétima Turma. Por outro aspecto, não constitui contradição interna ter o acórdão fixado a data de 14/4/2008 como termo inicial do prazo prescricional e não ter indicado ato interruptivo específico ocorrido até 14/4/2013. A decisão não afirmou que determinado ato praticado nesse intervalo teria interrompido o prazo.

Concluiu, de forma diversa, que os elementos disponíveis eram insuficientes para identificar os marcos interruptivos e, por essa razão, não examinou a prescrição no âmbito do agravo de instrumento. Não há incompatibilidade lógica entre essas proposições. Uma questão é definir o termo inicial da contagem; outra, distinta, consiste em verificar se, no curso do quinquênio, ocorreu causa apta a interromper a prescrição.

O acórdão assentou que essa segunda investigação dependia do exame integral dos procedimentos administrativos e que a documentação apresentada não permitia realizá-la. Não houve, portanto, conclusão de que determinado ato teria interrompido o prazo antes de 14/4/2013 sem sua identificação; houve juízo de insuficiência probatória para reconhecer, naquela fase processual, a prescrição sustentada pelo agravante.

Pela mesma razão, não caracteriza omissão a ausência de indicação, no acórdão, da data, do documento e da autoridade responsável por eventual ato interruptivo ocorrido durante a fase interna. A fundamentação não atribuiu eficácia interruptiva a um ato determinado sem identificá-lo. Estabeleceu a premissa jurídica de que a atividade de apuração desenvolvida na fase interna pode repercutir sobre o prazo prescricional e concluiu que a verificação dos atos concretamente praticados exigia a análise do procedimento administrativo completo.

Em relação à alegação de que o acórdão teria tratado a simples tramitação da fase interna como causa automática de interrupção, apenas destacar que a referência à fase interna foi utilizada para explicar que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, são praticados atos destinados à apuração da existência do dano, de seu valor e da responsabilidade do agente, circunstância relevante para a análise da prescrição.

O acórdão não declarou que toda e qualquer movimentação administrativa possui, por si, eficácia interruptiva; ao contrário, deixou de definir os marcos concretos por entender necessária a análise da íntegra dos autos administrativos. Sobre a alegação de omissão quanto à distinção entre prescrição administrativa antecedente, prescrição intercorrente e prescrição executória, o voto registrou expressamente que a análise necessária poderia envolver a "prescrição da pretensão punitiva ou executória", mas concluiu que a documentação disponível não permitia estabelecer os respectivos marcos.

A solução adotada não decorreu de equívoco na diferenciação dos regimes prescricionais, mas da impossibilidade de delimitar, no estado dos autos e no âmbito do agravo de instrumento, a cronologia necessária à incidência de qualquer deles. No que se refere à Lei nº 9.873/1999, o acórdão não deixou de examinar o regime legal pertinente. Além de reconhecer expressamente sua incidência, mencionou a regra do art. 1º e fixou, a partir dela, as premissas jurídicas para contagem da prescrição.

A ausência de pronunciamento individualizado sobre cada hipótese constante do art. 2º da Lei nº 9.873/1999 ou sobre cada disposição da Resolução-TCU nº 344/2022 não configura omissão, porque a razão determinante do julgamento foi anterior: não se dispunha, no recurso, do conjunto documental considerado necessário para definir quais atos administrativos foram efetivamente praticados e quais deles poderiam produzir efeito sobre o curso da prescrição.

A pretensão de obter, por meio de embargos de declaração, pronunciamento sobre qual das hipóteses legais de interrupção teria concretamente ocorrido pressupõe superação da conclusão expressa do acórdão acerca da insuficiência documental. Trata-se, no ponto, de discordância do embargante com o fundamento adotado, e não de lacuna interna do julgado. No que se refere à tese da unidade da interrupção da prescrição, o recurso acrescenta desenvolvimento jurisprudencial que não demonstra vício existente no acórdão.

A decisão não reconheceu uma sucessão indefinida de interrupções, tampouco baseou sua conclusão na possibilidade de renovação ilimitada do prazo. Limitou-se a registrar a aptidão, em tese, da fase interna para repercutir sobre a prescrição e, diante da ausência dos processos administrativos completos, deixou de definir quais marcos ocorreram no caso concreto. Em síntese, os embargos de declaração partem de premissa diversa daquela adotada pela Sétima Turma.

O embargante sustenta que os documentos parciais juntados aos autos bastam para demonstrar a consumação da prescrição; a Sétima Turma concluiu que a definição dos marcos interruptivos exigia o exame da íntegra dos processos administrativos. A oposição entre essas duas conclusões revela divergência quanto à valoração dos elementos disponíveis e à consequência jurídica correspondente, e não omissão ou contradição interna do julgado.

Assim, o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos e rejeitados, inclusive, à unanimidade por esta 7ª Turma. Ressalte-se que o art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1662345/RJ, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, julgamento: 13/6/2017, DJe 21/6/2017; STJ, STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Relatora: Diva Malerbi - Desembargadora Convocada TRF 3ª Região -, julgamento: 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

Assim, não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do recorrente, sendo evidente, na espécie, a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. Quanto à pretensão de prequestionamento - que não acarreta, por si, o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material - é de se destacar que, com a entrada em vigor do CPC/15, tem-se por implicitamente pré-questionada a matéria suscitada pelo embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, acaso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ocorre que, mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu provimento, o que não ocorreu no caso ora sob exame. Este é o quadro, não acolho os embargos de declaração. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0806153-63.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: VALTER DOS SANTOS CANUTO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO - AL11482 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ACÓRDÃO

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto do Desembargador Relator e notas taquigráficas constantes nos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife (PE), data da certidão de julgamento. Leonardo Augusto Nunes Coutinho Desembargador Federal

Órgão

Gab 22 - Des. LEONARDO COUTINHO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

VALTER DOS SANTOS CANUTO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Advogado

DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL)

Órgão

Gab 22 - Des. LEONARDO COUTINHO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

VALTER DOS SANTOS CANUTO

Advogado

DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL)

Órgão

Gab 22 - Des. LEONARDO COUTINHO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

VALTER DOS SANTOS CANUTO

Advogado

DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL)