0806155-04.2021.4.05.8300

Assim, é de evitar-se a apresentação de documentos por meio de arquivos com denominação genérica ou imprecisa, tais como: processo parte 1, processo parte 2, processo páginas 1/10, processo páginas 11/20, etc. Além disso, não deve ser criado um anexo para apenas uma página de documento a ser escaneado, salvo quando atingido o limite de tamanho de arquivo admitido pelo sistema. DADO e PASSADO pela Secretaria desta vara federal, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

Órgão

22ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

GILMAR PONCIANO DO MONTE

Advogado

CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA (OAB 22633/PE)

Órgão

22ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

GILMAR PONCIANO DO MONTE

Os pagamentos foram realizados por meio de Guia Judicial - DJE (código de receita 4396). O valor da dívida atualizado até 30/11/2023 era de R$ 121.893,64. A alienação particular, por se tratar de aquisição originária, sub-roga eventuais débitos tributários no preço da venda (Art. 130, parágrafo único do CTN). A conversão em renda é o ato subsequente que visa satisfazer o crédito exequendo, razão pela qual é de se deferir o pedido da Fazenda Nacional.

Das Penhoras Remanescentes (Matrículas 703 e 824) Embora a Fazenda Nacional tenha reiterado o pedido para o registro das penhoras nas matrículas n.º 703 e n.º 824 do Cartório do 1º Ofício de Carpina/PE, a execução também aguardava informações sobre eventual saldo remanescente da arrematação do imóvel de Matrícula nº 1802 na Justiça do Trabalho. Em resposta ao ofício de reiteração, a Vara Única do Trabalho de Carpina/PE informou que não existe saldo remanescente da arrematação da Matrícula nº 1802, existindo saldo a executar ainda naquele Juízo.

Dessa forma, resta superada a possibilidade de satisfação do crédito através de valores advindos da Justiça do Trabalho, impondo-se o prosseguimento da execução atendendo-se ao pleito da exequente em relação aos demais bens penhorados, razão pela qual determino o registro das penhoras dos imóveis de Matrículas nº 703 (Sítio Albuquerque) e nº 824 (Granja Chaparral de Santa Clara), ambos no Cartório do 1º Ofício de Carpina/PE.

Dispositivo De todo o exposto: Rejeito o pedido de suspensão da alienação do imóvel Matrícula nº 1447 (Granja Santo Inácio), formulado pelo executado, ratificando a validade do procedimento expropriatório e a inexistência de efeito suspensivo deferido pelo Tribunal, conforme a decisão do Agravo de Instrumento nº 0001689-29.2025.4.05.0000. Determino que a Secretaria providencie os expedientes necessários para a assinatura da Carta de Alienação (Id. 109493886) pelo Magistrado, em favor de GILMAR PONCIANO DO MONTE (CPF 028.***.***-86), relativamente ao imóvel de Matrícula nº 1447, para fins de registro no Cartório competente.

Defiro o pedido da Fazenda Nacional para a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados na conta judicial, observando o limite do crédito exequendo. Oficie-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para que realize a operação (código de operação 280, código de receita 0107, conforme a petição da Fazenda Nacional), fazendo constar o número do processo. Determino o registro das penhoras nas matrículas n.º 703 e n.º 824, do Cartório do 1º Ofício de Carpina/PE.

Para tanto, expeça-se mandado/ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro das penhoras, nos termos do Art. 7º, inc. IV, e Art. 14 da Lei n.º 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se.