0806158-85.2025.4.05.0000

6. Não foi apontada a existência de alguma manifestação expressa e específica acerca da efetiva essencialidade do valor bloqueado no feito de origem à manutenção da atividade empresarial da agravante. Mesmo a contraminuta limita-se a afirmar genericamente a impossibilidade de penhora e que tais valores são essenciais ao custeio das despesas rotineiras da sociedade.

7. Inexiste prejuízo de o Juízo da recuperação, a quem compete o controle dos bens penhorados, entenda pela impossibilidade dessa penhora e pela consequente necessidade de sua substituição por outros bens de titularidade da empresa. Tal medida é posterior à decretação da penhora, diferentemente do que pretende a agravada.

8. Quanto ao uso da modalidade Teimosinha, trata-se do primeiro pedido e, portanto, não se confunde com a discussão do Tema nº 1.325/STJ (reiteração automática da ferramenta). Dessa forma, o pedido de uso dela também pode ser chancelado pelo Judiciário, na medida em que tal mecanismo contribui para a satisfação do crédito exequendo com mais efetividade (Agravo de Instrumento nº 08080644720244050000, Relator Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, 4ª Turma, julgado em 03.06.2025).

IV. Dispositivo

9. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de penhora, nos limites do valor do crédito exequendo.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0806158-85.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO DA FAZENDA AGRAVADO: CIAVE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LEANDRO HENRIQUE DE FARIAS PEDROSA - PE032178-D

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão exarada na origem, no âmbito de executivo fiscal movido em desfavor de Ciave Alimentos Ltda (em recuperação judicial), a qual rejeitou os embargos de declaração por ela opostos desafiando pronunciamento anterior que indeferiu o uso de SisbaJud (modalidade Teimosinha). Versam os autos de origem acerca de execução fiscal movida contra a agravada, no âmbito do qual o ente fazendário requereu a penhora online via SisbaJud (modalidade Teimosinha).

O Juízo indeferiu a medida perseguida, por entender que "considerando que a empresa está em recuperação judicial, a penhora de ativos financeiros será realizada em circunstâncias específicas, demonstrando a parte exequente a existência, no momento do pedido, de um patrimônio monetário relevante da executada, de modo a não prejudicar, em tese, a recuperação judicial". Sustenta a agravante, em síntese, que "a única objeção à prática de atos constritivos diz respeito aos bens de capitais essenciais à manutenção das suas atividades", não sendo o caso do dinheiro.

Aponta que a agravada não se dispôs a utilizar os instrumentos disponibilizados pelo ordenamento jurídico para adimplir o crédito exequendo. Contraminuta pela negativa de provimento.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0806158-85.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO DA FAZENDA AGRAVADO: CIAVE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LEANDRO HENRIQUE DE FARIAS PEDROSA - PE032178-D

VOTO

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora via SisbaJud de sociedade empresária em recuperação judicial. O deferimento do processamento da recuperação judicial, apesar da suspensão decorrente de tal pronunciamento judicial (stay period), não abrange os executivos fiscais (art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005), cujo seguimento não é obstado. No entanto, cabe ao Juízo recuperacional a análise de tais medidas, tendo em vista a essencialidade de bens e valores eventualmente constritos, desde que de capital e indispensáveis à preservação da empresa.

Na situação posta no feito, não foi apontada a existência de alguma manifestação expressa e específica acerca da efetiva essencialidade do valor bloqueado no feito de origem à manutenção da atividade empresarial da agravante. Mesmo a contraminuta limita-se a afirmar genericamente a impossibilidade de penhora e que tais valores são essenciais ao custeio das despesas rotineiras da sociedade. Destaque-se que não há prejuízo de o Juízo da recuperação, a quem compete o controle dos bens penhorados, entenda pela impossibilidade dessa penhora e pela consequente necessidade de sua substituição por outros bens de titularidade da empresa.

Tal medida é posterior à decretação da penhora, diferentemente do que pretende a agravada. Quanto ao uso da modalidade Teimosinha, trata-se do primeiro pedido e, portanto, não se confunde com a discussão do Tema nº 1.325/STJ (reiteração automática da ferramenta). Dessa forma, o pedido de uso dela também pode ser chancelado pelo Judiciário, na medida em que tal mecanismo contribui para a satisfação do crédito exequendo com mais efetividade (Agravo de Instrumento nº 08080644720244050000, Relator Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, 4ª Turma, julgado em 03.06.2025).

Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o pedido de penhora, nos limites do valor do crédito exequendo. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0806158-85.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO DA FAZENDA AGRAVADO: CIAVE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LEANDRO HENRIQUE DE FARIAS PEDROSA - PE032178-D

ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado.

Órgão

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CIAVE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado

LEANDRO HENRIQUE DE FARIAS PEDROSA (OAB 32178/PE)