0806186-81.2017.4.05.8100

SISTEMA SNIPER: Atendendo ao requerimento do exequente, foram juntados aos autos os relatórios do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Reuperação de Ativos em 09/07/2024 (IDs 108216511, 108215133, 108215234 et seq.). Em 22/10/2024, a parte executada compareceu aos autos requerendo o parcelamento do débito exequendo (IDs 108215808 e 108215473), tendo acostado comprovantes de depósitos judiciais efetuados à disposição deste Juízo (IDs 108216941, 108216545 e 108216500).

Determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre o pedido de parcelamento e sobre os valores depositados, o feito seguiu com o transcurso de prazos e juntada de certidões até a última movimentação registrada em 01/12/2025 (IDs 134655620, 134659430 e 134659433). A execução encontra-se amparada em título executivo judicial hígido, consolidado nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de embargos monitórios tempestivos.

Em sede de cumprimento de sentença, a aplicação do parcelamento unilateral previsto no art. 916 do CPC encontra vedação no § 7º do aludido dispositivo legal. Não obstante, nada impede que as partes transacionem quanto à forma de adimplemento ou que o credor anuam expressa ou tacitamente com a proposta de parcelamento apresentada pelos devedores, aplicando-se a regra da moratória convencional (art. 922 do CPC), pautada pelos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da menor onerosidade ao devedor sem prejuízo da efetividade da execução (art. 805 e art. 797 do CPC).

Diante da realização de depósitos judiciais pela parte executada (IDs 108216941, 108216545 e 108216500), imperiosa é a verificação contábil da evolução do débito e da imputação do pagamento parcial efetuado, nos termos do art. 354 do Código Civil. Enquanto pendente o adimplemento integral do débito e a verificação do cumprimento de eventual plano de parcelamento, impõe-se a manutenção da restrição de transferência do veículo de placa HWE8342 (HONDA/CG 125 TITAN ES), cadastrada no sistema RENAJUD (ID 108216110), a fim de resguardar a garantia do Juízo e prevenir fraude à execução.

De modo a conferir o adequado prosseguimento da execução

DECIDO: Determino a remessa dos autos para que elabore a planilha atualizada da dívida exequenda, promovendo a devida imputação do pagamento quanto aos depósitos judiciais efetuados pela parte executada (IDs 108216941, 108216545 e 108216500), , apurando o saldo devedor remanescente e especificando o valor das parcelas pagas e pendentes. Com a juntada do parecer/cálculo da Contadoria , intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, para que: a) Diga se aceita formalmente a proposta de parcelamento do saldo remanescente apresentada pelos executados, observados os depósitos já realizados;b) Em caso de concordância, indique o quadro final das prestações para fins de homologação do plano de adimplemento e suspensão do feito nos termos do art. 922 do CPC; c) Em caso de discordância fundamentada, requeira as medidas executivas concretas para a satisfação do saldo devedor apontado pela Contadoria.

Intimações e expedientes necessários.

Órgão

2ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

FRANCISCO GLEISON ROCHA LINS

Advogado

JOSE WILLAMS SEVERO ROCHA (OAB 46020/CE)