0806222-27.2025.4.05.8300

Órgão

5ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VERONICA PEDROSA COUTINHO DA SILVA

Advogados

VANESSA TAVARES DE ALMEIDA CARVALHO (OAB 52098/PE), ALINNE COUTINHO LISBOA (OAB 49443/PE)

Órgão

5ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VERONICA PEDROSA COUTINHO DA SILVA

Advogados

VANESSA TAVARES DE ALMEIDA CARVALHO (OAB 52098/PE), ALINNE COUTINHO LISBOA (OAB 49443/PE)

Órgão

5ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VERONICA PEDROSA COUTINHO DA SILVA

Advogados

VANESSA TAVARES DE ALMEIDA CARVALHO (OAB 52098/PE), ALINNE COUTINHO LISBOA (OAB 49443/PE)

JÁ quanto ao período de 04/06/1996 a 29/01/2021 (comprovação por exposição a agentes nocivos), embora tenha sido administrativamente reconhecido como especial, a autarquia federal impugna a pretensão sob os seguintes argumentos: (i) os documentos PPP e LTCAT seriam extemporâneos e não conteriam a declaração de manutenção das condições do ambiente de trabalho; (ii) o PPP não indicaria responsável técnico pelos registros ambientais, o que o tornaria inválido, conforme o Tema 208 da TNU; (iii) os formulários indicariam o uso de EPI eficaz, capaz de neutralizar os agentes nocivos, afastando o direito ao tempo especial, em consonância com o ARE 664.335 do STF; e (iv) a profissiografia não comprovaria a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, requisito essencial para a caracterização da especialidade.

Subsidiariamente, o INSS requer, em caso de eventual procedência, a aplicação das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, a intimação da autora para se afastar da atividade especial (Tema 709 do STF) e a observância das regras de não acumulação de benefícios. Por fim, manifestou desinteresse na audiência de conciliação. A parte autora apresentou réplica, impugnando integralmente os termos da contestação e reiterando a procedência do pedido.

Quanto ao período de 01/09/1993 a 28/04/1995, refuta a premissa fática do INSS, afirmando que a autarquia parte de um pressuposto equivocado. Sustenta que, conforme demonstram a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), sua função no período era efetivamente de enfermeira, e não de atendente de enfermagem. Desse modo, argumenta que o enquadramento por categoria profissional é direto, nos termos do código 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64, sendo a exposição a agentes nocivos presumida e dispensando a apresentação de outros documentos probatórios para o período.

No que tange ao período de 04/06/1996 a 29/01/2021, a autora alega que a impugnação do INSS é manifestamente contraditória (venire contra factum proprium), uma vez que a própria autarquia já havia reconhecido a especialidade do referido intervalo na via administrativa, por meio de sua perícia técnica. Sustenta que tal reconhecimento configura ato administrativo que gera preclusão lógica, não podendo o INSS, em juízo, adotar comportamento contrário à sua própria decisão anterior.

Ainda assim, refutando os argumentos de mérito do réu, a autora defende que: (i) o LTCAT apresentado atesta expressamente a manutenção das condições do ambiente de trabalho, suprindo a alegação de extemporaneidade; (ii) o PPP contempla os responsáveis técnicos durante todo o período laboral; (iii) os mesmos documentos declaram que, para agentes biológicos, o EPI não é eficaz para neutralizar o risco; e (iv) a profissiografia detalhada no laudo demonstra que a exposição aos agentes nocivos era inerente às suas atividades de enfermeira, configurando a habitualidade e permanência.

Ao final, requer o afastamento de todas as teses da contestação e a total procedência da ação. Vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. O caso é de julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de produção de outras provas além das já colacionadas no feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Como proclamou o Superior Tribunal de Justiça, "suficientes os elementos dos autos para proferir a decisão, o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa" (STJ - 4ª Turma - Recurso Especial - 445438/SP - Rel.

Min. César Asfor Rocha - DJ 9/12/2002). Feita essa ressalva, passo ao julgamento da demanda. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento dos períodos especiais, ou, subsidiariamente, a averbação do tempo especial na base de dados do INSS. O debate submetido ao INSS na esfera administrativa envolvia a demonstração do caráter especial dos seguintes períodos: a) 01/09/1993 a 28/04/1995 (HOSPITAL JOSE ALBERTO MAIA LIMITADA - Ocupação: Enfermeira); b) 04/06/1996 a 29/01/2021 (REAL HOSPITAL PORTUGUÊS - Ocupação: Enfermeira); Pois bem.

Na própria esfera administrativa, a autarquia reconheceu, como tempo especial, apenas o período de 04/06/1996 a 29/01/2021 (cf. PA de id. 89766227, paginador 106). Confira-se: . Quanto ao período especial reconhecido administrativamente, tenho por incontroverso, dispensando a reanálise do conjunto probatório (PPP, LTCAT) para este intervalo, tal como defendido pela parte autora. Explico. O ato administrativo em alusão constitui um ato jurídico perfeito e acabado, que gerou efeitos imediatos na esfera jurídica da segurada.

Ao validar o referido período, a Administração Pública criou uma legítima expectativa de direito de que a controvérsia sobre a natureza especial daquele labor estaria superada, consolidando uma situação jurídica em favor da administrada. Não obstante o reconhecimento explícito na via administrativa, ao apresentar sua contestação, a autarquia, adotando uma postura diametralmente oposta, já que impugnou o mérito do mesmo período que havia validado, questionando aspectos como a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) e a habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, convocou a aplicação da teoria dos atos próprios e do princípio da boa-fé objetiva, que veda o venire contra factum proprium (proibição do comportamento contraditório).

A violação deste dever de coerência gera uma consequência processual específica: a preclusão lógica para o INSS de rediscutir o mérito do período em debate.

Diante do exposto, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), declaro a ocorrência de preclusão lógica para o INSS no que tange à discussão sobre a especialidade do período de 04/06/1996 a 29/01/2021. Nessa ordem de ideias, após o exaurimento da matéria na instância administrativa (com o reconhecimento do período de 04/06/1996 a 29/01/2021), passo a analisar a controvérsia remanescente que se resume ao seguinte aspecto: a) comprovação da especialidade do período de 01/09/1993 a 28/04/1995, que não foi reconhecido pelo INSS.

Consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais, para fins de enquadramento e de prova do tempo de serviço especial, aplica-se o regime jurídico vigente no momento de sua prestação. A título de resumo, utilizo o quadro a seguir, gentilmente fornecido pelos magistrados que atuam perante os Juizados Especiais de Pernambuco: Até 28.04.1995 Enquadramento - o enquadramento na atividade especial dá-se sob a ótica da inserção nos grupos profissionais e, independentemente da atividade, caso houver a sujeição habitual e permanente ou intermitente ao rol de agentes insalubres previstos nas normas regulamentares.

Comprovação - CTPS e formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030, DSS-8030/SB-40 emitidos até 31/12/2003), acompanhado de laudo técnico quando se tratar de ruído (laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT ou outra espécie de demonstração ambiental, como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA ou o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO), ou PPP (emitido a partir de 2004).

Feitas essas considerações, passo a analisar o período controvertido. Antes da Lei nº 9.032/95, o enquadramento do trabalho como especial podia ser feito com base apenas na atividade. E a atividade de enfermeiro tem previsão expressa nos Decretos n.o 53.831/1964 e n.o 83.080/1979, no código 2.1.3 de cada um deles. A autarquia ré, em sua contestação, busca afastar tal enquadramento sob a premissa fática de que a autora teria exercido a função de "atendente de enfermagem", a qual não estaria expressamente listada no decreto.

Contudo, tal alegação não se sustenta diante das provas carreadas aos autos. A cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (ID 89766226) e o extrato da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) (ID 89767247) são inequívocos ao registrar que, no período em questão, a autora exercia a função de "Enfermeira" no Hospital José Alberto Maia LTDA. Dessa forma, cai por terra o principal argumento da defesa, que se baseou em uma premissa fática equivocada e não impugnou os documentos que comprovam a verdadeira função da autora.

Uma vez comprovado o exercício da atividade de enfermeira, e estando tal categoria profissional expressamente prevista no rol do Decreto nº 53.831/64, impõe-se o reconhecimento da especialidade do labor, presumindo-se a exposição a agentes biológicos de forma habitual e permanente, sendo desnecessária, para este período, a apresentação de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário. Pelo exposto, reconheço a especialidade do período de 01/09/1993 a 28/04/1995, devendo este ser averbado e computado como tempo de serviço especial para todos os fins de direito.

Conclusão Considerando os períodos especiais reconhecidos administrativamente pelo INSS, bem como na fundamentação aqui exposta, verifica-se que a parte autora possui tempo especial suficiente para concessão de aposentaria especial. Confira-se: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 12/07/1971 Sexo Feminino DER 17/09/2024 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 HOSPITAL JOSE ALBERTO MAIA LIMITADA (IEAN) 01/09/1993 28/04/1995 Especial 25 anos 1 ano, 7 meses e 28 dias 20 4 REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 04/06/1996 29/01/2021 Especial 25 anos 24 anos, 7 meses e 27 dias 296 Em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), a segurada tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Com o reconhecimento da especialidade de todos os vínculos perseguidos, em que a parte autora trabalhou como enfermeira, por mais de 25 anos, deve ser concedido em seu favor o benefício pleiteado, vedando-se, contudo, a continuidade do exercício da atividade a contar da implantação da aposentadoria especial, por expressa vedação legal, reconhecida a constitucionalidade pelo STF (Tema 709 - Art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (art. 487, I do CPC), extinguindo o processo com resolução do mérito, para determinar que o INSS conceda aposentadoria especial à parte autora, nos termos da fundamentação supra e com DIB na DER (17/09/2024), bem como a pagar-lhe as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Tratando-se de aposentadoria especial, uma vez implantado o benefício, deve a parte autora se afastar da atividade sujeita a agente nocivo à saúde, sob pena de cancelamento (art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91). Custas na forma da lei. Considerando que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que a aplicação literal do art. 85, § 2º, do CPC se mostraria desproporcional no caso concreto, incidindo em inconstitucionalidade à luz das peculiaridades da lide, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

A propósito, não se desconhece o teor do precedente do STJ Resp nº 1906618 - SP (Tema 1076), contudo, a partir da admissão dos recursos extraordinários sobre a matéria, reabriu-se a rediscussão no STF, de forma a ser viável a utilização de entendimento diverso ao proferido pela Corte de Justiça, como na hipótese. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF da 5ª Região.