Sentença
Decisão- Órgão
- 2ª Vara Federal PB
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- MARIA DO SOCORRO ROMUALDO
- Advogado
- MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 573/PE)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806239-82.2019.4.05.8200 REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO ROMUALDO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OFÍCIO Ofício avulso/2/SC João Pessoa, 28 de agosto de 2026. Senhor(a) Gerente, Partes interessadas: Cedente: MARIA DO SOCORRO ROMUALDO Cessionário: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA
VI - NAO PADRONIZADO Ao cumprimenta Vossa Senhoria, solicito providências no sentido de proceder a liberação do valor total do precatório nº 0303414-77.2025.4.05.0000 - PRC267121-PB - 20258200002200369, após dedução das verbas obrigatórias constantes no mesmo, depositado em nome da exequente Maria do Socorro Romualdo - CPF nº 237.***.***-20, transferindo para conta na Caixa Econômica Federal (104), agência: 0118-1, conta corrente: 574904376-9, em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA
VI - NAO PADRONIZADO, CNPJ nº 26.***.***/0001-03, administrada pela BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., representado por seus diretores Rogério de Oliveira Ferreira - CPF nº 287.***.***-90 e Ana Carolina Ferracciú Coutinho Moura - CPF nº 082.***.***-05, expedido nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública Pje2.x nº 0806239-82.2019.4.05.8200, tendo como exequente(s) MARIA DO SOCORRO ROMUALDO e executado(a)(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Deverá a instituição financeira liberar também os honorários contratuais destacados no referido precatório, m favor do(a(s) advogado(a)(s) benificiário(s)(a). Em anexo cópia do despacho (identificador nº 141583674). Observação: O imposto de renda é devido pelo cedente/beneficiário original, conforme disposto no parágrafo único do art. 21 da Resolução nº 822/2023 - CJF. Atenciosamente, WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Ilustríssimo(a) Senhor(a) GERENTE DO BANCO BRASIL S/A - AGÊNCIA SETOR PÚBLICO (3234) Recife - PE