0806256-98.2017.4.05.8100

Considerando que a controvérsia gravita justamente em torno da existência e do montante do proveito econômico obtido pela parte vencedora, reputo necessária a prévia instrução dos autos com elementos objetivos que permitam a adequada definição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Assim, antes da apreciação da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, determino: a) intime-se a sociedade autora da ação originária S V COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe se houve utilização do crédito reconhecido judicialmente mediante compensação tributária, juntando cópia dos PER/DCOMP, despachos decisórios, extratos ou demais documentos comprobatórios eventualmente existentes; b) intime-se a Fazenda Nacional para que, no mesmo prazo, informe se possui dados acerca da habilitação, utilização ou homologação dos créditos reconhecidos na ação originária, juntando aos autos os documentos pertinentes que não estejam protegidos por sigilo fiscal ou indicando a forma de obtenção da informação por este Juízo; Após o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos para decisão acerca da impugnação e definição da base de cálculo da verba honorária sucumbencial.

Intimem-se.

Órgão

2ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

S V COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

Advogados

ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS (OAB 6556/CE), LEANDRO ARRAES DE AQUINO MARTINS (OAB 28219/CE), OTHONIEL SILVA MARTINS (OAB 4508/CE), ALICE GONDIM SALVIANO DE MACEDO (OAB 18158/CE), NATALIA CATUNDA SABOIA AMORIM MARTINS (OAB 25584/CE), ALEXANDRE BRENANA DA SILVA (OAB 14916/CE), NATALIA ARRAES DE AQUINO MARTINS (OAB 27148/CE), PAULO FERNANDES VIANA DE ARAUJO (OAB 21007/CE), AILYN LOPES SANTORO (OAB 16741/CE)