0806262-95.2023.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806262-95.2023.4.05.8100

APELANTE: FAZENDA NACIONAL

APELADO: CAMERON CONSTRUTORA LTDA - FALIDO

DESPACHO

Em vista da decretação de falência da empresa CAMERON CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 05.***.***/0001-06), defira-se os seguintes pedidos: Altere-se o polo passivo deste processo para constar Massa Falida Cameron Construtora Ltda; Conceda-se, nos termos do art. 98 do CPC c/c a Súmula 481 do STJ, a gratuidade judiciária, em razão de o estado falimentar impedir que a parte ré possa arcar com as despesas processuais; Habilite-se a administradora judicial VP Administração Judicial para figurar como representante legal da massa falida, conforme prevê o art. 75, inc.

V, do CPC. Além disso, intime-se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para exercer o contraditório previsto nos arts. 9º e 10 do CPC e manifestar-se sobre o pedido de suspensão da execução fiscal em face da massa falida. À Secretaria da Turma para as providências de estilo. Recife (PE). (data de validação no sistema) Desembargadora Federal Convocada CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ (Relatora) Vide assinatura eletrônica no rodapé RWN/lr