0806280-74.2018.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806280-74.2018.4.05.8300

REQUERENTE: GILDA GONDIM DA COSTA GOMES ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOSE AREOLINO DA SILVA - PE31161

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO (scm) Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do(s) requisitório(s) expedido(s), no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, proceda a Secretaria à remessa do(s) requisitório(s) remanescente(s) e, em seguida, sobreste-se o feito até o efetivo pagamento. Havendo impugnação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e providências necessárias. 12ª Vara Federal SJPE (Documento datado e assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806280-74.2018.4.05.8300

REQUERENTE: GILDA GONDIM DA COSTA GOMES ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOSE AREOLINO DA SILVA - PE31161

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO (lqc) Conforme se verifica dos autos, a decisão de ID 151428293 homologou o valor devido a título de principal e, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, afastou a aplicação da Súmula 345 do STJ, condenando o INSS ao pagamento da referida verba em virtude da sua recalcitrância e impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer. Naquela oportunidade, por se tratar de condenação expressiva, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial exclusivamente para a apuração do valor dos honorários, observando-se o escalonamento das faixas previsto no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil.

O sistema certificou, em 28 de março de 2026, o decurso de prazo sem que o INSS interpusesse qualquer recurso contra a referida decisão, operando-se a preclusão. Em cumprimento à determinação judicial, a Contadoria apresentou a liquidação dos honorários no ID 154591229, apurando o montante de R$ 65.201,75 (sessenta e cinco mil, duzentos e um reais e setenta e cinco centavos). Intimadas as partes acerca dos cálculos da contadoria, a parte exequente apresentou manifestação de concordância expressa (ID 155982744), enquanto o INSS deixou transcorrer seu prazo in albis, sem apresentar qualquer oposição aos valores apurados.

É o relatório.

Decido. Ante a inércia da autarquia previdenciária e a expressa concordância da parte exequente, impõe-se a homologação dos cálculos elaborados pelo setor contábil deste Juízo, dando-se prosseguimento ao feito conforme determinado na decisão de ID 151428293.

Diante do exposto: HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial de ID 154591229, fixando o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença em R$ 65.201,75 (sessenta e cinco mil, duzentos e um reais e setenta e cinco centavos). Defiro o prosseguimento da execução. DETERMINO a expedição dos competentes ofícios requisitórios (Precatórios), observando-se os seguintes valores e finalidades: a) Ofício Precatório referente ao valor principal, em favor da exequente, no montante de R$ 781.251,90 (setecentos e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), com data-base em 11/2025, conforme já homologado pela decisão de ID 151428293 (observando-se o destaque de honorários contratuais, se houver requerimento e contrato juntado aos autos). b) Ofício Precatório referente aos honorários advocatícios sucumbenciais do cumprimento de sentença, em favor do patrono da parte exequente, no valor de R$ 65.201,75 (sessenta e cinco mil, duzentos e um reais e setenta e cinco centavos).

Formados os ofícios requisitórios, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem impugnações, proceda-se ao envio dos requisitórios ao egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Intimem-se. Cumpra-se.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806280-74.2018.4.05.8300

REQUERENTE: GILDA GONDIM DA COSTA GOMES ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOSE AREOLINO DA SILVA - PE31161

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO (lqc) Trata-se de cumprimento de sentença movido por GILDA GONDIM DA COSTA GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a satisfação de crédito decorrente de ação revisional de benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado e iniciada a fase de execução, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculos de liquidação, os quais foram apresentados no ID 127991873, apurando o montante total de R$ 781.251,90, atualizado até 11/2025.

Instado a se manifestar, o INSS informou sua concordância com o valor principal apurado pela Contadoria (ID 139529970). Contudo, insurgiu-se contra a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que o CPC/2015 teria temperado a aplicação da Súmula 345 do STJ. A Exequente, por sua vez, no ID 141832665, pugnou pela homologação dos cálculos e reiterou o pedido de condenação da autarquia em honorários advocatícios.

Sustentou que, embora o INSS tenha concordado com o valor final, houve efetiva resistência no cumprimento da obrigação de fazer (recálculo da RMI), o que impactou diretamente no deslinde da liquidação. Vieram os autos conclusos.

Decido.

1. Da Homologação dos Cálculos Considerando a expressa concordância das partes com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial sob o ID 127991873, no valor total de R$ 781.251,90 (setecentos e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), referente à competência de 11/2025, a homologação do referido montante é medida que se impõe, ante a ausência de controvérsia quanto ao principal devido.

2. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais No que tange ao pedido do INSS para a não condenação em honorários, entendo que este não merece prosperar. Primeiramente, afasta-se a tese defensiva baseada na limitação da Súmula 345/STJ. O referido enunciado sumular prevê que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".

O caso sub examine, todavia, trata de execução individual decorrente de ação revisional de benefício previdenciário individual, e não de título formado em ação coletiva. Ademais, assiste razão à parte exequente ao apontar a existência de resistência ao cumprimento da obrigação. Conforme se depreende do histórico processual, houve mora e resistência da autarquia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (apuração da RMI correta), o que exigiu a intervenção reiterada do juízo e da contadoria para a fixação do valor devido.

A concordância posterior com os cálculos da contadoria não apaga a sucumbência gerada pela resistência prévia no processo de liquidação. Portanto, são devidos honorários advocatícios, os quais devem observar o regramento do Art. 85, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece o escalonamento obrigatório nas causas em que a Fazenda Pública for parte.

Diante do exposto: HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial (ID 127991873) para fixar o valor da execução em R$ 781.251,90 (setecentos e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), atualizado até 11/2025. REJEITO o pedido de isenção de honorários formulado pelo INSS e CONDENO a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC/2015, incidentes sobre o valor total da condenação ora homologada.

Diante da complexidade do cálculo do escalonamento (conversão das faixas em salários mínimos vigentes à época e apuração precisa por faixa), DETERMINO a remessa imediata dos autos à Contadoria Judicial, exclusivamente para a apuração do valor nominal devido a título de honorários sucumbenciais, com base nos critérios acima fixados. Com o retorno dos cálculos de honorários e não havendo oposição, expeçam-se os competentes RPVs/Precatórios para o pagamento do principal e da verba honorária (observando-se, quanto a esta, o destaque dos honorários contratuais, se requeridos e instruídos com contrato nos autos).

Intimem-se as partes do(s) requisitório(s), assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para pronunciamentos. Na sequência, não havendo questionamentos, envie(m)-se a(s) requisição(ões) ao TRF5 e suspenda-se a tramitação do feito no aguardo de notícia de pagamento, quando, então, os autos deverão ser conclusos para sentença extintiva. Intimem-se.

Cumpra-se. (assinado digitalmente) ADRIANA HORA SOUTINHO DE PAIVA Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 12ª Vara Federal/PE Ato nº 122/2026

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806280-74.2018.4.05.8300

REQUERENTE: GILDA GONDIM DA COSTA GOMES ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOSE AREOLINO DA SILVA - PE31161

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO (lqc) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (id 130436011), alegando, em síntese, a existência de obscuridade na intimação realizada. Sustenta a Autarquia que foi intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sem que ficasse claro o objeto da intimação ou a finalidade do ato. Alega que ainda não houve a intimação nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), com prazo de 30 (trinta) dias para impugnação.

Vieram os autos conclusos.

Decido. Assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração cabem quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Compulsando os autos, verifica-se que o ato ordinatório de id. 128130787 intimou o INSS para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria Judicial no prazo comum de 05 (cinco) dias. Contudo, tratando-se dos cálculos com a RMI corrigida, o INSS deve ser intimado para, querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Portanto, a fixação de prazo de 05 (cinco) dias configurou erro material procedimental, gerando a obscuridade apontada pelo ente público quanto à natureza de sua manifestação processual. Impõe-se, assim, a correção do vício para adequar o trâmite processual.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS, para sanar o erro material/obscuridade apontado e determinar que: Torne-se sem efeito o prazo fixado no ato ordinatório de id. 128130787 em relação ao INSS;

Intime-se o INSS, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução baseada nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (id. 127991867), no prazo legal de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se.