0806286-46.2025.4.05.8200

Ademais, em matéria previdenciária - que pode ser aplicada por analogia aos pedidos de benefício assistencial, também processados pelo INSS -, o prazo previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 é de 45 dias, nestes termos: "§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão." Assim, uma vez superado o prazo legal para a apreciação do pedido administrativo, a administração está em mora e há direito subjetivo do segurado à apreciação de seu requerimento, devendo ser assegurada a observância da ordem legal de prioridades estipulada no Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/03) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/15), que deferem a esses grupos vulneráveis de pessoas prioridade na análise de pleitos administrativos.

Tem-se percebido um aumento significativo de ações neste juízo, desde o final do ano de 2018, com pedidos de apreciação de requerimentos administrativos protocolados perante o INSS e que estariam paralisados sem que haja alguma justificativa aparente. Esse crescimento de mandados se segurança em face de ato atribuído a gerentes executivos do INSS demonstra que a situação é generalizada, podendo-se presumir que o quantitativo de segurados à espera da conclusão do seu processo administrativo previdenciário é realmente muito maior do que o número de demandas ajuizadas com esse objetivo.

Ou seja: é certo que há um grande número de pessoas à espera de uma resposta do INSS ao seu pleito que não ingressaram em juízo, e o Poder Judiciário não pode ignorar essa situação, contribuindo para criar um quando de violação à isonomia, pela interferência na ordem dos pedidos que serão apreciados pelo INSS, todos eles relevantes para os segurados. Ademais, tem-se observado também que a demora entre a data do protocolo e a análise do requerimento, em diversas situações, decorre de motivos imputáveis aos próprios segurados, que não instruem corretamente os requerimentos administrativos ou que não cumprem as exigências impostas pela autarquia (apresentação de documentos, comparecimento à entrevista ou perícia etc.), fatores que devem ser ponderados pelo juízo antes de conceder uma medida de urgência sem ouvir a parte contrária.

Nesse contexto, a fim de conferir maior eficácia aos provimentos jurisdicionais, que devem ser reservados às situações em que haja efetiva resistência administrativa ao processamento dos pedidos de benefício, a apreciação do pedido deve ser postergada para momento posterior às informações. Neste caso concreto, a demora já se alastra por mais de 06 meses, embora não tenha havido o pedido liminar, porém, como pode se ver, o documento de fl. 04 denota que, em 9/4/2025, o impetrante protocolou requerimento administrativo n. 857593183.

Isso posto, postergo o exame do mérito da demanda para após a juntada das informações pela autoridade coatora, haja vista que o parecer pelo MPF já juntado aos autos, foi no sentido da concessão do pedido. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC/2015). Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual haja vista a autora ser portadora de doença grave (Art. 1.048, I, do CPC/2015).

Intime-se a impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTA RITA/PB, endereço profissional: RUA FLÁVIO RIBEIRO COUTINHO, S/N, CENTRO, CEP 58.300-200, SANTA RITA/PB). Concomitantemente, cientifique-se a pessoa jurídica interessada (INSS) para, querendo, ingressar no feito, no mesmo prazo, apresentando manifestação e documento(s) que entender pertinentes, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.

Nos autos já se encontra o parecer do MPF sobre o mérito do feito (fl. 65/66), na forma e para os fins do art. 12 da Lei no 12.016/2009. Por fim, conclusão para sentença, quando será examinado o mérito da demanda, haja vista não ter pedido liminar. Mantenha-se o feito no agrupador de pedidos de antecipação de tutela/liminar não apreciados. João Pessoa/PB, data conforme assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] (Lei 11.419/2006, art. 2º) BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARLENE DE ARAUJO JANUARIO

Advogado

DANIELSON JOSE CANDIDO PESSOA (OAB 25866/PB)