0806288-85.2017.4.05.8300

Contudo, a tese recursal da autarquia previdenciária conflita frontalmente com as diretrizes do ordenamento jurídico e com as balizas definidas pelos tribunais superiores. No âmbito da previdência social, a vedação ao recebimento conjunto de benefícios incompatíveis, regulada no artigo 124 da Lei 8.213/1991, visa obstar o duplo pagamento de benefícios simultâneos para o mesmo lapso temporal. Essa restrição legal, todavia, não impede o segurado de exercer o direito de opção pelo benefício que lhe seja mais favorável, nem obsta a percepção de parcelas atrasadas de benefício judicial correspondentes ao período anterior à implantação daquela prestação administrativa mais vantajosa.

A possibilidade de cumulação das parcelas atrasadas com o benefício obtido administrativamente restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1018 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PREVIDENCIÁRIO]: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.

Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. -- Paradigma: REsp 1767789/PR Desse modo, aplicando-se a tese vinculante do tribunal superior ao caso em debate, constata-se que o segurado tem o direito de optar pela manutenção do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (NB 92/624.396.543-4).

Trata-se de benefício de valor superior, concedido administrativamente a partir de 15/08/2018. Concomitantemente, assiste-lhe o direito de executar os atrasados da aposentadoria especial concedida judicialmente, cujo marco inicial foi fixado na data de entrada do requerimento administrativo em 09/07/2013, com encerramento do cálculo na data imediatamente anterior à implantação do benefício de invalidez (14/08/2018).

Por consequência lógica, revela-se ilegal o procedimento administrativo adotado pela autarquia previdenciária que, ao implantar o benefício judicial em 01/11/2021, promoveu a cessação sumária do benefício administrativo de incapacidade de maior valor. Diante do manifesto prejuízo causado ao segurado, impõe-se ordenar o imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 92/624.396.543-4), cujo restabelecimento é direito subjetivo resguardado pelo ordenamento (id. 111485413).

Análise da Liquidação de Sentença e Rejeição da Compensação Em conformidade com a tese jurídica de opção delineada, a liquidação do julgado deve abranger tão somente o período de concomitância, o qual está compreendido entre 09/07/2013 (data de início do benefício judicial) e 14/08/2018 (data imediatamente anterior à concessão administrativa). Nesse interregno, o exequente pleiteia a diferença em face de benefício de menor valor recebido a título de auxílio-doença acidentário (NB 91/603.855.227-1).

Analisando os novos cálculos de liquidação trazidos pelo exequente ao id. 111485271, verifica-se que foram integralmente sanados os vícios dantes apontados. O autor limitou a apuração das parcelas devidas estritamente ao período anterior à DIP da aposentadoria por invalidez, em estrita observância ao parecer técnico da Contadoria Judicial de id. 111485950. Os valores foram corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com incidência de juros de mora em conformidade com as regras que regem as cadernetas de poupança, e com a aplicação da taxa referencial Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021.

A objeção apresentada pelo devedor sob a alegação de necessidade de abater ou compensar as rendas recebidas a título de aposentadoria por invalidez (id. 130217387) não se sustenta. Como o período apurado na conta do exequente encerra-se em 14/08/2018, data anterior ao início do recebimento do benefício de incapacidade permanente acidentária em 15/08/2018, inexiste cumulação simultânea de rendas indevidas no cálculo apresentado.

Desse modo, afasta-se o pretendido desconto, eis que inocorrente qualquer excesso ou enriquecimento sem causa. Portanto, os cálculos constantes do id. 111485271 mostram-se matematicamente corretos e adequados ao título executivo judicial, devendo ser homologado o montante total de R$ 14.210,54. Essa importância engloba R$ 12.938,80 devidos ao exequente a título de crédito principal e R$ 1.271,74 relativos aos honorários advocatícios de sucumbência (id. 111485271), em respeito à condenação estipulada na fase de conhecimento (id. 111484530).

Os patronos da parte exequente requereram a retenção dos honorários advocatícios contratuais no patamar de trinta por cento sobre o valor total do crédito principal homologado (id. 111486195). Para tanto, trouxeram aos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios inserido no mesmo instrumento de mandato judicial, que expressamente autoriza referida destinação pecuniária (id. 111485270). O requerimento de destaque dos honorários contratuais e sua expedição em favor da pessoa jurídica Bezerra & Santos Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o nº 24.***.***/0001-09, encontra amparo no Código de Processo Civil.

O diploma processual civil autoriza que o pagamento dos honorários, contratuais ou sucumbenciais, seja realizado diretamente à sociedade de advogados da qual o profissional indicado na procuração faça parte. Logo, inexistindo óbice legal e restando preenchidos os pressupostos processuais, o acolhimento do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, resolvo o cumprimento de sentença e julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, acolhendo-a unicamente para limitar a liquidação do título executivo judicial ao período de 09/07/2013 a 14/08/2018 (id. 111485950), rejeitando as demais teses defensivas (id. 111485271). Para a efetiva satisfação do crédito, determino as seguintes providências: a) homologo os cálculos de liquidação de id. 111485271, fixando o débito da execução no valor total de R$ 14.210,54, divididos em R$ 12.938,80 devidos a título de crédito principal e R$ 1.271,74 relativos aos honorários de sucumbência; b) determino a expedição de ofício à autarquia previdenciária para que, no prazo improrrogável de dez dias úteis, promova o imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (NB 92/624.396.543-4), devendo concomitantemente proceder à cessação definitiva do benefício menos vantajoso de Aposentadoria Especial (NB 46/201.276.249-7); c) determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento das quantias homologadas, devendo ser promovida a retenção de trinta por cento a título de honorários advocatícios contratuais sobre o montante devido ao autor (id. 111486195), com expedição e liberação do alvará correspondente em nome da sociedade de advogados Bezerra & Santos Advogados Associados, CNPJ: 24.***.***/0001-09. d) Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença no montante de 10% sobre o valor ora homologado.

Preclusa esta decisão, expeçam-se as requisições de pagamento, em estrita observância às diretrizes da Resolução CJF nº 983/2026. Intimem-se as partes do(s) requisitório(s), assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para pronunciamentos. Na sequência, não havendo questionamentos, envie(m)-se a(s) requisição(ões) ao TRF5 e suspenda-se a tramitação do feito no aguardo de notícia de pagamento, quando, então, os autos deverão ser conclusos para sentença extintiva.

Intimem-se.

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO FERREIRA DE LIMA FILHO

Advogado

CHRISTIANE LAIS ALBUQUERQUE SANTOS MORAIS (OAB 33860/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO FERREIRA DE LIMA FILHO

Advogado

CHRISTIANE LAIS ALBUQUERQUE SANTOS MORAIS (OAB 33860/PE)