0806311-15.2018.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0806311-15.2018.4.05.8100

REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL

REQUERIDO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: AILYN LOPES SANTORO - CE16741 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: LEANDRO ARRAES DE AQUINO MARTINS - CE28219 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: NATALIA ARRAES DE AQUINO MARTINS - CE27148 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: NATALIA CATUNDA SABOIA AMORIM MARTINS - CE25584 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: PAULO FERNANDES VIANA DE ARAUJO - CE21007 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ALEXANDRE BRENANA DA SILVA - CE14916 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ALICE GONDIM SALVIANO DE MACEDO - CE18158 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: OTHONIEL SILVA MARTINS - CE4508 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556

DESPACHO

Dispõe o art. 523, caput, do CPC/2015: "No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver." Desse modo, intime-se a executada, M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - CNPJ: 07.***.***/0001-15, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito de R$ 102.870,07, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, apenas quando findo esse lapso temporal, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, se for o caso (art. 525, caput, do CPC). Fica de logo a parte executada advertida de que o não pagamento voluntário no prazo legal poderá acarretar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o débito, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §§1º e 2º, do CPC).

Após o prazo supra, em nada sendo requerido pela parte executada, intime-se a parte exequente para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, ou requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento/extinção. Expedientes necessários.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0806311-15.2018.4.05.8100

AUTOR: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO do(a)

AUTOR: AILYN LOPES SANTORO - CE16741 ADVOGADO do(a)

AUTOR: LEANDRO ARRAES DE AQUINO MARTINS - CE28219 ADVOGADO do(a)

AUTOR: NATALIA ARRAES DE AQUINO MARTINS - CE27148 ADVOGADO do(a)

AUTOR: NATALIA CATUNDA SABOIA AMORIM MARTINS - CE25584 ADVOGADO do(a)

AUTOR: PAULO FERNANDES VIANA DE ARAUJO - CE21007 ADVOGADO do(a)

AUTOR: ALEXANDRE BRENANA DA SILVA - CE14916 ADVOGADO do(a)

AUTOR: ALICE GONDIM SALVIANO DE MACEDO - CE18158 ADVOGADO do(a)

AUTOR: OTHONIEL SILVA MARTINS - CE4508 ADVOGADO do(a)

AUTOR: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556 REU: FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

1. Intimem-se as partes do trânsito em julgado do acórdão proferido pela instância superior para dizer se tem algo a requerer. (Prazo: 15 dias)

2. Nada sendo apresentado ou requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos com a devida baixa na Distribuição.