0806344-79.2021.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806344-79.2021.4.05.8300

REQUERENTE: JOSÉ LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - PE28167 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Diante da inércia da parte exequente, reputo satisfeita a obrigação de fazer.

Intime-se o credor a promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Para facilitar a futura expedição do requisitório, atente o credor para a necessidade de segregar em uma coluna o valor total dos juros e em outra coluna o valor do principal atualizado. Caso decorra o prazo sem manifestação do credor, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Requerido o cumprimento de sentença, acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se o devedor a, caso queira, impugnar a execução no prazo de trinta dias (art. 535, CPC). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC). No mesmo prazo, deve o devedor informar os valores relativos ao desconto para o PSS, nos termos da Orientação Normativa n. 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, se for o caso de crédito submetido a este regime contributivo.

Quanto aos honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, apenas serão fixados em caso de impugnação apresentada pela parte devedora, consoante definido no Tema 1.190 pelo Superior Tribunal de Justiça. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença e/ou, conforme o caso, liquidado o valor relativo ao PSS, o credor a se manifestar, no prazo de quinze dias.

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806344-79.2021.4.05.8300

REQUERENTE: JOSÉ LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - PE28167 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Diante da inércia da parte exequente, reputo satisfeita a obrigação de fazer.

Intime-se o credor a promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Para facilitar a futura expedição do requisitório, atente o credor para a necessidade de segregar em uma coluna o valor total dos juros e em outra coluna o valor do principal atualizado. Caso decorra o prazo sem manifestação do credor, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Requerido o cumprimento de sentença, acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se o devedor a, caso queira, impugnar a execução no prazo de trinta dias (art. 535, CPC). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC). No mesmo prazo, deve o devedor informar os valores relativos ao desconto para o PSS, nos termos da Orientação Normativa n. 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, se for o caso de crédito submetido a este regime contributivo.

Quanto aos honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, apenas serão fixados em caso de impugnação apresentada pela parte devedora, consoante definido no Tema 1.190 pelo Superior Tribunal de Justiça. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença e/ou, conforme o caso, liquidado o valor relativo ao PSS, o credor a se manifestar, no prazo de quinze dias.

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806344-79.2021.4.05.8300

REQUERENTE: JOSÉ LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - PE28167 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a petição de Id. 160783736. Nos termos do art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC, determino ao devedor que, no prazo de quinze dias, apresente os documentos necessários à apuração da dívida. Como medida de apoio (art. 139, IV, do CPC, cuja redação afasta o entendimento adotado pelo STJ no REsp 1333988/SP) e sem prejuízo do art. 524, §4º, do CPC, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para a hipótese de descumprimento do prazo.

Recife, data da validação. mcvs

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806344-79.2021.4.05.8300

REQUERENTE: JOSÉ LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - PE28167 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Considerando a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou andamento ao feito.

Em face do art. 536 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor a cumprir a obrigação de fazer, nos termos da decisão judicial, no prazo máximo de trinta dias. Como medidas de apoio (art. 536, §1º, CPC) fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) e determino ao executado que, no prazo de dez dias, contados da intimação deste ato, informe o nome, cargo, endereço (inclusive eletrônico), número de telefone e e-mail do servidor titular do órgão responsável pelo cumprimento da decisão, para os fins do art. 77, §2º, do Código de Processo Civil, ciente de que, não o fazendo, será considerado responsável o dirigente da entidade.

Decorrido o prazo de cumprimento, intime-se o credor a se manifestar sobre a satisfação do seu direito, ciente de que sua inércia será considerada anuência tácita ao adimplemento da obrigação.