TRF5 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0806345-93.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE, EDUARDO ANTONIO PAIVA DE ALMEIDA, CLAUDIO JOSE LIRA NETTO, SANDRA HELENA DE LIRA NETTO, LUCIA INEZ LIRA NETTO, DOLORES DE FATIMA NETTO MAIA, JANDIRA TEREZINHA DE LIRA NETTO, CARLOS HENRIQUE DA COSTA MARIZ, CARLOS GAMA BREDA, MADALENA FALCAO MAROJA GUEDES, CARLOS ALBERTO BORBA SCHULER, CARINE DELGADO DE ANDRADE LIMA MELO, CANDIDA MENDES CAURUTAS, ARTHUR CEZAR FERREIRA PEREIRA, ARANILDO RODRIGUES DE LIMA, ARAKEN GUEDES BARBOSA, ANTONIO VILDES BARBOSA DA SILVA, BARTHOLOMEU MORAES VASCONCELOS, BIANOR GERMANO DA HORA, ANTONIO VIEIRA DE MELLO NETTO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: - PE1037 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: - PE1037 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: - PE1037 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: - PE1037 AGRAVADO: ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato ordinatório, intimo as partes interessadas, por intermédio de seus advogados ou procuradores, da inclusão do presente feito na pauta de julgamento ordinária da 2ª Turma, designada para o dia 16/9/2025, as 13:30 horas, na sala sul de julgamento, no 2º andar do prédio sede do TRF5.
Facultada a realização de sustentação oral, quando cabível, desde que previamente requerida através de e-mail dirigido à secretaria do órgão julgador ( [email protected] ), com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão.
Órgão
Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
ANTONIO VIEIRA DE MELLO NETTO
Advogado
JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª TURMA / GAB
15 - DES. EDILSON NOBRE PROCESSO: 0806345-93.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 12/08/2025 às 18:11 Incluído no fluxo processual em: 22/08/2025 às 14:37 , 22 de agosto de 2025
Órgão
Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE
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15 - DES. EDILSON NOBRE PROCESSO: 0806345-93.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 12/08/2025 às 18:11 Incluído no fluxo processual em: 22/08/2025 às 14:37 , 22 de agosto de 2025
Órgão
Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE
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15 - DES. EDILSON NOBRE PROCESSO: 0806345-93.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 12/08/2025 às 18:11 Incluído no fluxo processual em: 22/08/2025 às 14:37 , 22 de agosto de 2025
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Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE
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15 - DES. EDILSON NOBRE PROCESSO: 0806345-93.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 12/08/2025 às 18:11 Incluído no fluxo processual em: 22/08/2025 às 14:37 , 22 de agosto de 2025
Órgão
Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE
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15 - DES. EDILSON NOBRE PROCESSO: 0806345-93.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 12/08/2025 às 18:11 Incluído no fluxo processual em: 22/08/2025 às 14:37 , 22 de agosto de 2025
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15 - DES. EDILSON NOBRE PROCESSO: 0806345-93.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 12/08/2025 às 18:11 Incluído no fluxo processual em: 22/08/2025 às 14:37 , 22 de agosto de 2025
Órgão
Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE
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15 - DES. EDILSON NOBRE PROCESSO: 0806345-93.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 12/08/2025 às 18:11 Incluído no fluxo processual em: 22/08/2025 às 14:37 , 22 de agosto de 2025
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15 - DES. EDILSON NOBRE PROCESSO: 0806345-93.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 12/08/2025 às 18:11 Incluído no fluxo processual em: 22/08/2025 às 14:37 , 22 de agosto de 2025
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15 - DES. EDILSON NOBRE PROCESSO: 0806345-93.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 12/08/2025 às 18:11 Incluído no fluxo processual em: 22/08/2025 às 14:37 , 22 de agosto de 2025
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15 - DES. EDILSON NOBRE PROCESSO: 0806345-93.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 12/08/2025 às 18:11 Incluído no fluxo processual em: 22/08/2025 às 14:37 , 22 de agosto de 2025
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15 - DES. EDILSON NOBRE PROCESSO: 0806345-93.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 12/08/2025 às 18:11 Incluído no fluxo processual em: 22/08/2025 às 14:37 , 22 de agosto de 2025
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15 - DES. EDILSON NOBRE PROCESSO: 0806345-93.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 12/08/2025 às 18:11 Incluído no fluxo processual em: 22/08/2025 às 14:37 , 22 de agosto de 2025
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15 - DES. EDILSON NOBRE PROCESSO: 0806345-93.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 12/08/2025 às 18:11 Incluído no fluxo processual em: 22/08/2025 às 14:37 , 22 de agosto de 2025
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15 - DES. EDILSON NOBRE PROCESSO: 0806345-93.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 12/08/2025 às 18:11 Incluído no fluxo processual em: 22/08/2025 às 14:37 , 22 de agosto de 2025
Órgão
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15 - DES. EDILSON NOBRE PROCESSO: 0806345-93.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 12/08/2025 às 18:11 Incluído no fluxo processual em: 22/08/2025 às 14:37 , 22 de agosto de 2025
Intimação
D
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15 - DES. EDILSON NOBRE PROCESSO: 0806345-93.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 12/08/2025 às 18:11 Incluído no fluxo processual em: 22/08/2025 às 14:37 , 22 de agosto de 2025
Intimação
D
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15 - DES. EDILSON NOBRE PROCESSO: 0806345-93.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 12/08/2025 às 18:11 Incluído no fluxo processual em: 22/08/2025 às 14:37 , 22 de agosto de 2025
Intimação
D
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15 - DES. EDILSON NOBRE PROCESSO: 0806345-93.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 12/08/2025 às 18:11 Incluído no fluxo processual em: 22/08/2025 às 14:37 , 22 de agosto de 2025
Intimação
D
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15 - DES. EDILSON NOBRE PROCESSO: 0806345-93.2025.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 12/08/2025 às 18:11 Incluído no fluxo processual em: 22/08/2025 às 14:37 , 22 de agosto de 2025
Intimação
D
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Migrado em: 12/08/2025 às 18:11 Incluído no fluxo processual em: 22/08/2025 às 14:37 , 22 de agosto de 2025