0806356-48.2020.4.05.8100

Conforme estabelece o art. 924, inciso II, do CPC, a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. No caso concreto, a premissa fática da satisfação integral do débito restou plenamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos. O bloqueio judicial via SISBAJUD atingiu a integralidade do valor exequendo, e a subsequente conversão em renda via DARF (código 2864) consolidou a transferência do numerário ao ente público credor.

A manifestação expressa da Fazenda Nacional (ID 150095333), na qual atesta o adimplemento do débito referente aos honorários advocatícios e pugna pela extinção do processo, supre qualquer dúvida quanto à quitação. Inexistindo argumentos capazes de infirmar a conclusão de que o crédito foi integralmente satisfeito, e diante da ausência de interesse processual no prosseguimento da demanda, a subsunção do fato à norma do art. 924, II, do CPC é imperativa.

Ressalte-se que a extinção por pagamento é a forma natural de terminação do processo executivo, alcançando-se o resultado prático colimado pela jurisdição.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, considerando a satisfação integral do crédito perseguido, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que proceda ao levantamento de eventuais restrições remanescentes que porventura ainda recaiam sobre bens ou ativos da parte executada em decorrência exclusiva destes autos. Sem custas remanescentes, ante a satisfação da obrigação. Honorários sucumbenciais já satisfeitos conforme relatado. Transitada em julgado esta sentença, proceda-se à baixa definitiva nos autos e ao arquivamento, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Órgão

20ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

AILA MARIA BARBOSA LTDA

Advogado

RAUL ABREU CRUZ CARVALHO (OAB 29917/CE)