Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Federal SE
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE SERGIPE
- Advogado
- JULIO CESAR DO NASCIMENTO RABELO (OAB 3350/SE)
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0806375-18.2020.4.05.8500 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS S COMERCIAIS NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR DO NASCIMENTO RABELO - SE3350 EXECUTADO: M.L DELTA REPRESENTACOES LTDA
DESPACHO
Em obediência ao teor do Acórdão Id 109195301 que anulou a sentença e determinou : " 6.1. Logo, como no presente caso o valor da execução é superior a 05 (cinco) vezes o valor máximo da anuidade, qual seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na Lei 14.195, de 26.8.2021, e não houve penhora nos autos da execução fiscal, o feito deve ser apenas arquivado." Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão Id 109194809 de data 01/2022.