0806380-87.2022.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806380-87.2022.4.05.8300

REQUERENTE: PREMIER PET NORDESTE LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - MG62356

REQUERIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE, FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

1. Ante a concordância da Parte Executada ao pedido de Cumprimento de Sentença, conforme petição identificada sob nº 148380181, remetam-se os Autos ao Setor de Expedição de Requisitórios, para expedição do requisitório no valor de R$ 1.404,26, a título de devolução de custas.

2. Expedido o(s) Requisitório(s), vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, inexistindo impugnação, remetam-no(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a fim de que seja devidamente inscrito, processado e pago.

4. Por fim, confirmado o pagamento por parte da Exequente, dar-se-á por encerrada a Fase de Cumprimento de Sentença, devendo os Autos serem encaminhados ao Arquivo desta Seção Judiciária, após competente registro de baixa no Sistema Informatizado PJE2X.

5.

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0806380-87.2022.4.05.8300 IMPETRANTE: PREMIER PET NORDESTE LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - MG62356 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE, FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

1. Proceda à Secretaria do Juízo com a alteração desta classe processual para Cumprimento de Sentença.

2. Após, face o requerido na petição identificada sob nº 146643724, intime-se a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL para, querendo, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 535 do CPC/2015. Prazo contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186, do NCPC).

3.

Intime-se /

Cumpra-se.