0806380-91.2025.4.05.8200

Órgão

Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SAMARIS GRISEL GRATEROL NIEVES

Advogado

RAYANNA NEVES PONTES E ALMEIDA (OAB 18501/PB)

De outra banda, a autoridade informa que "a Impetrante já foi submetida à realização das avaliações social e médica, e que, conforme comprovante da avaliação conjunta anexado, o parecer foi pelo não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.

Sendo assim, após a devida regularização do cadastro biométrico, o requerimento deverá ser indeferido pela não condição de deficiência para fins de acesso ao benefício assistencial." O Remédio Constitucional do Mandado de Segurança exige a demonstração, de plano, do direito líquido e certo do impetrante, restringindo assim a dilação probatória. Nessa linha, argumenta o Ministro Celso de Mello: - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca. (MS 20.882/DF, Rel.

Min. CELSO DE MELLO). Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o 'iter' procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inviabilidade de dilação probatória no mandado de segurança, que exige comprovação de plano do direito alegado: MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", NO PROCESSO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória.

Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de "amicus curiae".

É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, "ad coadjuvandum", na condição de assistente, no processo de mandado de segurança.

Doutrina. Precedentes" (MS nº 26.553 AgR-AgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/10/09)." "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO". (RMS 27.959/DF, Rel.

Min. Cármen Lúcia). Afere-se, do texto legal, que a certeza e liquidez do direito são requisitos fundamentais para a concessão da segurança nas ações mandamentais. É da natureza desse instituto um rito processual célere e com menos atos e formalidades que o rito comum, sem que haja uma dilação probatória estendida. Com efeito, o momento probatório no mandado de segurança, via de regra, se resume ao momento da propositura da ação, situação na qual a petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos que comprovem a certeza e liquidez do direito.

É nesse sentido que se fala em necessidade de prova pré-constituída. Desse modo, não é intuito do mandado de segurança discutir prolongadamente o mérito das demandas, de modo que não se concede oportunidade ampla para comprovação - por outros meios, senão a prova documental - das assertivas. As informações do autoridade demonstram a inadequação da via eleita, uma vez que se concluiu que o impetrante não comprovou os requisitos do benefício pleiteado.

Logo, a verificação do preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício requer dilação probatória, inviável pela via estreita do mandado de segurança. Realço que eventual possibilidade de conversão do rito processual acarretaria no Procedimento do Juizado Especial Previdenciário, do qual esta Vara não detém competência para processar e julgar a demanda. Assim, por haver necessidade de dilação probatória, a segurança há de ser denegada, ante a ausência de prova pré-constituída, ressalvando-se que essa não é uma manifestação sobre o mérito do direito do impetrante, mas uma constatação de que um aspecto processual (a prova pré-constituída) não está presente.

De acordo com art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, as hipóteses em que, segundo o CPC, implicam em extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485 do CPC), nas ações de mandado de segurança, acarretam a denegação. Ou seja, no rito do mandado de segurança, o termo denegação não significa, necessariamente, resolução do mérito da lide. Deve, então, a segurança ser denegada.

DISPOSITIVO

Isto posto, DENEGO a SEGURANÇA, ressalvando a possibilidade de discussão da matéria através de ação cujo rito comporte dilação probatória, observada a competência (absoluta) do Juizado Especial Federal Previdenciário. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sem custas (beneficiário da gratuidade judiciária). Transitada em julgado, dê-se baixa. Publicação e registro automáticos. Intimem-se.

João Pessoa, [DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA].