0806384-16.2020.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0806384-16.2020.4.05.8100

AUTOR: SEGURO SERVICOS LTDA, SEGURO SEGURANCA LTDA ADVOGADO do(a)

AUTOR: MARCOS ANTONIO CARACAS DE SOUZA - CE35628 ADVOGADO do(a)

AUTOR: MARCELO LACERDA DANTAS - CE34155 REU: FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Em breve resumo, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SEGURO SERVICOS LTDA e SEGURO SEGURANCA LTDA em face da Fazenda Nacional. Através de petição de id. 150857636, a parte impetrante consignou pedido de desistência da execução do julgado. A Fazenda Nacional, através da petição de id. 152577507, concordou com o pedido da impetrante. Isto, posto, decido. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao entender que o pedido de desistência, no mandado de segurança, pode ser homologado a qualquer tempo.

Dessa forma, homologo o pedido de desistência da impetrante de executar a sentença, como prevê o artigo 102, §2º, da Instrução Normativa n.º 2055/2021.

Registre-se. Publique-se.

Intime-se. Decorrido o prazo do exequente sem qualquer manifestação, expeça-se certidão de inteiro teor. Após, arquivem-se com a devida baixa.