0806402-98.2020.4.05.8500

Condeno os réus, com exceção do INPI (autarquia, delas são isentas) em metade das custas e em honorários advocatícios, em favor do autor, os quais arbitro em R$ 2.000,00, a serem suportados cada um pro rata, ante o baixo valor atribuído à causa, nos terrmos do art. 85, § 8o, CPC. Devem os réus reembolsarem, pro rata, o valor adiantado pelo autor a título de custas. P.R.I. Acórdão do TRF5 reformou a sentença, conforme ID 47222439:

5. Apelação provida, para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Transitado em julgado o acórdão (ID 48283232), o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI promoveu cumprimento de sentença em desfavor de SÉRGIO DE AMORIM LEVITA (ID 8855233). SÉRGIO DE AMORIM LEVITA apresentou exceção de pré-executividade sob o ID 8903313. Sob o ID 124198753, SÉRGIO DE AMORIM LEVITA requereu também:

1. A reabertura do presente processo;

2. O deferimento da antecipação de tutela, a fim de que se determine a autorização de uso da marca VIBONATTI para a classe 25 da LPI (vestuário, calçados e chapelaria), bem como mais uma determinação para que a demandada BRAND ROOT se abstenha de utilizar a marca em questão (VIBONATTI) ou qualquer elemento que cause no consumidor confusão com esta, seja em seus produtos, divulgações, instalações ou qualquer outro meio de exposição, enquanto perdurar o processo administrativo e nulidade no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI de número 920448631, nos termos do art. 300 do CPC.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A sentença deste juízo, a qual fixava honorários sucumbenciais, foi inteiramente reformada pela instância superior, com a extinção do feito sem resolução do mérito, e não houve a fixação de honorários sucumbenciais no acórdão. Com a reforma da sentença, tornou-se insubsistente o título executivo, o qual foi inteiramente substituído pelo acórdão do Tribunal. Havendo omissão do acórdão quanto à fixação dos honorários, incumbe à parte interessada promover ação autônoma para sua definição e cobrança, consoante prerrogativa estabelecida no art. 85, § 18, do CPC.

Acerca do Cumprimento de Sentença, dispõe o CPC: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; No caso dos autos, não há título executivo judicial reconhecendo a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, considerando que o acórdão não fixou honorários sucumbenciais e a sentença deste juízo que fixava os honorários foi inteiramente reformada pelo acórdão.

O CPC prevê que o regramento do processo de execução (Livro II da Parte Especial do Código) é aplicável ao cumprimento de sentença: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Quanto à execução, dispõe o CPC que: Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (...) Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Repita-se: o acórdão de ID 47222439 foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, o suposto título executivo judicial a embasar o cumprimento de sentença não é dotado do atributo de certeza, por não ter sua existência comprovada.

Não havendo certeza na obrigação, torna-se nula a execução, nulidade que deve ser pronunciada pelo juiz de ofício (CPC, art. 803, parágrafo único). Com a nulidade do título executivo, impõe-se a extinção da presente execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida; Pelo exposto, indefiro o cumprimento de sentença proposto pelo INPI sob o ID 8855233, com a consequente extinção da execução. Resta prejudicada a exceção de pré-executividade de ID 8903313. Indefiro o pedido de ID 124198753 porque, com a reforma da sentença de ID 5971457, pelo acórdão de ID 47222439, foi consequentemente reformada também a decisão de ID 4535658 (de deferimento da tutela).

Destaque-se que o acórdão de ID 47222439 determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, não havendo razão para o prosseguimento de processo de conhecimento nem de execução.

III -

DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, declaro, por sentença, extinto o processo, nos termos do art. 924, I, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à desconstituição/desbloqueio/liberação de toda e qualquer constrição eventualmente determinada e/ou realizada nestes autos. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos do Cumprimento de Sentença Provisório de ID 0801631-72.2023.4.05.8500, com o consequente arquivamento daquele feito, com baixa na distribuição, porque reformadas a sentença de ID 5971457 e a decisão de ID 4535658.

Transitada em julgado a presente sentença e não havendo sua reforma, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. JUIZ EDMILSON DA SILVA PIMENTA

Órgão

3ª Vara Federal SE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SERGIO DE AMORIM LEVITA

Advogado

ZANONI VANDERLEI BARBOZA (OAB 15909/AL)