0806436-73.2020.4.05.8500

Órgão

Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE WILSON DOS SANTOS

Advogado

FERNANDA SILVA SOUSA (OAB 3229/SE)

No caso dos autos, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que o segurado ingresse judicialmente com pedido de revisão do benefício previdenciário já recebido. Isso porque o INSS já examinou a situação jurídica previdenciária do autor para a concessão do benefício pleiteado, em revisão nesta demanda. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.124, realizado em 25/10/2023, sob a relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, fixou teses vinculantes sobre a matéria probatória em ações previdenciárias que versam sobre reconhecimento de tempo especial.

Transcrevo as teses pertinentes ao caso:

2) Data do início do benefício e os efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo.

Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ; 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a , e a prova for levada a Juízo pelo segurado obrigação de fazê-lo ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ; 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ; 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado pela Petrobras, datado de 17/06/2009 e referente ao período de 06/03/1997 a 16/03/2011, não registra exposição do segurado a agentes nocivos durante o exercício de suas funções como Supridor de Materiais, Operador Técnico de Movimentação e Transporte e Técnico de Logística de Transporte. O formulário não registra a exposição do autor a riscos ocupacionais específicos nas atividades por ele desempenhadas.

O INSS, ao analisar o requerimento administrativo formulado em 16/03/2011, tinha à sua disposição apenas o PPP emitido pela empresa, documento técnico oficial que não indicava especialidade nas funções exercidas pelo segurado. Com base nessa documentação contemporânea, o indeferimento administrativo do pedido de reconhecimento daquele período como especial foi tecnicamente justificado. Aqui reside a questão central para a definição dos efeitos financeiros: a prova determinante para o reconhecimento da especialidade não existia no momento da análise administrativa.

O INSS não poderia ter deferido o pedido com base no PPP apresentado, que expressamente negava a exposição a agentes nocivos. Somente a partir da produção da prova pericial judicial é que se tornou possível constatar a especialidade do período. Nesse contexto, aplicando-se os fundamentos da tese 2.3 do Tema 1.124 do STJ, não se pode impor ao INSS a responsabilidade pelo pagamento de parcelas pretéritas referentes a período cuja especialidade somente foi comprovada mediante prova técnica produzida anos após a análise administrativa.

Quando o direito somente é comprovado mediante produção de prova no processo judicial, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação, não da data do requerimento administrativo. Com essas considerações, exerço o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação do INSS apenas para declarar que o autor possui direito à concessão de aposentadoria especial, mas desde a data da citação válida, não da DER.

Intimem-se. Desembargador Federal RODRIGO TENÓRIO Relator fhms