0806446-88.2018.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806446-88.2018.4.05.8500

REQUERENTE: JOSE HUNALDO DE ALMEIDA PRATA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

No despacho do id. 149082326 foi homologada a cessão de crédito referente ao crédito principal (ressalvados os honorários contratuais) do precatório nº. 2023.85.00.001.200085, (Precatório nº. 0552833-19.2024.4.05.0000). Na petição do id. 151781084 a empresa cessionária informou os dados bancários e a transferência do valor depositado. JÁ na petição do id. 157058460 o patrono da parte autora requereu a retirada da ordem de bloqueio do valor referente aos honorários contratuais.

Assim, liberar em favor da parte cessionária o valor depositado referente ao crédito principal (ressalvados os honorários contratuais), que poderá ser transferido para conta indicada na petição de id. 151781084. Conforme já registrado no despacho supramencionado, observar que no caso de cessão de crédito a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes na requisição de pagamento (art. 32, parágrafo único, da Resolução nº 822/2022- CJF).

Quanto ao valor referente aos honorários contratuais, levantar a ordem de restrição, de forma que a parte credora possa levantar os valores independentemente de alvará. Cumpridas as diligências, remeter ao contador conforme determinado no despacho do id. 149082326.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806446-88.2018.4.05.8500

REQUERENTE: JOSE HUNALDO DE ALMEIDA PRATA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

No despacho do id. 149082326 foi homologada a cessão de crédito referente ao crédito principal (ressalvados os honorários contratuais) do precatório nº. 2023.85.00.001.200085, (Precatório nº. 0552833-19.2024.4.05.0000). Na petição do id. 151781084 a empresa cessionária informou os dados bancários e a transferência do valor depositado. JÁ na petição do id. 157058460 o patrono da parte autora requereu a retirada da ordem de bloqueio do valor referente aos honorários contratuais.

Assim, liberar em favor da parte cessionária o valor depositado referente ao crédito principal (ressalvados os honorários contratuais), que poderá ser transferido para conta indicada na petição de id. 151781084. Conforme já registrado no despacho supramencionado, observar que no caso de cessão de crédito a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes na requisição de pagamento (art. 32, parágrafo único, da Resolução nº 822/2022- CJF).

Quanto ao valor referente aos honorários contratuais, levantar a ordem de restrição, de forma que a parte credora possa levantar os valores independentemente de alvará. Cumpridas as diligências, remeter ao contador conforme determinado no despacho do id. 149082326.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806446-88.2018.4.05.8500

REQUERENTE: JOSE HUNALDO DE ALMEIDA PRATA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Após a expedição de requisição de pagamento o autor chegou aos autos a informação (id. 85954745) da cessão total do crédito referente ao precatório nº. 2023.85.00.001.200085, (Precatório nº. 0552833-19.2024.4.05.0000) à empresa MERCATÓRIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CRÉDITOS JUDICIAIS S.A., CNPJ nº. 3.834.001/0001-06, conforme documentos anexados à referida petição, já ressalvados os honorários contratuais.

Ato contínuo, sobreveio a informação de que a empresa em questão cedeu os direitos de crédito adquiridos à empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MP PRECATÓRIOS FEDERAIS, CNPJ nº 56.***.***/0001-95, conforme manifestação e documentos do id. 85954840 e ss. O INSS foi intimado e não se manifestou. Dessa forma, HOMOLOGO a cessão de 100% (cem por cento) do crédito principal referente ao precatório nº. 024.85.00.001.200546, (Precatório nº. 0552833-19.2024.4.05.0000), à cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MP PRECATÓRIOS FEDERAIS, CNPJ nº 56.***.***/0001-95.

Na expedição já foram destacados os honorários contratuais que deverão ser resguardados ao patrono do autor. Conforme determina o art. 20, § 1º da Resolução 670/2020 do CJF, comunicar ao TRF5ª a cessão de crédito do Precatório nº 024.85.00.001.200546. Quando do pagamento, intimar o Gerente Geral da instituição financeira de que os valores depositados referentes à requisição 024.85.00.001.200546 podem ser levantados por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MP PRECATÓRIOS FEDERAIS, CNPJ nº 56.***.***/0001-95.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806446-88.2018.4.05.8500

REQUERENTE: JOSE HUNALDO DE ALMEIDA PRATA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Após a expedição de requisição de pagamento o autor chegou aos autos a informação (id. 85954745) da cessão total do crédito referente ao precatório nº. 2023.85.00.001.200085, (Precatório nº. 0552833-19.2024.4.05.0000) à empresa MERCATÓRIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CRÉDITOS JUDICIAIS S.A., CNPJ nº. 3.834.001/0001-06, conforme documentos anexados à referida petição, já ressalvados os honorários contratuais.

Ato contínuo, sobreveio a informação de que a empresa em questão cedeu os direitos de crédito adquiridos à empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MP PRECATÓRIOS FEDERAIS, CNPJ nº 56.***.***/0001-95, conforme manifestação e documentos do id. 85954840 e ss. O INSS foi intimado e não se manifestou. Dessa forma, HOMOLOGO a cessão de 100% (cem por cento) do crédito principal referente ao precatório nº. 024.85.00.001.200546, (Precatório nº. 0552833-19.2024.4.05.0000), à cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MP PRECATÓRIOS FEDERAIS, CNPJ nº 56.***.***/0001-95.

Na expedição já foram destacados os honorários contratuais que deverão ser resguardados ao patrono do autor. Conforme determina o art. 20, § 1º da Resolução 670/2020 do CJF, comunicar ao TRF5ª a cessão de crédito do Precatório nº 024.85.00.001.200546. Quando do pagamento, intimar o Gerente Geral da instituição financeira de que os valores depositados referentes à requisição 024.85.00.001.200546 podem ser levantados por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MP PRECATÓRIOS FEDERAIS, CNPJ nº 56.***.***/0001-95.