0806458-94.2025.4.05.8100

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806458-94.2025.4.05.8100

APELANTE: IVAN JOSE SILVA LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE27628

APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

QUE NÃO HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA APÓS

SENTENÇA

DE MÉRITO. POSSIBILIDADE, AINDA QUE A

SENTENÇA

SEJA DESFAVORÁVEL AO IMPETRANTE. TEMA 530 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto por IVAN JOSE SILVA LTDA. em face de decisão que indeferiu pedido de desistência de mandado de segurança, após o julgamento de mérito do mandado de segurança ter sido desfavorável ao impetrante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ uma questão em discussão: verificar se é possível ou não a homologação de pedido de desistência do mandado de segurança após decisão de mérito, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 530.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O entendimento firmado no Tema 530 do STF estabelece ser lícito ao impetrante desistir de ação mandamental, independente da aquiescência da autoridade coatora, inclusive na hipótese de denegação da segurança. Esse entendimento é sufragado também pelo Superior Tribunal de Justiça.

4. Do exame literal do texto da tese firmada, é possível uma interpretação restritiva como a realizada pela União, de que a desistência do mandado de segurança, após a sentença de mérito, somente seria viável na hipótese de sentença concessiva da segurança.

5. A leitura do inteiro teor do acórdão e do debate estabelecido entre os Ministros da Suprema Corte denotam que prevaleceu o entendimento de que é possível a desistência inclusive na hipótese de denegação de segurança, devendo ser coibidas apenas as situações em que restar nítido o intuito de se valer de ardil processual.

6. Afigura-se, assim, possível homologar o pedido de desistência da Impetrante, mesmo após proferida sentença de mérito, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em precedente qualificado, no julgamento do Tema 530.

7. Impõe-se, em consequência, seja provido o agravo interno, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado e a homologação do pedido de desistência deduzido pela Impetrante, com a consequente extinção do feito sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Agravo interno provido. mcp/ea

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806458-94.2025.4.05.8100

APELANTE: IVAN JOSE SILVA LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE27628

APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA

RELATÓRIO

A SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ELISE AVESQUE FROTA (RELATOR): Cuida-se de agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu pedido de desistência de ação mandamental, ao argumento de que "Após proferida a sentença, cabe aos autores apenas desistirem de eventual recurso ou renunciar ao pedido sobre o qual se funda a ação. Desse modo, conheço da petição de ID 5380263 como pedido de desistência do recurso".

Defende, em breve síntese, o agravante, que requerera a desistência do recurso por si interposto, tendo este Regional deixado de analisar a matéria à luz do Tema 530 do STF, que se aplica também para os casos em que já houve decisão denegatória da segurança. Portanto, o acórdão embargado criou barreira temporal inexistente na tese do STF. Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. mcp

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806458-94.2025.4.05.8100

APELANTE: IVAN JOSE SILVA LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE27628

APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA

VOTO

A SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ELISE AVESQUE FROTA (RELATORA): De modo a uniformizar o entendimento no âmbito desta Segunda Turma, concluo que o agravo interno merece provimento. O Supremo Tribunal Federal - STF firmou entendimento, em sede de repercussão geral, de que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa do impetrante e pode ocorrer a qualquer tempo, desde que antes do trânsito em julgado.

É o que estabelece a tese firmada no julgamento do RE 669367 (Tema 530), a seguir transcrita: Tese: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973".

Do exame literal do texto da tese firmada, é possível uma interpretação restritiva como a defendida pela União, de que a desistência do mandado de segurança, após a sentença de mérito, somente seria viável na hipótese de sentença concessiva da segurança. Nada obstante, a leitura do inteiro teor do acórdão e dos debates estabelecidos entre os Ministros da Suprema Corte denotam que prevaleceu o entendimento de que é possível a desistência inclusive na hipótese de denegação de segurança, devendo ser coibidas apenas as situações em que restar nítido o intuito de se valer de ardil processual.

A respeito, transcreve-se trecho do voto vencedor, de lavra da Ministra Rosa Weber (RE 669367/RJ): "(...) Ao desistir de uma sentença proferida em mandado de segurança, o impetrante, de ordinário, desiste tanto do remédio constitucional em perspectiva concreta (dado que um mandado de segurança efetivamente foi impetrado) quanto, em termos latos, da própria garantia, com todas as implicações daí geradas; para obter outro provimento jurisdicional, terá que fazer uso das vias ordinárias.

Vias estas que não são, nem nunca foram, subsidiárias; elas sempre estiveram à disposição do cidadão supostamente lesado. A rigor, portanto, o 'caráter dispositivo' da utilização do writ é inerente ao nosso sistema. Impetra-o quem quer; utiliza-o aquele que nisso prevê um benefício. Em torno desse ponto, muito se discute a respeito de uma possível manipulação do juízo de conveniência do impetrante, o que se daria com a 'eternização' da controvérsia pela propositura de ação ordinária de mesmo objeto.

Com a devida vênia, parece-me que a constatação da má intenção depende, em primeiro lugar, de que efetivamente passe a existir um segundo processo, ordinário; e também de que, neste, seja possível demonstrar a intenção contrária à boa litigância no direito. A meu ver, a condição para que se discuta má-fé não reside no simples pedido de desistência, mas na efetiva manipulação (se demonstrada), bem como na prova de dano processual.

É que na litigância temerária, a má-fé, obviamente, não se presume; ao contrário, exige prova satisfatória, não apenas de sua existência, mas da caracterização de dano processual, a ser compensada pela condenação prevista no Código de Processo Civil (arts. 18 e 35). A par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave do litigante, a configuração da litigância de má-fé pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa.

Por isso, qualquer que seja o motivo, não vejo como pressupor a temeridade da desistência da impetração, salvo se já estiverem comprovados, no Em torno desse ponto, muito se discute a respeito de uma possível manipulação do juízo de conveniência do impetrante, o que se daria com a 'eternização' da controvérsia pela propositura de ação ordinária de mesmo objeto. Com a devida vênia, parece-me que a constatação da má intenção depende, em primeiro lugar, de que efetivamente passe a existir um segundo processo, ordinário; e também de que, neste, seja possível demonstrar a intenção contrária à boa litigância no direito.

A meu ver, a condição para que se discuta má-fé não reside no simples pedido de desistência, mas na efetiva manipulação (se demonstrada), bem como na prova de dano processual. É que na litigância temerária, a má-fé, obviamente, não se presume; ao contrário, exige prova satisfatória, não apenas de sua existência, mas da caracterização de dano processual, a ser compensada pela condenação prevista no Código de Processo Civil (arts. 18 e 35).

A par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave do litigante, a configuração da litigância de má-fé pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa. Por isso, qualquer que seja o motivo, não vejo como pressupor a temeridade da desistência da impetração, salvo se já estiverem comprovados, no momento do pedido de desistência, os elementos subjetivo e objetivo configuradores da litigância de má-fé.

Excluída essa hipótese, o sistema processual possuirá, no momento adequado, meios suficientes para coibir a eventual má utilização de suas potencialidades". Esclarecedora, ainda, a lição do Ministro Celso se Mello, extraída do debate do julgamento do RE 669367/RJ: "(...) Ninguém desconhece, Senhor Presidente, que a desistência da ação de mandado de segurança, com todas as consequências jurídicas que resultam desse ato unilateral da parte impetrante, revela-se conduta processualmente lícita (RTJ 88/290, Rel.

Min. DÉCIO MIRANDA), podendo ocorrer - consoante observa HELY LOPES MEIRELLES ("Mandado de Segurança e Ações Constitucionais", p. 132, item n. 20, 32ª ed., atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 2009, Malheiros) - "a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado" (grifei). desistência da ação de mandado de segurança, com todas as consequências jurídicas que resultam desse ato unilateral da parte impetrante, revela-se conduta processualmente lícita (RTJ 88/290, Rel.

Min. DÉCIO MIRANDA), podendo ocorrer - consoante observa HELY LOPES MEIRELLES ("Mandado de Segurança e Ações Constitucionais", p. 132, item n. 20, 32ª ed., atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 2009, Malheiros) - "a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado" (grifei). Esse saudoso e eminente publicista, ao versar o tema da desistência do processo mandamental, assim justifica a ampla possibilidade jurídico- -formal de a parte impetrante, mediante declaração unilateral firmada por procurador investido de poderes especiais, desistir do "writ" constitucional ("op. cit.", p. 132): Esse saudoso e eminente publicista, ao versar o tema da desistência do processo mandamental, assim justifica a ampla possibilidade jurídico- -formal de a parte impetrante, mediante declaração unilateral firmada por procurador investido de poderes especiais, desistir do "writ" constitucional ("op. cit.", p. 132): "O mandado de segurança, visando unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado.

Realmente, não se confundindo com as outras ações em que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado. Portanto, não havendo símile com as outras causas, não se aplica o disposto no § "O mandado de segurança, visando unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado.

Realmente, não se confundindo com as outras ações em que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado. Portanto, não havendo símile com as outras causas, não se aplica o disposto no § 4º do art. 267 do CPC para a extinção do processo por desistência. (...) Impõe-se advertir, por necessário, que, ainda que sentenciada a causa mandamental - e eventualmente denegado ou concedido o "writ" constitucional -, mesmo assim revelar-se-á possível à parte impetrante desistir da ação de mandado de segurança ou do recurso por ela interposto, expondo-se, contudo, a todas as consequências jurídicas, de caráter formal ou de ordem material, resultantes desse ato fundado em sua declaração unilateral de vontade".

Observa-se que a desistência da ação mandamental independe da aquiescência da autoridade coatora, bem assim de já ter havido decisão de mérito, seja ela favorável o desfavorável ao autor da ação. Ressalta-se, contudo, que a desistência deve ocorrer antes do trânsito em julgado. Esse entendimento também é sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, consoante se depreende do seguinte julgado: "(...) É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, desde que antes do trânsito em julgado, ainda que lhe seja desfavorável.

STJ. 1ª Turma. DESIS nos EDcl no AgInt no REsp 1.916.374-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18/10/2022 (Info 761)" . Para as cortes superiores, o Mandado de Segurança é uma ação conferida em benefício do cidadão em face do Estado, que não gera direito à autoridade pública coatora de ver o mérito da questão resolvido. Eventual má-fé do impetrante deverá ser resolvida mediante os instrumentos próprios previstos na lei processual.

Não sendo possível, com base nisso, obstar o autor de desistir da ação. Logo, a sentença de improcedência em ação mandamental não é obstáculo para impedir o impetrante de desistir do mandado de segurança, cujo limite, conforme ressaltado anteriormente, é apenas o trânsito em julgado da ação. Assiste, por isso, razão à agravante. Impõe-se, em consequência, seja provido o agravo interno, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado e a homologação do pedido de desistência deduzido pela Impetrante, com a consequente extinção do feito sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

É como voto. ELISE AVESQUE FROTA Desembargadora Federal Convocada mcp

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806458-94.2025.4.05.8100

APELANTE: IVAN JOSE SILVA LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE27628

APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 18 de agosto de 2026. ELISE AVESQUE FROTA Desembargadora Federal Convocada

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806458-94.2025.4.05.8100

APELANTE: IVAN JOSE SILVA LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE27628

APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA

DECISÃO

Cuida-se de novos embargos de declaração manejados por IVAN JOSE SILVA LTDA em face de acórdão que não acolheu os embargos de declaração apresentados contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. REDUÇÃO GRADUAL DO BENEFÍCIO PELA LEI N° 14.859/2024. SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO NÃO VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO FISCAL ONEROSO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TETO FINANCEIRO PARA O FAVOR FISCAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Cuida-se de apelação interposta por GASTRONOMIA MARIA ANTONIETA EIRELI contra decisão que denegou a segurança pretendida para assegurar o aproveitamento do benefício de redução a zero (0%), pelo prazo de 60 (sessenta) meses contado a partir de 18/03/2022, das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), por exercer atividade de hotéis (CNAE 5510-8/01) relacionada no Anexo I da Portaria ME nº 7.162/2021, afastando-se os efeitos do art. 1º da Lei nº 14.859/2024, especificamente no que tange à alteração implementada no §12 do art. 4º e no caput do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, que restringem o aludido favor fiscal para as empresas do Lucro Real, bem como impõe como limite para usufruto do benefício o mês de dezembro de 2026 (quando o prazo originário se expirava em março de 2027) e o teto máximo 15 bilhões de reais) como custo fiscal de gasto tributário, respectivamente.

2. A Lei n° 14.859/2024 - editada 3 anos após a criação do PERSE - estabeleceu que, às pessoas jurídicas beneficiárias do programa e tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida a 0% será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026, assim como estabeleceu a redução do benefício, a partir de 2025, que ficou restrito às contribuições para o PIS e COFINS até 2026.

Assim, a controvérsia dos autos consiste em saber se é possível a revogação antecipada do benefício fiscal do PERSE antes do prazo de sessenta meses, inclusive em razão do atingimento do limite de quinze bilhões de reais de custo fiscal.

3. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, instituído pela Lei nº. 14.148/2021, tratando de ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, introduziu um conjunto de medidas que trazem benefícios tributários para as empresas de turismo e entretenimento. Foram estabelecidas ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento e/ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, entre elas a redução a 0% pelo prazo de 60 meses, contado do início da produção de efeitos da Lei, das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS incidentes sobre os resultados e receitas auferidos pelas pessoas jurídicas diretamente das atividades do setor de eventos.

4. É de se ressaltar que o benefício do PERSE tem natureza de alíquota zero, não de isenção, assim, não pode ser entendido como condicionado, pois seu gozo depende apenas do enquadramento da pessoa jurídica na categoria de setor de eventos e da data de sua constituição (mero critério de enquadramento), não havendo contrapartidas estabelecidas, mas apenas benesses para o contribuinte.

5. Assim, não se devem confundir os requisitos para adesão ao PERSE com contrapartidas, de modo que o benefício fiscal de alíquota zero, pelo prazo de sessenta meses, instituído pela Lei nº 14.148/2021, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica.

6. Ademais, o art. 178 do CTN preconiza que, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104 (vigência da norma tributária a partir do primeiro dia do exercício seguinte).

7. Também não se verifica violação à segurança jurídica. Conquanto encurtado o prazo para fruição do benefício, verifica-se que a Lei n° 14.859/2024 estabeleceu uma redução gradual, especialmente no que toca ao PIS e à COFINS, de modo que o planejamento tributário poderia ser adaptado ao novo prazo da benesse.

8. Por fim, é de se verificar que, como bem ressaltou o Juízo a quo, a anterioridade de exercício, para o IRPJ, e nonagesimal, para a CSLL, PIS e COFINS foi devidamente observada pela Lei nº 14.859/2024, inclusive quanto à possibilidade de encerramento do ciclo pelo atingimento do limite máximo fiscal, instituída com a antecedência necessária e acompanhada por relatórios bimestrais.

9. Portanto, não se vislumbra qualquer mácula jurídica nas alterações promovidas por meio da Lei nº 14.859/2024, devendo ser mantida a sentença apelada.

10. Apelação desprovida. Os embargos de declaração não foram acolhidos sob o fundamento que: os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. Assim, fora apresentado novos embargos de declaração no qual IVAN JOSE SILVA LTDA sustenta que não fora apreciado pedido de petição avulsa firmando que, antes de certificado o trânsito em julgado do presente feito, no qual foi mantida a denegação da segurança, apresentara petição de desistência do mandado de segurança, a qual não foi analisada.

Afirma que apresentou petição chamando o feito à ordem e requerendo a devida análise do pedido de desistência. Pugna para que seja deferido o pedido de desistência do mandado de segurança. Em razão da ausência de apreciação do pedido de desistência, acolho os embargos de declaração para fins de apreciá-los. Na verdade, apesar de o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, determinar a extinção do processo sem resolução do mérito no caso de desistência da ação, tal desistência somente pode ser manifestada antes da prolação da sentença, quando ainda não houver apreciação do mérito pelo Poder Judiciário.

Após proferida a sentença, cabe aos autores apenas desistirem de eventual recurso ou renunciar ao pedido sobre o qual se funda a ação. Desse modo, conheço da petição de ID 5380263 como pedido de desistência do recurso. É o caso, pois, de emprestar chancela judicial ao exercício do direito potestativo da parte, concernente à renúncia de sua irresignação recursal. Mercê do exposto, acolho os embargos de declaração e, com fulcro no CPC/2015, art. 998, homologo pedido de desistência formulado pela parte.

Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Recife, 22 de abril de 2026. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Desembargador Federal

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806458-94.2025.4.05.8100

APELANTE: IVAN JOSE SILVA LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE27628

APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material.

2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada.

3. Embargos de declaração rejeitados. mcp

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806458-94.2025.4.05.8100

APELANTE: IVAN JOSE SILVA LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE27628

APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA

RELATÓRIO

O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração manejados, em face do acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. REDUÇÃO GRADUAL DO BENEFÍCIO PELA LEI N° 14.859/2024. SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO NÃO VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO FISCAL ONEROSO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TETO FINANCEIRO PARA O FAVOR FISCAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Cuida-se de apelação interposta por GASTRONOMIA MARIA ANTONIETA EIRELI contra decisão que denegou a segurança pretendida para assegurar o aproveitamento do benefício de redução a zero (0%), pelo prazo de 60 (sessenta) meses contado a partir de 18/03/2022, das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), por exercer atividade de hotéis (CNAE 5510-8/01) relacionada no Anexo I da Portaria ME nº 7.162/2021, afastando-se os efeitos do art. 1º da Lei nº 14.859/2024, especificamente no que tange à alteração implementada no §12 do art. 4º e no caput do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, que restringem o aludido favor fiscal para as empresas do Lucro Real, bem como impõe como limite para usufruto do benefício o mês de dezembro de 2026 (quando o prazo originário se expirava em março de 2027) e o teto máximo 15 bilhões de reais) como custo fiscal de gasto tributário, respectivamente.

2. A Lei n° 14.859/2024 - editada 3 anos após a criação do PERSE - estabeleceu que, às pessoas jurídicas beneficiárias do programa e tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida a 0% será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026, assim como estabeleceu a redução do benefício, a partir de 2025, que ficou restrito às contribuições para o PIS e COFINS até 2026.

Assim, a controvérsia dos autos consiste em saber se é possível a revogação antecipada do benefício fiscal do PERSE antes do prazo de sessenta meses, inclusive em razão do atingimento do limite de quinze bilhões de reais de custo fiscal.

3. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, instituído pela Lei nº. 14.148/2021, tratando de ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, introduziu um conjunto de medidas que trazem benefícios tributários para as empresas de turismo e entretenimento. Foram estabelecidas ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento e/ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, entre elas a redução a 0% pelo prazo de 60 meses, contado do início da produção de efeitos da Lei, das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS incidentes sobre os resultados e receitas auferidos pelas pessoas jurídicas diretamente das atividades do setor de eventos.

4. É de se ressaltar que o benefício do PERSE tem natureza de alíquota zero, não de isenção, assim, não pode ser entendido como condicionado, pois seu gozo depende apenas do enquadramento da pessoa jurídica na categoria de setor de eventos e da data de sua constituição (mero critério de enquadramento), não havendo contrapartidas estabelecidas, mas apenas benesses para o contribuinte.

5. Assim, não se devem confundir os requisitos para adesão ao PERSE com contrapartidas, de modo que o benefício fiscal de alíquota zero, pelo prazo de sessenta meses, instituído pela Lei nº 14.148/2021, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica.

6. Ademais, o art. 178 do CTN preconiza que, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104 (vigência da norma tributária a partir do primeiro dia do exercício seguinte).

7. Também não se verifica violação à segurança jurídica. Conquanto encurtado o prazo para fruição do benefício, verifica-se que a Lei n° 14.859/2024 estabeleceu uma redução gradual, especialmente no que toca ao PIS e à COFINS, de modo que o planejamento tributário poderia ser adaptado ao novo prazo da benesse.

8. Por fim, é de se verificar que, como bem ressaltou o Juízo a quo, a anterioridade de exercício, para o IRPJ, e nonagesimal, para a CSLL, PIS e COFINS foi devidamente observada pela Lei nº 14.859/2024, inclusive quanto à possibilidade de encerramento do ciclo pelo atingimento do limite máximo fiscal, instituída com a antecedência necessária e acompanhada por relatórios bimestrais.

9. Portanto, não se vislumbra qualquer mácula jurídica nas alterações promovidas por meio da Lei nº 14.859/2024, devendo ser mantida a sentença apelada.

10. Apelação desprovida. Sustenta o particular embargante que o acórdão se apresenta omisso ante a ausência expressa da condição onerosa do benefício fiscal; no que se refere a ausência de apresentação dos relatórios bimestrais; do efeito surpresa da medida. A parte adversa apresentara contrarrazões. É, no essencial, o relatório. mcp

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806458-94.2025.4.05.8100

APELANTE: IVAN JOSE SILVA LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE27628

APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA

VOTO

O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (RELATOR): Preambularmente, é por bem repisar os estreitos fins a que se prestam os embargos de declaração, espécie recursal prevista nos arts. 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, não pairam dúvidas acerca das hipóteses a que se destinam os declaratórios, quais sejam: para complementação do julgado, nos casos de omissão; para o seu devido esclarecimento, nos casos de contradição ou obscuridade; e, por fim, para sanar erros materiais.

A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. A obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível. De seu turno, a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em ambas as hipóteses o juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença.

Expostas, pois, as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida, passo à análise. Veja-se, a Turma Julgadora analisou e decidiu o mérito da demanda em conformidade com os elementos constantes do processo, posicionando-se, em síntese, e já na ementa do julgado, nos seguintes termos: É de se ressaltar que o benefício do PERSE tem natureza de alíquota zero, não de isenção, assim, não pode ser entendido como condicionado, pois seu gozo depende apenas do enquadramento da pessoa jurídica na categoria de setor de eventos e da data de sua constituição (mero critério de enquadramento), não havendo contrapartidas estabelecidas, mas apenas benesses para o contribuinte.

Assim, não se devem confundir os requisitos para adesão ao PERSE com contrapartidas, de modo que o benefício fiscal de alíquota zero, pelo prazo de sessenta meses, instituído pela Lei nº 14.148/2021, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica. Ademais, o art. 178 do CTN preconiza que, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104 (vigência da norma tributária a partir do primeiro dia do exercício seguinte).

Também não se verifica violação à segurança jurídica. Conquanto encurtado o prazo para fruição do benefício, verifica-se que a Lei n° 14.859/2024 estabeleceu uma redução gradual, especialmente no que toca ao PIS e à COFINS, de modo que o planejamento tributário poderia ser adaptado ao novo prazo da benesse. Por fim, é de se verificar que, como bem ressaltou o Juízo a quo, a anterioridade de exercício, para o IRPJ, e nonagesimal, para a CSLL, PIS e COFINS foi devidamente observada pela Lei nº 14.859/2024, inclusive quanto à possibilidade de encerramento do ciclo pelo atingimento do limite máximo fiscal, instituída com a antecedência necessária e acompanhada por relatórios bimestrais.

Portanto, não se vislumbra qualquer mácula jurídica nas alterações promovidas por meio da Lei nº 14.859/2024, devendo ser mantida a sentença apelada. Ora, se esse é o entendimento, não há que se falar em qualquer tipo de omissão ou contradição no julgado. Diante dos argumentos suscitados pela embargante, entendo que estes são ineficazes para modificar a sorte do julgado. É dizer, a sua insurgência foi expressamente rechaçada diante do pronunciamento firmado pelo acórdão turmário a respeito da matéria.

Nesse sentido, considerando-se que o exame da decisão embargada ocorrera sem quaisquer vícios, observo que a recorrente maneja os presentes declaratórios com o precípuo objetivo de invocar a aplicação das normas e teses que reputa favoráveis ao acolhimento de sua pretensão, bem assim que se acolha a interpretação reputada como correta aos dispositivos que aponta. No ponto, a simples leitura do acórdão em testilha evidencia que as suas alegações foram devidamente enfrentadas por ocasião do julgamento.

Como é cediço, não se admite a interposição de embargos declaratórios quando motivada exclusivamente pelo fato de o julgamento da questão não estar de acordo com as expectativas da embargante. Nesta esteira, é mister salientar que a omissão apta a ensejar os declaratórios é a existente internamente no corpo da decisão, e não a interpretação das normas jurídicas de forma diversa da pleiteada. Ressalte-se, ainda, que por maior que seja a elasticidade reconhecida aos aclaratórios, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado, e obter, em consequência, a sua desconstituição.

Dessarte, não vislumbro a ocorrência de qualquer vício no acórdão, o que, de fato, não se operou. Pelo contrário, o propósito da embargante, em suma, é rejulgar a demanda, mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame de matéria devidamente apreciada. Por derradeiro, devo consignar que, não sendo o caso de ocorrência de qualquer das hipóteses aptas a ensejar a interposição dos aclaratórios, deve a parte opor a via recursal adequada.

Mercê do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Desembargador Federal Relator mcp

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806458-94.2025.4.05.8100

APELANTE: IVAN JOSE SILVA LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE27628

APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 09 de dezembro de 2025. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Desembargador Federal Relator