0806521-92.2025.4.05.8400

É o relatório.

Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de cômputo, no âmbito do RGPS, do tempo de serviço prestado pela autora ao Estado do Rio Grande do Norte, para fins de concessão de aposentadoria de professor. No caso concreto, verifica-se que a parte autora pretende o aproveitamento de período laborado sob regime próprio de previdência social, o que exige, necessariamente, a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC válida, nos termos da legislação previdenciária.

A documentação juntada aos autos inclui certidão emitida pelo Estado do Rio Grande do Norte. Contudo, tal documento limita-se a informar a inexistência de averbação de tempo de serviço referente a outro vínculo mantido pela demandante, não sendo possível extrair, de seu conteúdo, qualquer declaração no sentido de que a autora não percebe aposentadoria pelos cofres do referido ente federativo. Ao contrário, a análise do conjunto probatório revela situação diversa.

Com efeito, a consulta ao Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio Grande do Norte evidencia que a autora percebe aposentadoria paga pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, na condição de professora, com vínculo iniciado em 01/03/1978, informação que também encontra respaldo nos registros constantes do CNIS acostado aos autos, que atrela o aludido tempo ao RPPS.

Confira-se: Dessa forma, resta caracterizado que o tempo de serviço prestado ao ente estadual já foi utilizado para a concessão de benefício previdenciário no âmbito do Regime Próprio, sendo inviável sua contagem simultânea no Regime Geral de Previdência Social, sob pena de indevida contagem em duplicidade. No que se refere aos demais vínculos, especialmente aquele mantido com o Município de Lagoa de Pedras/RN, verifica-se que o INSS procedeu corretamente à sua contabilização.

Conforme demonstrativo constante do documento de Id. 107946713 (especialmente à pág. 41), vê-se que o tempo de contribuição total da autora foi apurado em 23 anos, 06 meses e 24 dias, período insuficiente para a concessão de aposentadoria de professor, que exige o mínimo de 25 anos de efetivo exercício no magistério. Diante desse cenário, correta a conduta da autarquia previdenciária ao conceder à demandante aposentadoria por idade, modalidade para a qual restaram preenchidos os requisitos legais.

Não há, portanto, ilegalidade ou erro no ato administrativo impugnado.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça, se deferida. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Órgão

1ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA DO LIVRAMENTO SOUZA DE LIMA

Advogado

JOAO ROBERTO FERREIRA DAS NEVES (OAB 11239/RN)