0806531-96.2021.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0806531-96.2021.4.05.8200 IMPETRANTE: RENATA GARCIA DUTRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HAROLDO ABATH DO REGO LUNA NETO - PB12775 IMPETRADO: DIRETOR GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA

DESPACHO

A sentença de fls. 99/101, que concedeu a segurança, transitou em julgado (fl. 271). Diante disso, intime-se a parte impetrada para dar cumprimento definitivo à obrigação de fazer, e a parte impetrante, para conhecimento, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido nessa oportunidade, remetam-se os autos ao arquivo com baixa, independentemente de novo despacho, se nenhuma outra providência se fizer necessária, ressalvada a possibilidade de alegação posterior de descumprimento.

Havendo impugnação pelo impetrado, intime-se o impetrante para se manifestar (prazo: 05 dias) e ao final venham os autos conclusos para seu exame. João Pessoa, na data de validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara