0806543-95.2016.4.05.8100

II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, impondo-se a extinção da execução pelo implemento da prescrição intercorrente. O regime da prescrição intercorrente no processo de execução é regido pelo art. 921 do CPC, segundo o qual a ausência de localização do executado ou de bens sobre os quais possa recair a penhora enseja a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (§ 1º). Findo tal interregno de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, tem início automático o curso do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º), independentemente de prévia intimação ou decisão judicial declaratória.

Ademais, conforme enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No presente caso, tratando-se a dívida cobrada de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional para a cobrança do crédito é trienal (3 anos), nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Da análise cronológica dos atos processuais, extrai-se que: A decisão que determinou a suspensão da execução com esteio no art. 921, III, do CPC data de 02/08/2018; O prazo de suspensão anual (art. 921, § 1º, do CPC) encerrou-se em 02/08/2019; O curso da prescrição intercorrente iniciou-se em 03/08/2019, com termo final do prazo prescricional trienal aperfeiçoado em 03/08/2022; O processo permaneceu inerte e arquivado desde agosto de 2018 até fevereiro de 2024, inexistindo no intervalo de mais de 5 (cinco) anos qualquer ato concreto e efetivo praticado pela parte exequente tendente à localização de bens ou à satisfação do crédito.

O contraditório prévio foi devidamente assegurado às partes por meio do despacho de ID 165432478, tendo a exequente se manifestado no ID 168465950 sem apontar qualquer causa legal interruptiva ou suspensiva da prescrição ocorrida entre 2019 e 2022, limitando-se a reiterar diligências executivas há muito alcançadas pela inércia temporal. Consumada, pois, a prescrição intercorrente, a extinção da execução é medida de rigor, acarretando a desconstituição de todos os atos constritivos pretéritos porventura pendentes.

Por fim, quanto aos consectários da sucumbência, cumpre salientar que a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente decorrente da ausência de localização de bens penhoráveis não autoriza a imposição de ônus sucumbenciais à exequente, nos termos expressos do art. 921, § 5º, do CPC (com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021).

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino o imediato cancelamento e levantamento de quaisquer penhoras, bloqueios de valores (inclusive eventuais constrições via SISBAJUD) ou restrições judiciais porventura determinadas nestes autos em desfavor dos executados, expedindo-se as ordens necessárias.

Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, ex vi do art. 921, § 5º, do CPC. Sentença publicada e registrada neste ato. Intimem-se.

Órgão

8ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

SAMYA VIEIRA MONTEIRO

Advogado

HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR (OAB 11935/AL)

Órgão

8ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

SAMYA VIEIRA MONTEIRO

Advogado

ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO (OAB 18368/CE)