0806553-37.2019.4.05.8100

Requereu também o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00. O executado efetuou o depósito judicial da verba honorária no valor de R$ 1.000,00, posteriormente transferida à conta indicada pelo exequente. Quanto à obrigação de fazer, o executado informou seu cumprimento, tendo este Juízo determinado vista ao exequente para que se manifestasse sobre eventual providência remanescente.

Na mesma decisão consignou-se que, nada mais sendo requerido e constatado o pagamento integral, os autos seriam conclusos para extinção. Sobreveio sentença declarando extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925 do CPC, diante da satisfação da obrigação. A sentença extintiva transitou em julgado, seguindo-se a baixa e o arquivamento definitivo dos autos. Posteriormente, a parte autora apresentou novo requerimento.

É o necessário.

Decido. O pedido não comporta acolhimento nestes autos. A questão processual antecede o exame material da pretensão formulada. Com efeito, o presente cumprimento de sentença foi definitivamente encerrado mediante sentença que reconheceu a satisfação da obrigação e extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não se trata, portanto, de mero arquivamento administrativo ou de suspensão do processo executivo, situações nas quais seria possível o simples desarquivamento para continuidade dos atos executórios.

Houve pronunciamento jurisdicional de natureza extintiva, posteriormente alcançado pelo trânsito em julgado. Conforme certificado nos autos, a sentença de extinção transitou em julgado e o processo foi remetido ao arquivo, com baixa na distribuição. A coisa julgada formada sobre a extinção do cumprimento de sentença impede que, mediante simples petição apresentada nos mesmos autos, seja reaberta a fase executiva para rediscutir a suficiência do cumprimento anteriormente reconhecido.

É relevante observar que, antes da extinção, o exequente teve oportunidade de se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Com efeito, o despacho então proferido determinou expressamente que, depois da transferência da verba honorária, fosse dada vista ao exequente sobre a manifestação do executado que informava o cumprimento da obrigação, para que dissesse, no prazo de cinco dias, "se tem mais algo a requerer nesse sentido", ficando desde logo estabelecido que, nada sendo requerido, os autos retornariam conclusos para extinção da execução.

A posterior sentença extintiva, portanto, não decorreu simplesmente de inércia administrativa do feito, mas do reconhecimento jurisdicional de que as obrigações executadas haviam sido satisfeitas. Por conseguinte, ainda que a parte sustente atualmente que determinada providência administrativa decorrente do título não teria sido implementada de maneira adequada ou integral, tal alegação não autoriza a desconstituição incidental da sentença extintiva transitada em julgado, nem a reabertura do cumprimento de sentença já definitivamente encerrado.

Também não se mostra juridicamente adequado transformar a presente petição em nova ação ou ampliar, após o trânsito em julgado, o objeto da execução originária. Cumpre distinguir, nesse ponto, o direito material reconhecido no título da possibilidade processual de reabrir este cumprimento de sentença. O título judicial assegurou ao autor o livre exercício das atividades inerentes à Medicina do Trabalho nos limites nele estabelecidos.

A extinção desta execução não altera o conteúdo daquele título nem, por si só, autoriza que o CFM ou o CRM imponham ao exequente restrição incompatível com a coisa julgada. Todavia, eventual fato superveniente autônomo, consistente em nova recusa administrativa ou em ato posterior que a parte considere incompatível com o direito definitivamente reconhecido, deverá ser submetido ao Poder Judiciário pela via processual adequada, com observância do contraditório e delimitação própria da nova causa de pedir, não sendo possível reabrir, para esse fim, execução anteriormente extinta por sentença transitada em julgado.

HÁ ainda outro aspecto. Na execução originária, o próprio exequente requereu que o CFM oficiasse ao CRM/CE para atribuição de RQE, reconhecendo que a manutenção do registro profissional compete ao Conselho Regional da respectiva jurisdição. A eventual existência, atualmente, de uma nova controvérsia sobre registro, RQE, publicidade da especialidade ou atuação administrativa do Conselho Regional exige que sejam identificados o ato administrativo superveniente e a autoridade responsável por sua prática, circunstâncias que reforçam a inadequação da simples reativação desta execução já encerrada.

Não cabe, por outro lado, neste momento processual, emitir pronunciamento definitivo sobre a validade material de eventual recusa administrativa superveniente, pois fazê-lo importaria decidir questão não submetida ao contraditório próprio e potencialmente posterior à extinção definitiva da execução.

DISPOSITIVO

Ante o exposto:

1. INDEFIRO o pedido formulado na petição superveniente, no que pretende o prosseguimento ou a reabertura deste cumprimento de sentença, tendo em vista que a execução foi extinta por sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, pronunciamento posteriormente alcançado pela coisa julgada;

2. esclareço que a presente decisão não modifica nem restringe o direito material reconhecido no título judicial originário, limitando-se a reconhecer a impossibilidade processual de reabrir, mediante simples petição, cumprimento de sentença definitivamente extinto;

3. ressalvo à parte interessada a possibilidade de utilização da via processual adequada para questionar eventual ato administrativo superveniente que entenda incompatível com o título judicial, sem prejuízo da eficácia da coisa julgada formada no processo de conhecimento;

4. mantida a sentença extintiva e inexistindo providência executiva pendente, retornem os autos ao arquivo, com baixa, após as cautelas de praxe. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema.

Órgão

7ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANTONIO MAIA GONDIM NETO

Advogado

LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB 150762/RJ)