0806579-80.2020.4.05.8300

2026

3. A r. decisão recorrida fundamentou o indeferimento na suposta desproporcionalidade do valor da prestação pecuniária, bem como na ausência de esclarecimentos acerca da condição econômica do investigado e da destinação de bens apreendidos, entendendo comprometida a função preventiva e restaurativa do acordo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o controle judicial do Acordo de Não Persecução Penal pode abranger o mérito das cláusulas negociadas, especialmente quanto ao valor da prestação pecuniária; (ii) estabelecer se, preenchidos os requisitos legais do art. 28-A do Código de Processo Penal, é legítimo o indeferimento da homologação do acordo pelo Poder Judiciário, em face de juízo de conveniência e oportunidade do Magistrado.

III.RAZÕES DE DECIDIR

5. O Acordo de Não Persecução Penal configura negócio jurídico-processual de natureza consensual, celebrado entre o Ministério Público e o investigado, com a finalidade de evitar o ajuizamento de ação penal, desde que atendidos os requisitos legais previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

6. O papel do Poder Judiciário no âmbito do ANPP restringe-se ao controle da legalidade e da voluntariedade do acordo, não lhe sendo permitido intervir no conteúdo das cláusulas livremente negociadas, sob pena de violação ao sistema acusatório e à autonomia funcional do Ministério Público.

7. Estão presentes, no caso concreto, todos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 28-A do Código de Processo Penal, incluindo a inexistência de violência ou grave ameaça, a pena mínima inferior a quatro anos, a confissão formal e circunstanciada e a ausência de habitualidade criminosa.

8. A prestação pecuniária ajustada no valor de R$ 5.000,00 foi fixada pelo órgão ministerial com base nas circunstâncias do caso concreto, na conduta do investigado, na não consumação integral do delito e na colaboração prestada, inclusive com ressarcimento significativo à instituição financeira envolvida. 8.1. O Parquet considerou também a conduta do Recorrido de colaborar com as investigações e buscar acordo diretamente com a instituição financeira SANTANDER, tendo a ela efetuado o pagamento da quantia de R$252.000,00 (além dos R$100.000,00 pagos a título de fiança), o que resultou na retratação da representação colacionada no documento acostado nos autos do PJe n, 0813210-87.2022.4.05.8100.

9. Ao recusar a homologação do acordo na forma do art. 28-A, § 5º, do CPP, o d. Juízo singular o fez em exame de legalidade, em consonância com o § 7º do mesmo dispositivo legal. 9.1. Entretanto, data venia, incorreu em erro ao concluir pela desproporcionalidade, levando em consideração a insuficiência do valor estipulado para a obrigação de pagamento de prestação pecuniária pelo investigado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

10. A ausência de parâmetros legais rígidos no art. 28-A do Código de Processo Penal para a fixação da prestação pecuniária impede o noticiado exercício de juízo de valor e por ele indeferir a homologação do acordo, porque esse juízo de valor cabe ao Dominus Littis.

11. A ingerência judicial fundada em discordância quanto ao mérito do acordo configura extrapolação dos limites do controle jurisdicional, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 6298, 6299, 6300 e 6305 e do Enunciado nº 24 do CNPG/GNCCRIM.

12. Inexistentes vícios de vontade, ilegalidade das cláusulas ou descumprimento dos requisitos legais, impõe-se a reforma da decisão que indeferiu a homologação do acordo.

IV -

DISPOSITIVO

13. Recurso em Sentido estrito interposto pelo MPF conhecido e provido. Tese de julgamento:

1. O controle judicial do Acordo de Não Persecução Penal limita-se à verificação da legalidade e da voluntariedade do ajuste.

2. Preenchidos os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal, é ilegítimo o indeferimento da homologação do ANPP com fundamento em juízo subjetivo de conveniência, oportunidade ou proporcionalidade das condições pactuadas.

3. A fixação do valor da prestação pecuniária no ANPP insere-se na esfera de discricionariedade regrada do Ministério Público, inexistindo ilegalidade na sua estipulação quando observadas as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, §§ 4º, 7º e 14, 336 e 581, XXV; Lei nº 7.492/1986, art. 19; Enunciado nº 24 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG/GNCCRIM.

Jurisprudência relevante citada: STF, Plenário, ADIs nº 6298, 6299, 6300 e 6305. (TRF-5ª Região, RESE 0808396-27.2025.4.05.8100, Desembargador Federal Francisco Alves dos Santos Júnior, 5ª Turma, julgado em 02/02/2026) Consequentemente, defiro o pedido apenas no sentido de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, no fito de possibilitar a realização de audiência destinada a oferecer ao acusado o parcelamento da dívida, nos termos propostos pelo Parquet.

Intimem-se. Cumpra-se.

Ocorre que, mais uma vez, este Relator reafirma o posicionamento de que o acordo de não persecução penal é um acerto a ser celebrado entre o Ministério Público e o acusado, cabendo ao Judiciário, apenas, analisar a presença dos requisitos legais, sem, contudo, ingressar no mérito da conveniência do acordo. A jurisprudência é iterativa neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. EXAME DAS CONDIÇÕES DO ACORDO. ARTIGO 28-A, § 5º, DO CPP. LEGALIDADE. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE COM A INFRAÇÃO PENAL E COM A GRAVIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPF CONHECIDO E PROVIDO

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu a homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre o Parquet e o investigado D.V.S., nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

2. O acordo de não persecução penal foi firmado no âmbito do Inquérito Policial nº 0813210-82.2022.4.05.8100, instaurado para "apurar a prática do crime tipificado no art. 19 da Lei 7.492/1986, haja vista a prisão em flagrante do recorrido D.V.S., quando, no dia 10/11/2021, foi surpreendido logo após o recebimento de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) da instituição bancária SANTANDER, em face de financiamento de veículo (....) realizado por meio de fraude.

3. A r. decisão recorrida fundamentou o indeferimento na suposta desproporcionalidade do valor da prestação pecuniária, bem como na ausência de esclarecimentos acerca da condição econômica do investigado e da destinação de bens apreendidos, entendendo comprometida a função preventiva e restaurativa do acordo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o controle judicial do Acordo de Não Persecução Penal pode abranger o mérito das cláusulas negociadas, especialmente quanto ao valor da prestação pecuniária; (ii) estabelecer se, preenchidos os requisitos legais do art. 28-A do Código de Processo Penal, é legítimo o indeferimento da homologação do acordo pelo Poder Judiciário, em face de juízo de conveniência e oportunidade do Magistrado.

III.RAZÕES DE DECIDIR

5. O Acordo de Não Persecução Penal configura negócio jurídico-processual de natureza consensual, celebrado entre o Ministério Público e o investigado, com a finalidade de evitar o ajuizamento de ação penal, desde que atendidos os requisitos legais previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

6. O papel do Poder Judiciário no âmbito do ANPP restringe-se ao controle da legalidade e da voluntariedade do acordo, não lhe sendo permitido intervir no conteúdo das cláusulas livremente negociadas, sob pena de violação ao sistema acusatório e à autonomia funcional do Ministério Público.

7. Estão presentes, no caso concreto, todos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 28-A do Código de Processo Penal, incluindo a inexistência de violência ou grave ameaça, a pena mínima inferior a quatro anos, a confissão formal e circunstanciada e a ausência de habitualidade criminosa.

8. A prestação pecuniária ajustada no valor de R$ 5.000,00 foi fixada pelo órgão ministerial com base nas circunstâncias do caso concreto, na conduta do investigado, na não consumação integral do delito e na colaboração prestada, inclusive com ressarcimento significativo à instituição financeira envolvida. 8.1. O Parquet considerou também a conduta do Recorrido de colaborar com as investigações e buscar acordo diretamente com a instituição financeira SANTANDER, tendo a ela efetuado o pagamento da quantia de R$252.000,00 (além dos R$100.000,00 pagos a título de fiança), o que resultou na retratação da representação colacionada no documento acostado nos autos do PJe n, 0813210-87.2022.4.05.8100.

9. Ao recusar a homologação do acordo na forma do art. 28-A, § 5º, do CPP, o d. Juízo singular o fez em exame de legalidade, em consonância com o § 7º do mesmo dispositivo legal. 9.1. Entretanto, data venia, incorreu em erro ao concluir pela desproporcionalidade, levando em consideração a insuficiência do valor estipulado para a obrigação de pagamento de prestação pecuniária pelo investigado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

10. A ausência de parâmetros legais rígidos no art. 28-A do Código de Processo Penal para a fixação da prestação pecuniária impede o noticiado exercício de juízo de valor e por ele indeferir a homologação do acordo, porque esse juízo de valor cabe ao Dominus Littis.

11. A ingerência judicial fundada em discordância quanto ao mérito do acordo configura extrapolação dos limites do controle jurisdicional, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 6298, 6299, 6300 e 6305 e do Enunciado nº 24 do CNPG/GNCCRIM.

12. Inexistentes vícios de vontade, ilegalidade das cláusulas ou descumprimento dos requisitos legais, impõe-se a reforma da decisão que indeferiu a homologação do acordo.

IV -

DISPOSITIVO

13. Recurso em Sentido estrito interposto pelo MPF conhecido e provido. Tese de julgamento:

1. O controle judicial do Acordo de Não Persecução Penal limita-se à verificação da legalidade e da voluntariedade do ajuste.

2. Preenchidos os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal, é ilegítimo o indeferimento da homologação do ANPP com fundamento em juízo subjetivo de conveniência, oportunidade ou proporcionalidade das condições pactuadas.

3. A fixação do valor da prestação pecuniária no ANPP insere-se na esfera de discricionariedade regrada do Ministério Público, inexistindo ilegalidade na sua estipulação quando observadas as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, §§ 4º, 7º e 14, 336 e 581, XXV; Lei nº 7.492/1986, art. 19; Enunciado nº 24 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG/GNCCRIM.

Jurisprudência relevante citada: STF, Plenário, ADIs nº 6298, 6299, 6300 e 6305. (TRF-5ª Região, RESE 0808396-27.2025.4.05.8100, Desembargador Federal Francisco Alves dos Santos Júnior, 5ª Turma, julgado em 02/02/2026) Consequentemente, intime-se o Ministério Público Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as condições do ANPP oferecido à acusada.

Cumpra-se.

Órgão

Gab 17 - Des. WALTER NUNES

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

LETICIA CORREA ROSSO

Órgão

Gab 17 - Des. WALTER NUNES

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

LETICIA CORREA ROSSO

Órgão

Gab 17 - Des. WALTER NUNES

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

LETICIA CORREA ROSSO