0806581-48.2018.4.05.8000

O processo em exame é, na realidade, execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, distribuída em 03/08/2018, tendo por executados WP Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. e Wilton Farias Pitanga. Destarte, é inequívoca a ocorrência do vício apontado, devendo a decisão de ID. 181639266 ser tornada sem efeito.

2. Do omissão apontada Reconhecido o erro material, cumpre, ainda, suprir a omissão decorrente da ausência de apreciação da petição de ID. 174188477, na qual o executado suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente. A questão foi submetida ao contraditório, tendo a exequente sido regularmente intimada e apresentado manifestação no ID. 184349544. Passo, portanto, à análise da prescrição intercorrente.

Pois bem, conforme se extrai dos autos, trata-se de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 01.0810.704.0000214-69. As partes executadas foram citadas, tendo sido realizadas diversas diligências destinadas à localização de bens passíveis de constrição, sem resultado útil. Em 20/09/2019, a própria exequente requereu a suspensão do processo em razão de não ter localizado bens passíveis de penhora, ressalvando a possibilidade de futuro desarquivamento caso fossem encontrados bens.

Na sequência, em 24/09/2019, foi proferido despacho determinando expressamente a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, § 1º, do CPC, durante o qual permaneceria suspensa a prescrição. O mesmo pronunciamento determinou o arquivamento do feito e consignou expressamente que, após o decurso do prazo de um ano, começaria a correr o prazo da prescrição intercorrente.

Importante registrar que a CEF foi regularmente intimada desse despacho, conforme certidão juntada aos autos, que atesta a ciência da exequente em 04/10/2019. Desse modo, não prospera a alegação apresentada pela exequente em suas contrarrazões de que não teria havido intimação acerca do arquivamento ou do início da contagem do prazo prescricional. O próprio despacho de 24/09/2019 estabeleceu expressamente o regime de suspensão e o termo subsequente de fluência da prescrição, tendo a CEF sido regularmente cientificada do ato.

Também não se identifica, após o término do período de suspensão, qualquer diligência útil promovida pela exequente capaz de impedir o curso da prescrição intercorrente. Com efeito, o prazo de suspensão de um ano teve início em 24/09/2019, encerrando-se em 24/09/2020. A partir de então, passou a fluir o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva. Quanto ao prazo, a petição de ID. 174188477 aponta que a execução fundada em Cédula de Crédito Bancário se sujeita ao prazo prescricional de três anos, com fundamento no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e no art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, conclusão que conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente em 24/09/2023, diante da ausência de ato útil de prosseguimento da execução.

A exequente, por sua vez, sustenta que a paralisação decorreu do insucesso das diligências de localização de bens e não de desídia sua. Todavia, essa circunstância não impede, por si só, a consumação da prescrição intercorrente após o período legal de suspensão e o subsequente transcurso do prazo prescricional aplicável. A prescrição intercorrente constitui mecanismo destinado justamente a impedir a perpetuação indefinida de execuções que, após o esgotamento das providências executivas disponíveis, permanecem sem resultado útil durante período correspondente ao prazo da pretensão.

No caso concreto, a própria dinâmica processual demonstra que foram realizadas as diligências executivas disponíveis, sem localização de patrimônio penhorável, razão pela qual o Juízo determinou a suspensão da execução por um ano e seu posterior arquivamento, deixando expressamente consignado que, ultrapassado esse período, teria início a contagem da prescrição intercorrente. Não houve, depois disso, manifestação útil da exequente ou efetiva constrição patrimonial apta a impedir a consumação do prazo.

A mera permanência do processo em arquivo, sem a prática de atos executivos úteis, não constitui causa de suspensão indefinida da prescrição. Diante desse quadro, considerando o decurso do período de suspensão de um ano, seguido do transcurso de mais de três anos sem providência executiva útil, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Com efeito, o reconhecimento da prescrição, por sua vez, conduz à extinção da execução, nos termos dos arts. 921, § 5º, e 924, V, do CPC.

3. Dos honorários sucumbenciais Quanto ao pedido de condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, não merece acolhimento. O art. 921, § 5º, do CPC estabelece expressamente que, reconhecida a prescrição intercorrente após a oitiva das partes, o processo será extinto sem ônus para as partes. A hipótese, portanto, não autoriza a imposição de honorários sucumbenciais à exequente.

4. Conclusão Nesses termos, os embargos de declaração merecem acolhimento para tornar sem efeito a decisão anterior por manifesto erro material e, suprindo a omissão, reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 921, § 5º, e 924, V, do CPC, sem ônus para as partes.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no ID. 181704464 e ACOLHO-OS, para reconhecer o erro material e a omissão apontados, razão pela qual: a) TORNO SEM EFEITO a decisão de ID. 181639266, por ter apreciado situação fática estranha aos presentes autos; b) suprindo a omissão, ACOLHO o pedido formulado na petição de ID. 174188477 e RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva; c) em consequência, EXTINGO a presente execução, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 921, § 5º, e 924, V, do CPC; e) indefiro o pedido de condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante da regra expressa do art. 921, § 5º, do CPC; Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Intimações e expedientes necessários.

Órgão

1ª Vara Federal AL

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

WILTON FARIAS PITANGA

Advogado

CARLOS FELIPE COIMBRA LINS COSTA (OAB 5809/AL)