0806604-88.2025.4.05.0000

6. Embargos de declaração não providos. JSG

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0806604-88.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: AROLDO ANDRADE DE MORAIS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JEAN MARCEL GUALBERTO WATANABE - PE38138 AGRAVADO: MINISTERIO DA FAZENDA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por AROLDO ANDRADE DE MORAIS em face de acórdão proferido por esta Egrégia 1ª Turma, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de contradição no decisum. Sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em vício ao classificar como complexa e dependente de dilação probatória a análise do Relatório das Fontes Pagadoras.

Argumenta que tal documento, oriundo da própria Receita Federal, constitui prova pré-constituída capaz de elidir a presunção de certeza da CDA mediante simples cálculo aritmético, dispensando perícia técnica, o que evidenciaria a nulidade do lançamento tributário por fato gerador fictício. Pugna, assim, pela atribuição de efeitos infringentes. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e sustentando que o recurso visa apenas a rediscussão do mérito julgado.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0806604-88.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: AROLDO ANDRADE DE MORAIS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JEAN MARCEL GUALBERTO WATANABE - PE38138 AGRAVADO: MINISTERIO DA FAZENDA

VOTO

A função dos embargos de declaração, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, restringe-se peremptoriamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se trata de meio processual vocacionado à revisão do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado da prestação jurisdicional. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, verificada entre as proposições do próprio julgado, e não a divergência entre a conclusão do órgão julgador e a tese defendida pelo recorrente ou a prova dos autos.

No caso sub examine, não se vislumbra qualquer vício intelectivo. O acórdão embargado foi cristalino ao assentar que a alegação de erro substancial no lançamento do IRPF -- consubstanciada na correlação entre rendimentos autônomos e despesas de livro-caixa -- demanda exame técnico contábil-fiscal aprofundado. O Tribunal enfrentou expressamente a questão, concluindo que, independentemente da origem do documento ("Relatório das Fontes Pagadoras"), a aferição da liquidez e a desconstituição da CDA exigem contraditório pleno e dilação probatória, ritos incompatíveis com a cognição sumária da exceção de pré-executividade.

Desta feita, o que o embargante denomina de contradição revela-se, em verdade, nítida tentativa de rediscussão da matéria fática e jurídica já apreciada, buscando fazer prevalecer sua interpretação de que a prova seria simples e aritmética, em detrimento da conclusão técnica do Colegiado. A discordância quanto à valoração da prova ou à complexidade da causa não configura vício sanável via embargos, mas matéria afeita a recursos de natureza reformadora.

Por fim, resta evidente que o aresto abordou todos os pontos cruciais para o deslinde da controvérsia, mantendo a presunção de certeza e liquidez do título executivo ante a ausência de prova inequívoca verificável de plano. Inexistindo omissão a ser suprida ou contradição interna a ser dirimida, a pretensão de efeitos infringentes mostra-se descabida, servindo o presente voto também para fins de prequestionamento da matéria legal ventilada.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0806604-88.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: AROLDO ANDRADE DE MORAIS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JEAN MARCEL GUALBERTO WATANABE - PE38138 AGRAVADO: MINISTERIO DA FAZENDA

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife/PE, 22 de janeiro de 2026. Desembargador Federal EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR Relator

Órgão

Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

AROLDO ANDRADE DE MORAIS

Advogado

JEAN MARCEL GUALBERTO WATANABE (OAB 38138/PE)