Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Federal RN
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- H W M DE ARAUJO INDUSTRIA E COMERCIO
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0806654-52.2016.4.05.8400 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: H W M DE ARAUJO INDUSTRIA E COMERCIO
DESPACHO
De início, anulo a decisão id 93198398 (decisão genérica de penhora), eis que proferida por equívoco. Antes de determinar qualquer medida restritiva, intime-se a Fazenda Nacional a informar e comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a data de rescisão do último parcelamento noticiado, para fins de análise de prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se.