0806667-98.2018.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806667-98.2018.4.05.8200

REQUERENTE: ALCIRA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: DENIS DA SILVA MARQUES - PB26175-B

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela UNIÃO FEDERAL (ID 122818025, de 13/10/2025), sob o argumento de que houve modificação na capacidade econômica da exequente ALCIRA DOS SANTOS LIMA. A Fazenda Pública sustenta que o depósito do precatório nº 249520-PB, no montante bruto de R$ 606.188,68, afasta a presunção de hipossuficiência que justificou o deferimento da benesse.

Intimada, a exequente apresentou manifestação (ID 131677266, 131680063 e 131680065, de 18/11/2025) esclarecendo que o valor percebido decorre da retenção indevida de parcelas de sua pensão por um período de noventa e um meses. Ressaltou que, após as deduções de imposto de renda e honorários contratuais, a quantia líquida disponível foi de R$ 366.749,58. Aduziu, ainda, que é pessoa idosa e que o montante representa a recomposição de sua subsistência durante os anos em que recebeu valores inferiores ao devido.

É o relatório, passo a decidir. Conforme estabelece o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a revogação da gratuidade judiciária exige a demonstração inequívoca de que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir. O benefício visa garantir o acesso à jurisdição àqueles que não podem arcar com os custos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, de modo que a modificação dessa condição deve ser estrutural e não meramente episódica.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região consolidou o entendimento de que o simples reconhecimento de crédito a ser recebido pela parte, ainda que por meio de precatório, não é causa automática para a revogação da benesse. Isso ocorre porque o ônus de comprovar modificações substanciais na capacidade econômica da parte recai sobre o impugnante, não bastando a mera disponibilidade momentânea de numerário oriundo de atrasados.

Sobre o tema, é pertinente colacionar o seguinte precedente desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MOVIMENTADO ANTE

DECISÃO

PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO A SER RECEBIDO. REVOGAÇÃO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. (...)

6. O fato de o ora agravado vir a perceber créditos via precatório, não é suficiente para demonstrar que não mais faz jus à gratuidade da justiça e seus efeitos, que tenham cessado os motivos que justificaram a concessão da justiça gratuita, e a suspensão dos honorários. (PROCESSO: 08048091820234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2023) No caso examinado, observa-se que o montante de R$ 366.749,58, recebido de forma líquida pela exequente, refere-se a proventos acumulados por mais de sete anos de erro administrativo da própria União.

Ao diluirmos o valor líquido pelo período de atraso mencionado, o incremento mensal não atinge patamares que evidenciem uma súbita riqueza ou a aquisição de uma capacidade econômica incompatível com o benefício da gratuidade. Ademais, deve-se considerar a condição pessoal da exequente, que é pessoa idosa e conta apenas com os proventos de sua pensão para sobreviver. Dessa forma, entendo que a Fazenda Pública não logrou êxito em comprovar uma alteração duradoura na condição socioeconômica da autora que justifique o afastamento da proteção judiciária.

A disponibilidade momentânea de numerário fruto de decisão judicial não se confunde com a perda da condição de necessitada, persistindo os fundamentos que ensejaram o deferimento inicial da gratuidade. Isto posto, INDEFERO o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita formulado pela União Federal, mantendo o benefício em favor da exequente nos termos em que foi deferido. Intimem-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa neste PJE, em cumprimento à Sentença de extinção (ID. 106485578, de 18/09/2025).

João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.