0806680-38.2020.4.05.8100

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806680-38.2020.4.05.8100

APELANTE: WAGNER CABRAL DIAS ADVOGADO do(a)

APELANTE: ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR - CE6324

APELADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO do(a)

APELADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 ADVOGADO do(a)

APELADO: GERRYLTON MACHADO CARNEIRO - DF32710

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PLANILHA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos por Wagner Cabral Dias em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma, que deu parcial provimento à apelação apenas para deferir o benefício da gratuidade da justiça, mantendo a sentença recorrida.

2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação da prova produzida.

3. No caso concreto, o acórdão embargado apreciou adequadamente as questões devolvidas à apreciação desta Turma, expondo, de forma clara e coerente, as razões pelas quais manteve a sentença quanto à necessidade de apuração do quantum debeatur em fase de cumprimento de sentença.

4. A alegada omissão acerca da ausência de impugnação técnica da planilha pericial não se verifica. O julgado expressamente consignou que o laudo pericial não consubstanciava liquidação definitiva do débito, limitando-se à demonstração metodológica da evolução contratual e à constatação da amortização negativa.

5. O fato de as rés não terem apresentado impugnação específica ao demonstrativo elaborado pelo expert não implica obrigatoriedade de acolhimento integral das conclusões periciais, haja vista que o magistrado não está adstrito ao laudo, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório dos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado.

6. Também não procede a alegação de contradição interna. O reconhecimento de que a perícia apontou saldo negativo de R$ 14,34 não se mostra incompatível com a conclusão de que inexistia cálculo definitivo apto a ensejar declaração automática de quitação do contrato. O acórdão apenas assentou que a definição do saldo final depende da observância exata dos parâmetros revisionais fixados judicialmente, inclusive compensação de depósitos e segregação da amortização negativa, providência a ser realizada em sede executiva.

7. Igualmente inexiste omissão quanto à necessidade de complementação da prova pericial. O Colegiado entendeu suficientes os elementos técnicos constantes dos autos para reconhecimento da ocorrência de anatocismo decorrente da amortização negativa, reputando adequada a remessa da definição do quantum debeatur à fase de cumprimento de sentença, não havendo imposição legal de reabertura da instrução pericial.

8. Mantida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, porquanto houve parcial procedência dos pedidos formulados na ação revisional. O princípio da causalidade não afasta, no caso concreto, a incidência da sucumbência proporcional.

9. O órgão julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente fundamentação apta a enfrentar a controvérsia devolvida ao exame jurisdicional.

10. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806680-38.2020.4.05.8100

APELANTE: WAGNER CABRAL DIAS ADVOGADO do(a)

APELANTE: ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR - CE6324

APELADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO do(a)

APELADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 ADVOGADO do(a)

APELADO: GERRYLTON MACHADO CARNEIRO - DF32710

RELATÓRIO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL LIZ CORRÊA DE AZEVEDO: Trata-se de embargos de declaração opostos por Wagner Cabral Dias em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma, que deu parcial provimento à apelação apenas para deferir o benefício da gratuidade da justiça, mantendo a sentença recorrida. Aduz que o acórdão incorreu em omissão e contradição, eis que: a) o julgado deixou de apreciar tese recursal relativa à ausência de impugnação técnica, pelas rés, da planilha pericial elaborada pelo expert judicial, a qual teria apontado saldo negativo de R$ 14,34 em favor da parte autora.

Afirma que tal circunstância seria relevante para a adequada valoração da prova técnica produzida nos autos; b) incorreu em contradição ao fundamento de que, embora o julgado tenha reconhecido a existência de planilha pericial com apuração de saldo negativo, teria simultaneamente afirmado inexistir cálculo pericial apto a subsidiar o debate acerca do saldo final do contrato; c) reputado insuficiente o laudo pericial, deveria ter sido determinada a complementação da perícia ou a prestação de esclarecimentos pelo expert, em vez de simples desconsideração do demonstrativo técnico apresentado.

Por fim, afirma defende a ocorrência de omissão no tocante ao exame do princípio da causalidade para fins de redistribuição integral dos ônus sucumbenciais, ao argumento de que as rés teriam dado causa ao ajuizamento da demanda revisional, diante do reconhecimento judicial da ocorrência de anatocismo decorrente de amortização negativa. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, inclusive para reforma do capítulo sucumbencial.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806680-38.2020.4.05.8100

APELANTE: WAGNER CABRAL DIAS ADVOGADO do(a)

APELANTE: ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR - CE6324

APELADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO do(a)

APELADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 ADVOGADO do(a)

APELADO: GERRYLTON MACHADO CARNEIRO - DF32710

VOTO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL LIZ CORRÊA DE AZEVEDO: Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação da prova produzida. No caso concreto, o acórdão embargado apreciou adequadamente as questões devolvidas à apreciação desta Turma, expondo, de forma clara e coerente, as razões pelas quais manteve a sentença quanto à necessidade de apuração do quantum debeatur em fase de cumprimento de sentença.

A alegada omissão acerca da ausência de impugnação técnica da planilha pericial não se verifica. O julgado expressamente consignou que o laudo pericial não consubstanciava liquidação definitiva do débito, limitando-se à demonstração metodológica da evolução contratual e à constatação da amortização negativa. O fato de as rés não terem apresentado impugnação específica ao demonstrativo elaborado pelo expert não implica obrigatoriedade de acolhimento integral das conclusões periciais, haja vista que o magistrado não está adstrito ao laudo, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório dos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado.

Também não procede a alegação de contradição interna. O reconhecimento de que a perícia apontou saldo negativo de R$ 14,34 não se mostra incompatível com a conclusão de que inexistia cálculo definitivo apto a ensejar declaração automática de quitação do contrato. O acórdão apenas assentou que a definição do saldo final depende da observância exata dos parâmetros revisionais fixados judicialmente, inclusive compensação de depósitos e segregação da amortização negativa, providência a ser realizada em sede executiva.

Igualmente inexiste omissão quanto à necessidade de complementação da prova pericial. O Colegiado entendeu suficientes os elementos técnicos constantes dos autos para reconhecimento da ocorrência de anatocismo decorrente da amortização negativa, reputando adequada a remessa da definição do quantum debeatur à fase de cumprimento de sentença, não havendo imposição legal de reabertura da instrução pericial.

No tocante aos ônus sucumbenciais, o acórdão foi expresso ao consignar que a parcial procedência da demanda impõe a manutenção da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, sendo inaplicável, no caso concreto, a pretensão de atribuição integral da sucumbência às rés com fundamento exclusivo no princípio da causalidade. O que pretende a parte embargante, em verdade, é a rediscussão do mérito da controvérsia e a reforma do entendimento adotado pelo Colegiado, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios.

Por fim, quanto ao prequestionamento, registre-se que o julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido suficientemente enfrentada, como ocorreu na hipótese.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806680-38.2020.4.05.8100

APELANTE: WAGNER CABRAL DIAS ADVOGADO do(a)

APELANTE: ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR - CE6324

APELADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO do(a)

APELADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 ADVOGADO do(a)

APELADO: GERRYLTON MACHADO CARNEIRO - DF32710

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806680-38.2020.4.05.8100 APELANTE: WAGNER CABRAL DIAS ADVOGADO do(a) APELANTE: ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR - CE6324 APELADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO do(a) APELADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 ADVOGADO do(a) APELADO: GERRYLTON MACHADO CARNEIRO - DF32710 ADVOGADO do(a) APELADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 ADVOGADO do(a) APELADO: GERRYLTON MACHADO CARNEIRO - DF32710 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª TURMA DE 21/05/2026 Intimem-se as partes e seus procuradores para a sessão de julgamento presencial da 1ª Turma, a ser realizada em 21/05/2026 às 09:00.

Fica resguardada a possibilidade de realização de sustentação oral mediante ferramenta tecnológica de videoconferência, desde que previamente agendada. Os pedidos de preferência devem ser dirigidos, por e-mail, à Secretaria do órgão julgador ([email protected]), com antecedência mínima de 24:00 horas do início da Sessão.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806680-38.2020.4.05.8100 APELANTE: WAGNER CABRAL DIAS ADVOGADO do(a) APELANTE: ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR - CE6324 APELADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO do(a) APELADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 ADVOGADO do(a) APELADO: GERRYLTON MACHADO CARNEIRO - DF32710 INTIMAÇÃO (TEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Certifico que WAGNER CABRAL DIAS opôs, tempestivamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a embargada, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE, apresentou contrarrazões tempestivamente.

Do que eu, lavrei este termo. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º c/c o art. 1.023, ambos do Código de Processo Civil (CPC), fica(m) o(a)(s) embargado(a)(s) intimado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões aos embargos declaratórios opostos. MARCO ANTONIO MAFRA DE OLIVEIRA Recife, 08 de abril de 2026.

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806680-38.2020.4.05.8100

APELANTE: WAGNER CABRAL DIAS ADVOGADO do(a)

APELANTE: ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR - CE6324

APELADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO do(a)

APELADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 ADVOGADO do(a)

APELADO: GERRYLTON MACHADO CARNEIRO - DF32710

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE JUROS NÃO PAGOS AO SALDO DEVEDOR. ANATOCISMO CONFIGURADO. REVISÃO A PARTIR DA NOVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. SALDO DEVEDOR NEGATIVO APONTADO COMO PROJEÇÃO TÉCNICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a "procederem à revisão mensal e final do saldo devedor do financiamento, a contar de 05/1997, para que seja afastada a capitalização de juros decorrente da amortização negativa da seguinte forma: a) computando em separado os valores de amortização negativa ao invés de somá-los ao saldo devedor. b) atualizando os valores da amortização negativa em separado, para que não sofram incidência dos juros devidos nas competências vincendas a ela; c) podendo cobrar os valores de saldo de amortização negativo ao final, como saldo devedor atualizado, mas sem incidência de novos juros.

Na revisão do saldo devedor do contrato devem ser consideradas as prestações pagas diretamente pelo autor às rés bem como, ainda, aquelas depositadas judicialmente na conta 250.589-3 (Justiça Estadual). Caso ainda não levantados pelas rés tais valores, deverão informar a este juízo para solicitação de extrato e transferência dos valores a custódia judicial aqui neste foro".

2. Pretende o apelante a reforma da sentença a fim de que seja acatado o laudo pericial que conclui pela existência de saldo devedor negativo. Não assiste razão ao apelante. Da detida análise da conclusão aposta no laudo pericial observa-se que o expert constatou, desde as primeiras parcelas, que o valor pago não era suficiente para quitar integralmente os juros mensais, gerando amortização negativa e incorporação do excedente ao saldo devedor, com incidência de novos juros sobre essa base.

3. A utilização da Tabela Price não implica, por si só, ilegalidade, sendo imprescindível a demonstração concreta de amortização negativa com incorporação de juros não pagos ao saldo devedor para caracterização de anatocismo.

4. O laudo pericial que reconheceu a ocorrência de amortização negativa desde as primeiras parcelas do contrato originário, com reiteração após a novação de 05/1997, justificando a revisão do saldo devedor para afastar a capitalização indevida.

5. A planilha pericial que apontou saldo negativo de R$ 14,34 não constitui declaração automática de quitação, porquanto não representou liquidação definitiva do débito nos moldes fixados judicialmente, impondo-se apuração do quantum debeatur em fase de cumprimento de sentença.

6. Escorreita a sentença que determinou que os valores de amortização negativa fossem calculados em separado, e "Conforme se depreende do laudo complementar supracitado, ocorreu a amortização negativa no contrato em questão, ou seja, a prestação não foi suficiente para pagar a parcela de juros. Assim, estes foram incorporados ao saldo devedor, sobre o qual incidiram os juros do mês posterior, configurando-se capitalização indevida.

Insta pontuar que o cálculo do deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença,quantum debeatur não havendo sequer cálculo apresentado pelo perito judicial levando em consideração a ocorrência do anatocismo.

7. Mantida a sucumbência recíproca, ante a parcial procedência do pedido revisional, nos termos do art. 86 do CPC.

8. Gratuidade da justiça deferida em grau recursal, diante da declaração de hipossuficiência e ausência de prova robusta em sentido contrário.

9. Apelação parcialmente provida, apenas para deferir a gratuidade da justiça, mantida, no mais, a sentença.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806680-38.2020.4.05.8100

APELANTE: WAGNER CABRAL DIAS ADVOGADO do(a)

APELANTE: ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR - CE6324

APELADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO do(a)

APELADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 ADVOGADO do(a)

APELADO: GERRYLTON MACHADO CARNEIRO - DF32710

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a "procederem à revisão mensal e final do saldo devedor do financiamento, a contar de 05/1997, para que seja afastada a capitalização de juros decorrente da amortização negativa da seguinte forma: a) computando em separado os valores de amortização negativa ao invés de somá-los ao saldo devedor. b) atualizando os valores da amortização negativa em separado, para que não sofram incidência dos juros devidos nas competências vincendas a ela; c) podendo cobrar os valores de saldo de amortização negativo ao final, como saldo devedor atualizado, mas sem incidência de novos juros.

Na revisão do saldo devedor do contrato devem ser consideradas as prestações pagas diretamente pelo autor às rés bem como, ainda, aquelas depositadas judicialmente na conta 250.589-3 (Justiça Estadual). Caso ainda não levantados pelas rés tais valores, deverão informar a este juízo para solicitação de extrato e transferência dos valores a custódia judicial aqui neste foro". Em suas razões de apelação o particular requer a reforma da sentença ao argumento de que: a) a perícia judicial concluiu pela inexistência de saldo devedor, eis que encontrou um saldo negativo de R$14,34 (catorze reais e trinta e quatro centavos), o que demonstra que o apelante honrou com o pagamento das parcelas contratuais; b)a sentença, por sua vez, asseverou que o laudo pericial não apresentou cálculo do valor efetivamente devido, "limitandando-se a analisar aspectos gerais da composição contratual"; c) os apelados não impugnara o laudo pericial; d)deve ser reformada a condenação do apelante ao pagamento de verba sucumbencial, eis que o resultado lhe foi favorável, e as apeladas deram causa ao ajuizamento da demanda.

Os apelados apresentaram as contarrazões.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806680-38.2020.4.05.8100

APELANTE: WAGNER CABRAL DIAS ADVOGADO do(a)

APELANTE: ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR - CE6324

APELADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO do(a)

APELADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 ADVOGADO do(a)

APELADO: GERRYLTON MACHADO CARNEIRO - DF32710

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Em primeiro lugar deve ser apreciado o pedido de benefício da justiça gratuita, formulado, em sede recursal. Afirma o apelante sobreviver exclusivamente de proventos de aposentadoria. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário.

Não havendo nos autos elementos concretos aptos a infirmar a declaração apresentada, defiro a gratuidade da justiça em grau recursal, suspendendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais. No mérito, pretende o apelante, a reforma da sentença a fim de que seja acatado o laudo pericial que conclui pela existência de saldo devedor negativo. Não assiste razão ao apelante. Da detida análise da conclusão aposta no laudo pericial observa-se que o expert constatou, desde as primeiras parcelas, que o valor pago não era suficiente para quitar integralmente os juros mensais, gerando amortização negativa e incorporação do excedente ao saldo devedor, com incidência de novos juros sobre essa base.

Consoante se sabe, a Tabela Price não é ilícita per se, mas a capitalização decorrente da incorporação de juros não pagos caracteriza anatocismo vedado quando não houver previsão legal específica. No caso dos autos, restou demonstrado que a amortização negativa produziu efeito multiplicador do débito, justificando a revisão determinada pelo juízo de origem. Escorreita a sentença que determinou que os valores de amortização negativa fossem calculados em separado, e "Conforme se depreende do laudo complementar supracitado, ocorreu a amortização negativa no contrato em questão, ou seja, a prestação não foi suficiente para pagar a parcela de juros.

Assim, estes foram incorporados ao saldo devedor, sobre o qual incidiram os juros do mês posterior, configurando-se capitalização indevida. Insta pontuar que o cálculo do deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, não havendo sequer cálculo apresentado pelo perito judicial levando em consideração a ocorrência do anatocismo". Assim não faz jus o apelante ao reconhecimento do saldo negativo no valor de R$14,34, o que importaria a quitação do contrato.

O laudo pericial não apresentou liquidação definitiva, limitando-se a demonstrar metodologias e simulações. A fixação do quantum debeatur exige observância exata dos parâmetros definidos na decisão (exclusão da capitalização, separação dos valores de amortização negativa e compensação dos depósitos judiciais), providência que demanda cálculo específico em fase própria. Não há que se falar em majoração da verba sucumbencial, tendo em vista que o apelante sucumbiu em parte do pedido.

O princípio da causalidade não afasta a regra da sucumbência proporcional quando ambas as partes são, em parte, vencedoras e vencidas. Mantém-se, portanto, a distribuição fixada na origem, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade ora deferida. Desse modo, dou parcial provimento à apelação. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806680-38.2020.4.05.8100

APELANTE: WAGNER CABRAL DIAS ADVOGADO do(a)

APELANTE: ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR - CE6324

APELADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO do(a)

APELADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 ADVOGADO do(a)

APELADO: GERRYLTON MACHADO CARNEIRO - DF32710

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.