0806703-67.2023.4.05.8200

TRF-5 na ação prejudicial.

Decido. Sobre o pedido do MPF de fixação do limite de 06 (seis) meses, prorrogáveis, com relação ao sobrestamento ordenado, em consulta realizada ao sítio eletrônico do TRF5, colhe-se que, na Ação Civil Pública nº 0804310-53.2015.4.05.8200, a Corte Regional, em 30/10/2025, proferiu acórdão, negando provimento aos embargos de declaração opostos, e, em decisão datada de 02/07/2026, restaram inadmitidos o recurso especial do INCRA e os recursos extraordinários do INCRA, do MPF e da DPU, tendo sido admitidos apenas os recursos especiais interpostos pelo MPF e pela DPU, de sorte que a demanda prejudicial aguarda apreciação nas instâncias superiores.

Nesse contexto fático e processual, a fixação de um prazo máximo de sobrestamento mostra-se adequada e em consonância com o § 4º do art. 313 do CPC. Portanto, fixo o prazo de suspensão no limite legal de 12 (doze) meses, a partir de então, mantendo-se o acompanhamento periódico do feito originário por parte da Secretaria deste Juízo. Respeitante ao requerimento das autoras para sobrestar o pagamento do saldo remanescente dos honorários periciais, a pretensão não merece prosperar.

Com efeito, a fixação dos honorários periciais foi previamente ajustada e aceita pelas partes, tendo o encargo sido fracionado em duas etapas com a finalidade de assegurar o início e a conclusão dos trabalhos técnicos devidos no processo. A expert nomeada cumpriu integralmente o munus público que lhe foi atribuído, procedendo à vistoria do imóvel e respondendo aos quesitos formulados por todos os sujeitos processuais, de modo que o inconformismo das promoventes quanto ao teor das conclusões periciais ou a alegação de eventuais omissões e contradições integram o âmbito da valoração probatória, matérias que serão oportunamente apreciadas quando do julgamento de mérito da causa, nos termos do art. 371 do CPC.

Nessa perspectiva, a discordância com o resultado da prova ou a postulação de sua nulidade não equivalem à inexecução do trabalho pericial nem autorizam a retenção da remuneração devida à profissional. O auxílio prestado ao Juízo pela perita já se aperfeiçoou com a entrega do laudo técnico, de modo que a contraprestação pecuniária do encargo assumido constitui direito da auxiliar da justiça, o qual não pode ficar condicionado à aceitação de suas conclusões pelas partes ou ao desfecho final da relação processual.

Ademais, como assentado no pronunciamento judicial proferido em 08/2025, o conjunto probatório produzido -- do qual o laudo pericial faz parte integrante -- revelou-se suficiente para a compreensão da matéria probatória fática e formação do convencimento do julgador. Por essa razão, imperiosa é a manutenção da ordem de recolhimento da parcela faltante para a devida quitação dos honorários homologados.

Ante o exposto, acolho o pedido do MPF para balizar o prazo de suspensão deste feito ao limite de 12 (doze) meses, nos termos do art. 313, § 4º, do CPC, e indefiro o pedido formulado pelas empresas autoras no id158657335. Intimem-se, oportunidade em que as autoras deverão efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito da segunda parcela dos honorários periciais, conforme ordenado na decisão pretérita.

Realizado o depósito, libere-se, por meio de ofício, alvará ou meio equivalente, o valor remanescente em favor da perita Rosiane Ferreira Martins, observando-se os dados bancários informados no id107067086 e independentemente de novo despacho. Ao fim, a Secretaria certifique o andamento da Ação Civil Pública nº 0804310-53.2015.4.05.8200 e, com o trânsito em julgado / decurso do prazo de suspensão, tornem os autos conclusos.

João Pessoa,

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MONTE CARLO LOTEAMENTOS LTDA

Advogado

DAVI TAVARES VIANA (OAB 14644/PB)

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MONTE CARLO LOTEAMENTOS LTDA

Advogado

DAVI TAVARES VIANA (OAB 14644/PB)