0806725-83.2018.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806725-83.2018.4.05.8400

REQUERENTE: GITANJALE BEZERRIL NOBRE ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: EDNER ROBERTO DE SOUSA DA SILVA - RN13230

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Cuida-se de cumprimento de sentença, proposto por GITANJALE BEZERRIL NOBRE, em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em que os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, a fim de que fosse apurado o valor devido à parte exequente. No caso em apreço, a Contadoria do Juízo apresentou informações, localizadas no Id. 106575651, por meio das quais ratifica os cálculos da UNIÃO, presentes no Id. 106575853 (Id. de origem:15111588), tendo a parte exequente discordado do parecer contábil.

Assim, entendo, como a pacífica jurisprudência, que as informações elaboradas pela seção contábil, no âmbito da Justiça Federal, gozam da presunção de legitimidade e veracidade, que somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não aconteceu na espécie. Destarte, homologo as informações da Contadoria do Juízo, localizadas no Id. 106575651 e, por conseguinte, determino o prosseguimento do processo de acordo com a planilha de Id. 106575853.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais deverão ser calculados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso apontado na planilha de Id. 106575853, devendo a obrigação permanecer suspensa, por litigar sob o amparo da justiça gratuita. Providências a cargo da Secretaria.