0806754-19.2025.4.05.8100

Por fim, requer a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos débitos e determinar a emissão de CPD-EN, bem como a concessão da segurança em definitivo. Em suas informações (Id. 111096471), a autoridade impetrada alegou que, tão logo recebida a intimação do presente mandamus, foi consultado o relatório de informações de apoio para emissão de certidão, constatando-se a emissão em favor da parte impetrante de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em 06/05/2025, com validade até 02/11/2025.

Assim, sustenta a ausência de interesse processual e pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o que havia de relevante a relatar. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a parte impetrante possui interesse processual na presente ação mandamental, considerando que a própria autoridade impetrada informou que a certidão pretendida já foi emitida.

Analisando os autos, verifico que a impetrante ajuizou o presente mandado de segurança em 22/04/2025, objetivando a suspensão da exigibilidade de débitos de IRPJ e CSLL referentes ao 4º trimestre de 2023 e a consequente emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN). Ocorre que, em suas informações prestadas em 07/05/2025 (Id. 111096471), a autoridade impetrada noticiou que, tão logo recebida a intimação do presente mandamus, foi consultado o relatório de informações de apoio para emissão de certidão, constatando-se a emissão em favor da parte impetrante de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em 06/05/2025, com validade até 02/11/2025.

Diante dessa informação, verifica-se que o objeto do presente mandado de segurança foi alcançado pela via administrativa, esvaziando a pretensão mandamental. Com efeito, o mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública. No caso, a emissão da certidão pretendida pela própria autoridade impetrada demonstra que não mais subsiste o ato coator apontado na inicial.

O interesse processual, enquanto condição da ação, deve estar presente tanto no momento da propositura quanto no momento do julgamento. A superveniência de fato que satisfaça a pretensão do autor implica a perda do interesse processual, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito. No caso dos autos, a emissão da certidão de regularidade fiscal em 06/05/2025 satisfez integralmente a pretensão mandamental, tornando desnecessária a intervenção jurisdicional.

Registre-se, por fim, que a extinção do processo sem resolução de mérito não impede que a impetrante, caso a situação se modifique futuramente (por exemplo, após o vencimento da certidão em 02/11/2025), ajuíze nova ação para resguardar seus direitos, desde que demonstrada nova lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. Em resumo, (a) a impetrante buscava a emissão de certidão de regularidade fiscal; (b) a autoridade impetrada informou que a certidão foi emitida em 06/05/2025, com validade até 02/11/2025; (c) o objeto do mandado de segurança foi alcançado pela via administrativa, caracterizando a perda superveniente do interesse processual.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a perda superveniente do objeto. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza, 19 de dezembro de 2025.

JUIZ FEDERAL

Órgão

3ª Vara Federal CE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

FAZZA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Advogado

EVANY CANDIDA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 26511/BA)