0806764-19.2018.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806764-19.2018.4.05.8000

REQUERENTE: SEBASTIAO IGUATEMYR CADENA CORDEIRO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALBERTO BRAGA DE GOES - AL1187

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Nos termos do art. 509, §2º, do CPC, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético o credor promoverá o cumprimento da sentença. No presente demanda, reputo desnecessária a remessa dos autos à contadoria judicial, visto que é ônus do exequente apresentar planilha de cálculos com os valores que reputa devidos. Desta forma, indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, pois a elaboração de planilha de cálculos com os valores devidos é ônus da parte exequente.

É este, inclusive, o entendimento do TJDFT: "3 - A Contadoria Judicial exerce exclusivo papel de auxiliar do Juízo, não mais se prestando à realização de cálculos de interesse das partes. Se o julgador não identifica a necessidade de utilizar-se do auxílio do Contador Judicial para a formação de seu convencimento, incabível a pretensão da parte no sentido de que o órgão intervenha no feito no intuito de produzir prova por ela requerida." Acórdão 1329080, 07483025220208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2021, publicado no DJE: 9/4/2021.

Intime-se a exequente para apresentar planilha de cálculos no prazo de 15 dias. Em seguida, vistas à Fazenda Nacional para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os cálculos apresentados. Em seguida, retornem os autos conclusos. Maceió, 29 de setembro de 2025. PAULOHCO