0806787-77.2023.4.05.8100

O principal objetivo do novo diploma legal é tornar claro e indene de dúvidas que a postura histórica da União sempre foi a de beneficiar as subvenções que efetivamente representem estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Embora revogado o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 pela Lei nº 14.789/2023, o artigo 16 deste último diploma legislativo trouxe previsão congênere. Veja que muito embora não seja exigida a comprovação de que os incentivos foram estabelecidos como estímulo à implantação ou extensão de empreendimentos econômicos, há a necessidade do seu registro em reserva de lucros e demais limitações correspondentes.

Sem o cumprimento dessas exigências, não há que se falar em direito à dedução dos incentivos da base de cálculo do tributo. A sentença recorrida registrou que, com a revogação do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, não seria possível o afastamento dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Contudo, o STJ destacou que a tese vencedora por ocasião do julgamento do EREsp. n. 1.517.492/PR teve como ratio decidendi a proteção do Pacto Federativo.

Assim, é inviável reconhecer que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.789/2023 resultariam em modificação da sistemática aplicável ao crédito presumido de ICMS. [...]

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o IRPJ/CSLL sobre os valores referentes aos créditos presumidos do ICMS outorgados à impetrante, independentemente de quaisquer exigências da União Federal. Fica assegurada a compensação dos valores indevidamente pagos, observada a prescrição quinquenal. [...] Pois bem. Esta Vice-Presidência do TRF5 admitiu como representativos da controvérsia, procedendo ao respectivo envio ao STJ, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC/2015 os recursos especiais interpostos nos processos de números 0805572-14.2024.4.05.8300, 0801588-16.2024.4.05.8302, 0806738-02.2024.4.05.8100, 0805237-22.2024.4.05.8000, 0803915-64.2024.4.05.8000, 0807412-59.2024.4.05.8300 e 0811991-75.2023.4.05.8400, sobre a seguinte questão controvertida (6022/TRF5): Possibilidade de exclusão dos valores correspondentes ao crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, relativamente aos períodos posteriores a 1º de janeiro de 2024, data em que passaram a produzir efeitos as disposições da Lei nº 14.789/2023, a qual revogou o art. 30 da Lei nº 12.973/2014.

Assim, considerando que os recursos excepcionais interpostos pela Fazenda Nacional versam, direta ou indiretamente, sobre essa matéria, torno sem efeito a decisão de id. 2755449, julgo prejudicados os agravos internos da Fazenda Nacional e determino o sobrestamento deste processo no TRF5 até o pronunciamento do STJ nos citados representativos de controvérsia, conforme previsão contida no art. 1.030, III, do CPC/2015.

Intimações e expedientes necessários. Após, remetam-se os autos ao NPA/DREEO. Recife, data da validação. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente Gab.VP11

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

Destinatário

ARCELORMITTAL PECEM S.A.

Advogados

PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB 102096/MG), LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB 101417/MG), CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB 104124/MG)

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

Destinatário

ARCELORMITTAL PECEM S.A.

Advogados

PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB 102096/MG), LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB 101417/MG), CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB 104124/MG)