0806857-76.2025.4.05.0000

Em 17/05/2025, foi deferida, em parte, a tutela recursal requerida, apenas para afastar a imposição de multa pessoal à autoridade coatora. Compulsando os autos, verifico que, em 24/06/2025, foi proferida sentença de mérito (id. 90040793) no feito originário (Processo nº: 0800682-22.2025.4.05.8001), conforme certidão acostada aos autos de ID. 7217486, a qual, julgou procedente o Mandado de Segurança, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência de identificador n. 17119050, que determinou a antecipação da perícia médica da parte impetrante.

É o relatório. Passo a decidir. Esta Corte entende que a superveniente prolação da sentença, enquanto pendente de julgamento o agravo de instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. Nesse sentido, precedente desta Primeira Turma, in verbis: PROCESSO Nº: 0804633-44.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL e outros ADVOGADO: Victor Darlan Fernandes De Carvalho Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802570-66.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO POPULAR. SUPERVENIÊNCIA DE

SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão interlocutória de Id. 6930075, proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos de nº 0802570-66.2020.4.05.8400, anexados, em seu inteiro teor, nas demais ações conexas, a Ação Civil Pública nº 0802626-02.2020.4.05.8400 (Id. 4058400.6930030) e a Ação Popular nº 0802599-19.2020.4.05.8400 (Id. 4058400.6930033).

A decisão agravada deferiu a tutela provisória de urgência requerida pelos aqui agravados, determinando a suspensão dos efeitos "da Portaria nº 405, de 17 de abril de 2020, expedida pelo MEC, determinando à UNIÃO que, no prazo de 24 horas contadas de sua intimação, proceda à nomeação e posse do Professor José Arnóbio de Araújo Filho para o cargo de Reitor do IFRN, para o qual foi democraticamente eleito com fulcro na Lei n.º 11.892/08".

2. In casu, após a remessa dos autos a este Tribunal, noticiou-se a prolação de sentença no Juízo de origem. Assim a hipótese é de perda de objeto, o que enseja a prejudicialidade do recurso e o seu não conhecimento, tal como previsto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

3. No caso em tela, a sentença absorvera o conteúdo da decisão interlocutória atacada pela presente irresignação, esvaziando, consequentemente, a eficácia jurisdicional de uma eventual decisão que pudesse vir a ser proferida por este Tribunal, em favor da parte agravante. Precedente do STJ (AgInt no REsp. 1.863.768/RS 2020/0046288-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, Data de Julgamento: 26/10/2020).

4. Agravo de instrumento prejudicado. (PROCESSO: 08046334420204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021). Pelo exposto, não conheço do presente agravo, por reputá-lo prejudicado, com arrimo nos art. 932, III, do CPC e 29, III, do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se as partes e, preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Recife/PE, data de validação do sistema PJe. Desembargador Federal EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR Relator vao

Órgão

Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARGARIDA MARIA DOS SANTOS

Advogado

WALMIR VALENCA SILVA FILHO (OAB 11233/AL)