0806891-65.2020.4.05.8200

6.

Ante o exposto, concedo um prazo de 15 (quinze) dias, para que o(a)(s) credor(a)(es) requeira(m) o cumprimento do julgado, referente à obrigação de pagar contra a(o) INSS, na forma dos arts. 534 e 535 do CPC, instruindo o seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo.

7. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo 6 supra sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, ressalvando-se o direito enquanto não prescrito.

8. Sendo apresentado requerimento de cumprimento da obrigação de pagar, INTIME-SE a parte executada (INSS) para, querendo, apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do CPC, art. 535, ou para informar se concorda com os cálculos apresentados pelo(a)(s) exeqüente(s).

9. Não impugnada a execução:

I - expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento de acordo com os valores apresentados pelo(a) credor(a) (art. 535, §3º, do CPC);

II - em seguida, intimem-se as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, sobre a(s) requisição(ões) de pagamento expedidas e, não havendo impugnação ao seu conteúdo, remetam-se as requisições de pagamento ao TRF da 5.ª Região para fins de processamento e pagamento.

10. Apresentada impugnação pela parte executada ao cumprimento da obrigação de pagar, intime-se a parte exequente para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

11. Se houver concordância expressa da parte exequente com a impugnação apresentada pela parte executada, concluam-se os autos para decisão sobre a impugnação.

12. Caso não haja manifestação da parte exequente sobre a impugnação ou haja discordância com ela:

I - se a impugnação trouxer questionamento sobre o valor do crédito executado isoladamente ou cumulativamente com outras questões: (a) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para exame das questões de cálculos deduzidas pelas partes; (b) com a informação da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; (c) em seguida, concluam-se os autos para decisão sobre a impugnação;

II - se a impugnação não trouxer questionamento sobre o valor do crédito executado (isolada ou cumulativamente com outras questões), mas apenas questionamentos de natureza jurídica, concluam-se os autos para decisão sobre a impugnação.

13.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, (data de validação no sistema). EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO Juiz Federal da 1.ª Vara

Órgão

1ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

A. C. S. D. S.

Advogados

EDIVANIA BANDEIRA BEZERRA (OAB 20298/PB), MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA (OAB 278211/SP)

Órgão

1ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

A. C. S. D. S.

Advogados

EDIVANIA BANDEIRA BEZERRA (OAB 20298/PB), MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA (OAB 278211/SP)

Órgão

1ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

A. C. S. D. S.

Advogados

EDIVANIA BANDEIRA BEZERRA (OAB 20298/PB), MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA (OAB 278211/SP)