0806894-87.2024.4.05.8100

DESPACHO

1- Conforme registro no sistema aos 20/01/2026, foi procedida à migração desta Ação Penal nº 0806894-87.2024.4.05.8100 do sistema eletrônico PJe1x para o sistema eletrônico PJe2x desta Seção Judiciária do Ceará, vendo-se na certidão de identificador 141526120 que "Incluído no fluxo processual em: 22/01/2026 às 11:39", com publicação dessa certidão no dia 26/01/2026.

2- No dia 06/05/2026 foi proferida decisão na qual, ao final, determinada a intimação das partes "primeiro a acusação e, em seguida, as defesas, para a apresentação de seus memoriais (alegações finais), para o que diante da complexidade do processo, concedo o prazo de 15 dias", devendo as defesas, no mesmo prazo, "juntar as certidões de antecedentes criminais expedidas pelas Justiça Federal - Seção Judiciária do Ceará e Justiça Estadual do Ceará e também da Justiça Federal e da Justiça Estadual com jurisdição nos locais das residências dos réus, bem como pelas Justiças Militar da União e Eleitoral" (cf. identificador 160040553).

Dessa decisão de identificador 160040553, o corréu JOSÉ TADEU VELASCO FERNANDES JÚNIOR foi cientificado aos 18/05/2026, segundo registro no sistema.

3- No identificador 165491391, aos 03/06/2026, foi acolhido o pleito ministerial de ampliação do prazo, por mais 15 dias, para que apresentasse seus memoriais, o que fez no identificador 170002305.

4- Após, foi determinada vista aos réus para a apresentação de suas alegações finais e certidões de antecedentes criminais (despacho de 07/07/2026, no identificador 171818556), tendo o sistema registrado a ciência de JOSÉ TADEU VELASCO FERNANDES JÚNIOR no dia 23/07/2026.

5- JÁ no dia 30/07/2026 foi proferido despacho no sentido de, "Considerando que ao Ministério Público Federal foi concedido prazo adicional de mais 15 (quinze) dias, além dos 15 (quinze) dias inicialmente concedidos às partes para apresentação de memoriais, conforme decisão e despacho de id. 160040553 e 165491391, respectivamente, chamo o feito à ordem para, tendo em mente o Princípio da Isonomia Processual, conceder também à defesa prazo adicional de 15 (quinze) dias para apresentação dos memoriais, esclarecendo que fica facultado aos réus que já apresentaram memoriais aditá-los no mesmo prazo adicional mencionado" (identificador 177300910).

A ciência de JOSÉ TADEU VELASCO FERNANDES JÚNIOR acerca desse despacho foi registrada no sistema aos 31/07/2026.

6- A defesa de JOSÉ TADEU VELASCO FERNANDES JÚNIOR requereu "devolução e reabertura do prazo para apresentação de alegações finais", na petição apresentada aos 26/08/2026 (no identificador 183277069), argumentando, em suma, que (em face da migração do processo para o sistema eletrônico PJe2x) "O subscritor é advogado inscrito na Seccional de Santa Catarina, com atuação fora da Seção Judiciária do Ceará, e não localizou, no acervo eletrônico que vinha regularmente acompanhando, comunicação prévia que o cientificasse da migração ou das providências de habilitação exigidas no novo ambiente" e, somente após a verificação dessa situação e orientação da Secretaria desta 11ª Vara, foi iniciado o "procedimento de criação de cadastro e de habilitação no ambiente migrado", sendo que, "no curso desse mesmo período de regularização cadastral, foi disponibilizado o expediente de abertura do prazo para apresentação das alegações finais defensivas".

7-

Diante do exposto, para o fim de resguardar o direito à ampla defesa e ao contraditório, determino a reabertura do prazo total (30 dias) concedido às partes para a apresentação de memoriais não apenas por JOSÉ TADEU VELASCO FERNANDES JÚNIOR, mas para todos os defensores, bem como das certidões de antecedentes criminais expedidas pelas Justiça Federal - Seção Judiciária do Ceará e Justiça Estadual do Ceará e também da Justiça Federal e da Justiça Estadual com jurisdição no local da sua residência, bem como pelas Justiça Militar da União e Justiça Eleitoral.

8- Intimações e expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ANTONIO AMANCIO DA SILVA

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), ODILON APARECIDO NASCIMENTO (OAB 228451/SP), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ROGERIO CELESTINO DE OLIVEIRA

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), ODILON APARECIDO NASCIMENTO (OAB 228451/SP), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ANDRE IRINEU GONCALVES

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), ODILON APARECIDO NASCIMENTO (OAB 228451/SP), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

EMELLY ALBUQUERQUE DA SILVA

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), ODILON APARECIDO NASCIMENTO (OAB 228451/SP), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

RIDAG DE ALMEIDA DANTAS

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), ODILON APARECIDO NASCIMENTO (OAB 228451/SP), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ADRIANNE JENNIFER BARBOSA COSTA

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), ODILON APARECIDO NASCIMENTO (OAB 228451/SP), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), ODILON APARECIDO NASCIMENTO (OAB 228451/SP), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ALYSSON ARAUJO DE AQUINO

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), ODILON APARECIDO NASCIMENTO (OAB 228451/SP), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

CARLOS JOSE CILOS GOMES

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), ODILON APARECIDO NASCIMENTO (OAB 228451/SP), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ANTONIO HUMBERTO CARVALHO

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), ODILON APARECIDO NASCIMENTO (OAB 228451/SP), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

LUCIANO DE MORAES

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), ODILON APARECIDO NASCIMENTO (OAB 228451/SP), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ALEX SANDRO FELISBERTO

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), ODILON APARECIDO NASCIMENTO (OAB 228451/SP), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

FELLIPE MUALEM COELHO

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), ODILON APARECIDO NASCIMENTO (OAB 228451/SP), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

JOSE TADEU VELASCO FERNANDES JUNIOR

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), ODILON APARECIDO NASCIMENTO (OAB 228451/SP), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

FRANCISCO GEAN BEZERRA DA SILVA

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), ODILON APARECIDO NASCIMENTO (OAB 228451/SP), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

DECISÃO

1- Por conta da previsão contida no art. 316 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal se manifestou pela "pela manutenção da segregação cautelar de ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA, KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA, KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA para manutenção da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penl" (identificador 179883079).

2- Observe-se, inicialmente, que além de KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA não figurarem no polo passivo da presente Ação Penal (e sim do processo desmembrado, qual seja, Ação Penal nº 0807079-28.2024.4.05.8100), encontram-se foragidos, não se adequando a sua situação, portanto, à hipótese do art. 316 do CPP.

3- No que diz respeito a ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA e a KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA, o decreto de suas prisões preventivas tem as razões elencadas nas decisões proferidas no identificador 4058100.31944540 (em relação a ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS e a FELLIPE MUALEM COELHO), no identificador 4058100.32294145 (em relação a OBADIAS GOMES TEIXEIRA) e no identificador 4058100.32638017 (em relação a KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA) da Representação Criminal nº 0816993-53.2023.4.05.8100.

4- Como consignado em decisões anteriores, "(...)

4. A revisão da prisão preventiva nonagesimal, prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, não exige a invocação de novos elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, sendo necessária apenas a persistência dos motivos que ensejaram a sua decretação. Precedentes.

5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC nº 708.660/SE [2021/0378373-7], STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 15/02/2022).

5- E conforme ponderado pelo Parquet Federal no identificador 179883079, a "prisão preventiva dos referidos réus encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, conforme ressaltado pela decisão que a decretou, sendo demonstrado o periculum libertatis "pela periculosidade concreta desses réus, extraída pela comprovada participação na organização criminosa estruturada, permanente e transnacional, dedicada ao tráfico internacional de vultosas quantidades de drogas", ocorrendo que a "necessidade de desarticular este grupo criminoso e interromper a atividade delituosa é um fundamento válido para a prisão preventiva" e a "continuidade e o alcance da ORCRIM demonstram o risco de reiteração criminosa caso ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA e KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA permaneçam em liberdade", além de a "gravidade concreta dos delitos imputados, a sofisticação da organização e o papel de gerência e dos executores indicam que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal".

6- Assim, e nada tendo vindo aos autos que tenha o condão de afastar os fundamentos das prisões preventivas de ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA e de KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA, persistindo os seus motivos, mantenho-as.

7- Atente-se para a constituição do Advogado Dr. Odilon Aparecido Nascimento (OAB-SP nº 228.451) pelo corréu ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA e revogação de mandatos anteriores conforme o instrumento procuratório datado de 27/07/2026 juntado no identificador 177561388, procedendo-se às devidas anotações e acesso aos autos dos processos pertinentes, contando-se para a sua defesa os 15 dias concedidos no identificador 177300910 a partir da intimação daquele causídico.

8- Intimem-se.

9- Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

DECISÃO

1- Por conta da previsão contida no art. 316 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal se manifestou pela "pela manutenção da segregação cautelar de ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA, KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA, KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA para manutenção da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penl" (identificador 179883079).

2- Observe-se, inicialmente, que além de KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA não figurarem no polo passivo da presente Ação Penal (e sim do processo desmembrado, qual seja, Ação Penal nº 0807079-28.2024.4.05.8100), encontram-se foragidos, não se adequando a sua situação, portanto, à hipótese do art. 316 do CPP.

3- No que diz respeito a ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA e a KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA, o decreto de suas prisões preventivas tem as razões elencadas nas decisões proferidas no identificador 4058100.31944540 (em relação a ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS e a FELLIPE MUALEM COELHO), no identificador 4058100.32294145 (em relação a OBADIAS GOMES TEIXEIRA) e no identificador 4058100.32638017 (em relação a KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA) da Representação Criminal nº 0816993-53.2023.4.05.8100.

4- Como consignado em decisões anteriores, "(...)

4. A revisão da prisão preventiva nonagesimal, prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, não exige a invocação de novos elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, sendo necessária apenas a persistência dos motivos que ensejaram a sua decretação. Precedentes.

5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC nº 708.660/SE [2021/0378373-7], STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 15/02/2022).

5- E conforme ponderado pelo Parquet Federal no identificador 179883079, a "prisão preventiva dos referidos réus encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, conforme ressaltado pela decisão que a decretou, sendo demonstrado o periculum libertatis "pela periculosidade concreta desses réus, extraída pela comprovada participação na organização criminosa estruturada, permanente e transnacional, dedicada ao tráfico internacional de vultosas quantidades de drogas", ocorrendo que a "necessidade de desarticular este grupo criminoso e interromper a atividade delituosa é um fundamento válido para a prisão preventiva" e a "continuidade e o alcance da ORCRIM demonstram o risco de reiteração criminosa caso ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA e KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA permaneçam em liberdade", além de a "gravidade concreta dos delitos imputados, a sofisticação da organização e o papel de gerência e dos executores indicam que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal".

6- Assim, e nada tendo vindo aos autos que tenha o condão de afastar os fundamentos das prisões preventivas de ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA e de KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA, persistindo os seus motivos, mantenho-as.

7- Atente-se para a constituição do Advogado Dr. Odilon Aparecido Nascimento (OAB-SP nº 228.451) pelo corréu ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA e revogação de mandatos anteriores conforme o instrumento procuratório datado de 27/07/2026 juntado no identificador 177561388, procedendo-se às devidas anotações e acesso aos autos dos processos pertinentes, contando-se para a sua defesa os 15 dias concedidos no identificador 177300910 a partir da intimação daquele causídico.

8- Intimem-se.

9- Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

DECISÃO

1- Por conta da previsão contida no art. 316 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal se manifestou pela "pela manutenção da segregação cautelar de ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA, KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA, KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA para manutenção da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penl" (identificador 179883079).

2- Observe-se, inicialmente, que além de KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA não figurarem no polo passivo da presente Ação Penal (e sim do processo desmembrado, qual seja, Ação Penal nº 0807079-28.2024.4.05.8100), encontram-se foragidos, não se adequando a sua situação, portanto, à hipótese do art. 316 do CPP.

3- No que diz respeito a ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA e a KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA, o decreto de suas prisões preventivas tem as razões elencadas nas decisões proferidas no identificador 4058100.31944540 (em relação a ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS e a FELLIPE MUALEM COELHO), no identificador 4058100.32294145 (em relação a OBADIAS GOMES TEIXEIRA) e no identificador 4058100.32638017 (em relação a KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA) da Representação Criminal nº 0816993-53.2023.4.05.8100.

4- Como consignado em decisões anteriores, "(...)

4. A revisão da prisão preventiva nonagesimal, prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, não exige a invocação de novos elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, sendo necessária apenas a persistência dos motivos que ensejaram a sua decretação. Precedentes.

5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC nº 708.660/SE [2021/0378373-7], STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 15/02/2022).

5- E conforme ponderado pelo Parquet Federal no identificador 179883079, a "prisão preventiva dos referidos réus encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, conforme ressaltado pela decisão que a decretou, sendo demonstrado o periculum libertatis "pela periculosidade concreta desses réus, extraída pela comprovada participação na organização criminosa estruturada, permanente e transnacional, dedicada ao tráfico internacional de vultosas quantidades de drogas", ocorrendo que a "necessidade de desarticular este grupo criminoso e interromper a atividade delituosa é um fundamento válido para a prisão preventiva" e a "continuidade e o alcance da ORCRIM demonstram o risco de reiteração criminosa caso ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA e KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA permaneçam em liberdade", além de a "gravidade concreta dos delitos imputados, a sofisticação da organização e o papel de gerência e dos executores indicam que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal".

6- Assim, e nada tendo vindo aos autos que tenha o condão de afastar os fundamentos das prisões preventivas de ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA e de KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA, persistindo os seus motivos, mantenho-as.

7- Atente-se para a constituição do Advogado Dr. Odilon Aparecido Nascimento (OAB-SP nº 228.451) pelo corréu ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA e revogação de mandatos anteriores conforme o instrumento procuratório datado de 27/07/2026 juntado no identificador 177561388, procedendo-se às devidas anotações e acesso aos autos dos processos pertinentes, contando-se para a sua defesa os 15 dias concedidos no identificador 177300910 a partir da intimação daquele causídico.

8- Intimem-se.

9- Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

DECISÃO

1- Por conta da previsão contida no art. 316 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal se manifestou pela "pela manutenção da segregação cautelar de ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA, KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA, KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA para manutenção da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penl" (identificador 179883079).

2- Observe-se, inicialmente, que além de KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA não figurarem no polo passivo da presente Ação Penal (e sim do processo desmembrado, qual seja, Ação Penal nº 0807079-28.2024.4.05.8100), encontram-se foragidos, não se adequando a sua situação, portanto, à hipótese do art. 316 do CPP.

3- No que diz respeito a ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA e a KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA, o decreto de suas prisões preventivas tem as razões elencadas nas decisões proferidas no identificador 4058100.31944540 (em relação a ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS e a FELLIPE MUALEM COELHO), no identificador 4058100.32294145 (em relação a OBADIAS GOMES TEIXEIRA) e no identificador 4058100.32638017 (em relação a KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA) da Representação Criminal nº 0816993-53.2023.4.05.8100.

4- Como consignado em decisões anteriores, "(...)

4. A revisão da prisão preventiva nonagesimal, prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, não exige a invocação de novos elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, sendo necessária apenas a persistência dos motivos que ensejaram a sua decretação. Precedentes.

5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC nº 708.660/SE [2021/0378373-7], STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 15/02/2022).

5- E conforme ponderado pelo Parquet Federal no identificador 179883079, a "prisão preventiva dos referidos réus encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, conforme ressaltado pela decisão que a decretou, sendo demonstrado o periculum libertatis "pela periculosidade concreta desses réus, extraída pela comprovada participação na organização criminosa estruturada, permanente e transnacional, dedicada ao tráfico internacional de vultosas quantidades de drogas", ocorrendo que a "necessidade de desarticular este grupo criminoso e interromper a atividade delituosa é um fundamento válido para a prisão preventiva" e a "continuidade e o alcance da ORCRIM demonstram o risco de reiteração criminosa caso ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA e KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA permaneçam em liberdade", além de a "gravidade concreta dos delitos imputados, a sofisticação da organização e o papel de gerência e dos executores indicam que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal".

6- Assim, e nada tendo vindo aos autos que tenha o condão de afastar os fundamentos das prisões preventivas de ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA e de KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA, persistindo os seus motivos, mantenho-as.

7- Atente-se para a constituição do Advogado Dr. Odilon Aparecido Nascimento (OAB-SP nº 228.451) pelo corréu ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA e revogação de mandatos anteriores conforme o instrumento procuratório datado de 27/07/2026 juntado no identificador 177561388, procedendo-se às devidas anotações e acesso aos autos dos processos pertinentes, contando-se para a sua defesa os 15 dias concedidos no identificador 177300910 a partir da intimação daquele causídico.

8- Intimem-se.

9- Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

DECISÃO

1- Por conta da previsão contida no art. 316 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal se manifestou pela "pela manutenção da segregação cautelar de ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA, KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA, KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA para manutenção da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penl" (identificador 179883079).

2- Observe-se, inicialmente, que além de KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA não figurarem no polo passivo da presente Ação Penal (e sim do processo desmembrado, qual seja, Ação Penal nº 0807079-28.2024.4.05.8100), encontram-se foragidos, não se adequando a sua situação, portanto, à hipótese do art. 316 do CPP.

3- No que diz respeito a ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA e a KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA, o decreto de suas prisões preventivas tem as razões elencadas nas decisões proferidas no identificador 4058100.31944540 (em relação a ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS e a FELLIPE MUALEM COELHO), no identificador 4058100.32294145 (em relação a OBADIAS GOMES TEIXEIRA) e no identificador 4058100.32638017 (em relação a KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA) da Representação Criminal nº 0816993-53.2023.4.05.8100.

4- Como consignado em decisões anteriores, "(...)

4. A revisão da prisão preventiva nonagesimal, prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, não exige a invocação de novos elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, sendo necessária apenas a persistência dos motivos que ensejaram a sua decretação. Precedentes.

5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC nº 708.660/SE [2021/0378373-7], STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 15/02/2022).

5- E conforme ponderado pelo Parquet Federal no identificador 179883079, a "prisão preventiva dos referidos réus encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, conforme ressaltado pela decisão que a decretou, sendo demonstrado o periculum libertatis "pela periculosidade concreta desses réus, extraída pela comprovada participação na organização criminosa estruturada, permanente e transnacional, dedicada ao tráfico internacional de vultosas quantidades de drogas", ocorrendo que a "necessidade de desarticular este grupo criminoso e interromper a atividade delituosa é um fundamento válido para a prisão preventiva" e a "continuidade e o alcance da ORCRIM demonstram o risco de reiteração criminosa caso ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA e KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA permaneçam em liberdade", além de a "gravidade concreta dos delitos imputados, a sofisticação da organização e o papel de gerência e dos executores indicam que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal".

6- Assim, e nada tendo vindo aos autos que tenha o condão de afastar os fundamentos das prisões preventivas de ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA e de KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA, persistindo os seus motivos, mantenho-as.

7- Atente-se para a constituição do Advogado Dr. Odilon Aparecido Nascimento (OAB-SP nº 228.451) pelo corréu ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA e revogação de mandatos anteriores conforme o instrumento procuratório datado de 27/07/2026 juntado no identificador 177561388, procedendo-se às devidas anotações e acesso aos autos dos processos pertinentes, contando-se para a sua defesa os 15 dias concedidos no identificador 177300910 a partir da intimação daquele causídico.

8- Intimem-se.

9- Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

DECISÃO

1- Por conta da previsão contida no art. 316 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal se manifestou pela "pela manutenção da segregação cautelar de ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA, KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA, KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA para manutenção da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penl" (identificador 179883079).

2- Observe-se, inicialmente, que além de KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA não figurarem no polo passivo da presente Ação Penal (e sim do processo desmembrado, qual seja, Ação Penal nº 0807079-28.2024.4.05.8100), encontram-se foragidos, não se adequando a sua situação, portanto, à hipótese do art. 316 do CPP.

3- No que diz respeito a ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA e a KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA, o decreto de suas prisões preventivas tem as razões elencadas nas decisões proferidas no identificador 4058100.31944540 (em relação a ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS e a FELLIPE MUALEM COELHO), no identificador 4058100.32294145 (em relação a OBADIAS GOMES TEIXEIRA) e no identificador 4058100.32638017 (em relação a KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA) da Representação Criminal nº 0816993-53.2023.4.05.8100.

4- Como consignado em decisões anteriores, "(...)

4. A revisão da prisão preventiva nonagesimal, prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, não exige a invocação de novos elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, sendo necessária apenas a persistência dos motivos que ensejaram a sua decretação. Precedentes.

5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC nº 708.660/SE [2021/0378373-7], STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 15/02/2022).

5- E conforme ponderado pelo Parquet Federal no identificador 179883079, a "prisão preventiva dos referidos réus encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, conforme ressaltado pela decisão que a decretou, sendo demonstrado o periculum libertatis "pela periculosidade concreta desses réus, extraída pela comprovada participação na organização criminosa estruturada, permanente e transnacional, dedicada ao tráfico internacional de vultosas quantidades de drogas", ocorrendo que a "necessidade de desarticular este grupo criminoso e interromper a atividade delituosa é um fundamento válido para a prisão preventiva" e a "continuidade e o alcance da ORCRIM demonstram o risco de reiteração criminosa caso ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA e KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA permaneçam em liberdade", além de a "gravidade concreta dos delitos imputados, a sofisticação da organização e o papel de gerência e dos executores indicam que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal".

6- Assim, e nada tendo vindo aos autos que tenha o condão de afastar os fundamentos das prisões preventivas de ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA e de KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA, persistindo os seus motivos, mantenho-as.

7- Atente-se para a constituição do Advogado Dr. Odilon Aparecido Nascimento (OAB-SP nº 228.451) pelo corréu ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA e revogação de mandatos anteriores conforme o instrumento procuratório datado de 27/07/2026 juntado no identificador 177561388, procedendo-se às devidas anotações e acesso aos autos dos processos pertinentes, contando-se para a sua defesa os 15 dias concedidos no identificador 177300910 a partir da intimação daquele causídico.

8- Intimem-se.

9- Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

DECISÃO

1- Por conta da previsão contida no art. 316 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal se manifestou pela "pela manutenção da segregação cautelar de ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA, KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA, KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA para manutenção da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penl" (identificador 179883079).

2- Observe-se, inicialmente, que além de KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA não figurarem no polo passivo da presente Ação Penal (e sim do processo desmembrado, qual seja, Ação Penal nº 0807079-28.2024.4.05.8100), encontram-se foragidos, não se adequando a sua situação, portanto, à hipótese do art. 316 do CPP.

3- No que diz respeito a ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA e a KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA, o decreto de suas prisões preventivas tem as razões elencadas nas decisões proferidas no identificador 4058100.31944540 (em relação a ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS e a FELLIPE MUALEM COELHO), no identificador 4058100.32294145 (em relação a OBADIAS GOMES TEIXEIRA) e no identificador 4058100.32638017 (em relação a KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA) da Representação Criminal nº 0816993-53.2023.4.05.8100.

4- Como consignado em decisões anteriores, "(...)

4. A revisão da prisão preventiva nonagesimal, prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, não exige a invocação de novos elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, sendo necessária apenas a persistência dos motivos que ensejaram a sua decretação. Precedentes.

5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC nº 708.660/SE [2021/0378373-7], STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 15/02/2022).

5- E conforme ponderado pelo Parquet Federal no identificador 179883079, a "prisão preventiva dos referidos réus encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, conforme ressaltado pela decisão que a decretou, sendo demonstrado o periculum libertatis "pela periculosidade concreta desses réus, extraída pela comprovada participação na organização criminosa estruturada, permanente e transnacional, dedicada ao tráfico internacional de vultosas quantidades de drogas", ocorrendo que a "necessidade de desarticular este grupo criminoso e interromper a atividade delituosa é um fundamento válido para a prisão preventiva" e a "continuidade e o alcance da ORCRIM demonstram o risco de reiteração criminosa caso ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA e KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA permaneçam em liberdade", além de a "gravidade concreta dos delitos imputados, a sofisticação da organização e o papel de gerência e dos executores indicam que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal".

6- Assim, e nada tendo vindo aos autos que tenha o condão de afastar os fundamentos das prisões preventivas de ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, FELLIPE MUALEM COELHO, OBADIAS GOMES TEIXEIRA e de KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA, persistindo os seus motivos, mantenho-as.

7- Atente-se para a constituição do Advogado Dr. Odilon Aparecido Nascimento (OAB-SP nº 228.451) pelo corréu ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA e revogação de mandatos anteriores conforme o instrumento procuratório datado de 27/07/2026 juntado no identificador 177561388, procedendo-se às devidas anotações e acesso aos autos dos processos pertinentes, contando-se para a sua defesa os 15 dias concedidos no identificador 177300910 a partir da intimação daquele causídico.

8- Intimem-se.

9- Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

CLAUBIR ROSANIO ALBUQUERQUE SOARES

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA (OAB 54168/DF), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), AUGUSTO CESAR ELIAS (OAB 57098/DF), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), NATUZZA PEREIRA RODRIGUES (OAB 51392/DF), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), DIEGO TORRES SILVEIRA (OAB 55184/RS), FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

CHRISTIANNE GOMES DOS SANTOS

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA (OAB 54168/DF), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), AUGUSTO CESAR ELIAS (OAB 57098/DF), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), NATUZZA PEREIRA RODRIGUES (OAB 51392/DF), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), DIEGO TORRES SILVEIRA (OAB 55184/RS), FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

CHRISTIANNE GOMES DOS SANTOS

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA (OAB 54168/DF), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), AUGUSTO CESAR ELIAS (OAB 57098/DF), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), NATUZZA PEREIRA RODRIGUES (OAB 51392/DF), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), JOAO PAULO AVELINO BEZERRA SOBRINHO (OAB 22069/RN), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), DIEGO TORRES SILVEIRA (OAB 55184/RS), FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

TATIANA ALVES BARRETO

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA (OAB 54168/DF), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), AUGUSTO CESAR ELIAS (OAB 57098/DF), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), NATUZZA PEREIRA RODRIGUES (OAB 51392/DF), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), JOAO PAULO AVELINO BEZERRA SOBRINHO (OAB 22069/RN), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), DIEGO TORRES SILVEIRA (OAB 55184/RS), FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

CLAUBIR ROSANIO ALBUQUERQUE SOARES

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA (OAB 54168/DF), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), AUGUSTO CESAR ELIAS (OAB 57098/DF), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), NATUZZA PEREIRA RODRIGUES (OAB 51392/DF), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), JOAO PAULO AVELINO BEZERRA SOBRINHO (OAB 22069/RN), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), DIEGO TORRES SILVEIRA (OAB 55184/RS), FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

DECISÃO

1- Conforme consignado no termo de audiência de 11/12/2025 (no identificador 142947160), foi concluída a prova oral e concedido o prazo de 15 dias às partes para que se manifestassem acerca da necessidade de diligências complementares (art. 402 do Código de Processo Penal).

2- Nessa fase processual, nada requereu o Ministério Público Federal (intimado conforme identificador 142945360).

3- Também na fase do art. 402 do CPP, os réus [1] ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, [2] LUCIANO FERREIRA DA SILVA, [3] JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, [4] RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, [5] FELLIPE MUALEM COELHO, [6] CLAUBIR ROSÂNIO ALBUQUERQUE SOARES, [7] EMELLY ALBUQUERQUE DA SILVA, [8]TATIANA ALVES BARRETO, [9] ANA KATARINE DE ARAÚJO SOUSA, [10]KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA, [11] ALYSSON ARAÚJO DE AQUINO, [12]JOSÉ TADEU VELASCO FERNANDES JÚNIOR, [13] CARLOS JOSÉ CILOS GOMES, [14] FRANCISCO GEAN BEZERRA DA SILVA, [15] NEIDE ODETE DE SOUZA, [16] ANTÔNIO HUMBERTO CARVALHO, [17] LUCIANO DE MORAES, [18] AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA, [19] FRANCISCO FABRÍCIO DE FREITAS SOBRINHO, [20] RAFAEL AUGUSTO DA COSTA PASSOS, [21] OBADIAS GOMES TEIXEIRA, [22]ROGÉRIO CELESTINO DE OLIVEIRA, [23] ADRIANNE JENNIFER BARBOSA COSTA e [24] MARCOS JEAN DA SILVA DANTAS, intimados, nada requereram no prazo assinalado (conforme identificadores 158772414 e 158806977).

4- Quanto aos demais réus, na mesma fase do art. 402 do CPP: 4.1- ANDRÉ IRINEU GONÇALVES, na petição juntada no identificador 142948612, aduziu não veicular "pedido novo, mas sim reitera e renova requerimento oportunamente formulado, já constante da resposta à acusação, bem como no chamamento do feito à ordem, diante de irregularidades verificadas na produção da prova de interceptação telefônica", tendo este juízo consignado durante a marcha processual "que a verificação mais aprofundada acerca da regularidade das interceptações telefônicas -- especialmente no que tange à eventual extrapolação dos prazos legais -- somente poderia ser realizada após o encerramento da instrução", requerendo o que segue, com oportuna manifestação da defesa "sobre os documentos a serem juntados, antes da apresentação das alegações finais": a) a expedição de ofícios às "operadoras (Vivo, Tim, Claro) e provedores arrolados nos pedidos da autoridade policial para que detalhem as contas afetadas pela medida de interceptação e o período de monitoramento (data de início e fim da medida), bem como a "todas as operadoras de telefonia para que forneçam os 'logs' completos do uso das senhas deferidas e fornecidas para que a Autoridade Policial tivesse 'acesso on line (mediante senha), inclusive em tempo real, ou, caso não exista, sempre que solicitado(s) pela autoridade policial ou agentes de polícia designados para a operação o(s) histórico(s) de chamadas (de áudio, SMS e MMS), originadas e recebidas de qualquer período da(s) linha(s) ou IMEI(s) monitorados(s), dos interlocutores e de todas as linhas ou IMEIs da mesma operadora que tenham relevância para a investigação, bem como o(s) histórico(s) de conexão de internet por qualquer rede (EDGE, 2G, 3G, 4G, 4,5G ou superior)"; b) a expedição de ofício à Polícia Federal "para que, em relação às interceptações telefônicas/telemáticas: a) Responda se foram utilizados métodos de autenticidade nos conteúdos interceptados (telemática e telefonicas, e-mails e etc), como o código hash (que é o método recomendado)?

Se negativo, porque não utilizaram. Se positivo, qual método? b) Responda se os conteúdos encaminhados para a DPF pela Apple, Google e demais contas drive e icloud foram encaminhados para o setor de Perícia ou se foram agentes da própria Delegacia que analisaram e emitiram parecer sobre o conteúdo. Se positivo para perícia, informe quem foi o perito responsável pela análise. c) Informe se o conteúdo interceptado e obtido foi armazenado de que forma?

Google Drive? Ou qual sistemática utilizada para armazenamento. d) Responda qual foi o sistema de gestão dos diálogos utilizados na Operação Néctar, se Guardião e/ou outros? Quais os servidores e suas respectivas lotações e qualificações, que tinham acesso a tal sistema? e) Ao final da implementação da medida (interceptação telefônica e telemática) foi emitida listagem por alvo, quanto à integralidade das ligações ocorridas e, sendo positiva a resposta, confirmar se enviou ao juízo; f) O sistema/programa utilizado nas diligências de interceptação telefônica e telemática são auditáveis? g) Disponibilize à defesa a íntegra dos diálogos interceptados no bojo da Operação Néctar em relação às linhas telefônicas atribuídas ao defendente, por meio de exportação direta do próprio sistema, juntamente com a respectiva senha coringa, inclusive trazendo em destaque a "relevância" atribuída aos diálogos do Defendente; h) Disponibilize à defesa a integralidade dos terminais interceptados e respectivos IMEIs e, ainda os dados cadastrais destes; i) Responda quais os servidores foram vinculados aos Vigias (softwares utilizados pelas operadoras de telefonia para coordenação, concessão de dados de monitoramento e implementação das interceptações e que contém os dados originais)? j) Disponibilize à defesa a relação de IP's quanto às conexões de acesso ao sistema de monitoramento (exemplo Guardião) e respectivos dados cadastrais e dados de geolocalização por ERB's (latitude, longitude e azimute), bem como se houve acessos simultâneos pelo mesmo cadastro; k) Disponibilize à defesa a íntegra da bilhetagem produzida, contendo individualmente (alvo por alvo) a totalidade das ligações e SMS efetuados e recebidos durante as interceptações; l) Disponibilize à defesa, após solicitar às operadoras o fornecimento do material em questão, os seguintes extratos manejados junto aos Vigias, Infoguard e Portal Jud: i.1.

Extratos quanto aos Dados cadastrais solicitados; i.2. Extratos de Rastreios de terminais programados; i.3. Extratos em Tempo Real de terminais programados; i.4. Extratos de Conexões; i.5. Relatório de vínculos quanto ao Terminal do defendente; i.6. Ofícios de Respostas quanto à implementação de cada período das interceptações telefônicas, pois sem os quais não é possível afirmar e/ou identificar se realmente foi a operadora de telefonia quem efetuou e por quanto tempo programou os períodos; i.7.

Que seja disponibilizado a íntegra das mensagens, SMS e/ou multimídia, MMS, WAP, WEB (incluindo 2G/3G/4G e EDGE), enviadas e recebidas pelos terminais monitorados". 4.2- TIAGO COSTA DE ARAÚJO requereu, no identificador 145787820, "que seja oficiado a caixa econômica federal para averiguar em qual conta foi creditado o valor do auxílio emergencial, porquanto o Suplicante JAMAIS fez uso ou requereu sua utilização com a identidade falsa de TAYNAN COSTA DE ARAÚJO as parcelas do auxílio emergencial do Governo Federal". 4.3- SEBASTIÃO ZILBERTO VIEIRA DANTAS requereu, no identificador 153229591, que seja expedido ofício à "Autoridade Policial solicitando INFORMAÇÕES sobre 'QUAIS' foram as diligências realizadas nos intervalos de datas entre o depoimento do corréu FRANCISCO GEAN BEZERRA DA SILVA, ocorrido em 15/03/2024 até o protocolo do

RELATÓRIO

FINAL em 02/05/2024, para verificar a veracidade do depoimento do corréu FRANCISCO GEAN BEZERRA DA SILVA, de que teria sido cooptado por SEBASTIÃO ZILBERTO VIEIRA DANTAS para a prática de crimes", juntando cópia de Carteira de Trabalho Digital no identificador 153229592. 4.4- ALEX SANDRO FELISBERTO, como se vê na peça de identificador 143288474, requereu a juntada da documentação apresentada nos identificadores 143288476, 143288477, 143288478, 143288479, 143288480, 143288481, 143288482, 143288484, 143288486, 143291037, 143291039, 143291040, 143291041, 143291042, 143291043, 143291044, 143291045, 143291046, 143291050, 143291051, 143291052, 143291058, 143291053, 143291057 e 143291057, afirmando a sua relevância para corroborar e demonstrar o exercício de atividade laboral lícita "e que NADA TIVERA DE CONDUTA EM ORDRIM".

5- Observe-se que, em relação à corré CHRISTIANNE GOMES DOS SANTOS, o processo e o prazo prescricional se encontram suspensos nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal desde 13/01/2025 (cf. a decisão de identificador 141196170).

6- Requereu o Parquet Federal, no identificador 142947609, "a concessão do prazo adicional de 10 (dez) dias, além dos 5 (cinco) dias previstos no art. 403, parágrafo 3º do CPP, a partir da intimação do Parquet, totalizando 15 (quinze) dias corridos para a apresentação dos memoriais", diante da complexidade do processo.

7-

É o relatório. Passo à decisão.

8- Cuida-se de requerimento de diligências na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, que estabelece: "Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução".

9- Ao comentar tal preceito, averba Andrey Borges de Mendonça: "O artigo em análise trata de algo que, antes, era objeto do antigo art. 499. [...] Não é uma reabertura da instrução, sob pena de permitir o retrocesso no procedimento.[...] Portanto, neste momento somente podem ser requeridas diligências complementares, cuja necessidade se origine de fatos apurados na instrução" (MENDONÇA, Andrey Borges.

Nova reforma do Código de Processo Penal. São Paulo: Método, 2008, p. 298).

10- Outrossim, como leciona Antônio Magalhães Gomes Filho, citado por Andrey Borges de Mendonça na mesma obra (p. 289), "(...) a pertinência (ou materiality, na tradição jurídica anglo-americana) expressa uma relação direta entre o fato sobre o qual versa o meio ou fonte de prova e o fato objeto de prova no processo (thema probandum), ao passo que a noção de relevância (relevancy) aplica-se à chamada prova indireta, revelando a aptidão do meio ou fonte de prova para demonstrar um fato secundário, do qual possa ser inferido o fato principal que se quer demonstrar".

11- Ao magistrado cabe sopesar a necessidade da prova, podendo indeferir as desnecessárias, sem que isso macule os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório se a parte não logra demonstrar a sua importância para o conjunto probatório, conforme a reiterada jurisprudência pátria.

12- Firmadas, assim, essas premissas, passo a analisar os pedidos formulados pelas defesas de ANDRÉ IRINEU GONÇALVES (no identificador 142948612), TIAGO COSTA DE ARAÚJO (no identificador 145787820), SEBASTIÃO ZILBERTO VIEIRA DANTAS (no identificador 153229591) e ALEX SANDRO FELISBERTO (identificador 143288474).

13- Tendo em mente o alegado e requerido por ANDRÉ IRINEU GONÇALVES no identificador 142948612, e observando que idêntico pleito quanto à expedição de ofício à Polícia Federal que trouxe aos autos em sua resposta à acusação foi examinado e indeferido neste Juízo já quando da ratificação do recebimento da denúncia, atente-se que as diligências realizadas no curso da investigação se encontram documentadas nos autos dos processos a ela pertinentes, aos quais as defesas tiveram e têm amplo acesso, tendo sido consignado naquela decisão de ratificação do recebimento da denúncia proferida no identificador 141196632, cujas razões ora invoco e tenho como aqui reproduzidas, também a regularidade das provas colhidas, inclusive as atinentes às interceptações de comunicações telefônicas e telemáticas e referindo-se ao argumento de extrapolação do prazo legal nas interceptações telefônicas, ressaltando-se o registrado naquele decisum que "(...)

79. Caso haja nos autos alguma captação efetivada em dia que extrapole o prazo legal, tão somente os áudios referentes aos dias correspondentes deverão ser desconsiderados", sendo certo que, quando da prolação da sentença, será procedida à análise sobre a eventual utilização de conteúdos captados após o prazo legal, que depende de verificação concreta da relevância e do impacto desses elementos no conjunto probatório.

Não antevendo, assim, a necessidade das expedições de ofícios às operadoras de telefonia indicadas e à Polícia Federal pretendidas, indefiro os requerimentos pertinentes.

14- No que diz respeito ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal formulado por TIAGO COSTA DE ARAÚJO (no identificador 145787820), "para averiguar em qual conta foi creditado o valor do auxílio emergencial, porquanto o Suplicante JAMAIS fez uso ou requereu sua utilização com a identidade falsa de TAYNAN COSTA DE ARAÚJO as parcelas do auxílio emergencial do Governo Federal", tendo em mente que não se antevê a sua pertinência, uma vez que não contribuirá para o esclarecimento dos fatos especificamente denunciados nestes autos, indefiro-o.

15- Quanto ao pleito de SEBASTIÃO ZILBERTO VIEIRA DANTAS (no identificador 153229591), de que seja expedido ofício à "Autoridade Policial solicitando INFORMAÇÕES sobre "QUAIS" foram as diligências realizadas nos intervalos de datas entre o depoimento do corréu FRANCISCO GEAN BEZERRA DA SILVA, ocorrido em 15/03/2024 até o protocolo do

RELATÓRIO

FINAL em 02/05/2024, para verificar a veracidade do depoimento do corréu FRANCISCO GEAN BEZERRA DA SILVA, de que teria sido cooptado por SEBASTIÃO ZILBERTO VIEIRA DANTAS para a prática de crimes", indefiro-o, uma vez que, como antedito, as diligências realizadas no curso da investigação se encontram documentadas nos autos dos processos a ela pertinentes, neles, portanto, podendo ser conferidas, não se justificando a solicitação das informações pretendidas.

16- Acolho a juntada dos documentos de identificadores 143288476 a 143291057, apresentados por ALEX SANDRO FELISBERTO. 17-Os corréus ([1] ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA, [2] LUCIANO FERREIRA DA SILVA, [3] JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, [4] RIDAG DE ALMEIDA DANTAS, [5]FELLIPE MUALEM COELHO, [6] CLAUBIR ROSÂNIO ALBUQUERQUE SOARES, [7] EMELLY ALBUQUERQUE DA SILVA, [8] TATIANA ALVES BARRETO, [9] ANA KATARINE DE ARAÚJO SOUSA, [10] KAIO CÉSAR ARAÚJO DE SOUSA, [11] ALYSSON ARAÚJO DE AQUINO, [12] JOSÉ TADEU VELASCO FERNANDES JÚNIOR, [13] CARLOS JOSÉ CILOS GOMES, [14] FRANCISCO GEAN BEZERRA DA SILVA, [15] NEIDE ODETE DE SOUZA, [16]ANTÔNIO HUMBERTO CARVALHO, [17] LUCIANO DE MORAES, [18]AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA, [19] FRANCISCO FABRÍCIO DE FREITAS SOBRINHO, [20] RAFAEL AUGUSTO DA COSTA PASSOS, [21] OBADIAS GOMES TEIXEIRA, [22] ROGÉRIO CELESTINO DE OLIVEIRA, [23] ADRIANNE JENNIFER BARBOSA COSTA e [24] MARCOS JEAN DA SILVA DANTAS), não obstante intimados, nada apresentaram ou requereram na fase do art. 402 do CPP (identificadores 158772414 e 158806977).

18- Intimem-se as partes sobre esta decisão e, primeiro a acusação e, em seguida, as defesas, para a apresentação de seus memoriais (alegações finais), para o que diante da complexidade do processo, concedo o prazo de 15 dias.

19- As defesas, no mesmo prazo, devem também juntar as certidões de antecedentes criminais expedidas pelas Justiça Federal - Seção Judiciária do Ceará e Justiça Estadual do Ceará e também da Justiça Federal e da Justiça Estadual com jurisdição nos locais das residências dos réus, bem como pelas Justiças Militar da União e Eleitoral.

20- Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

TATIANA ALVES BARRETO

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA (OAB 54168/DF), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), AUGUSTO CESAR ELIAS (OAB 57098/DF), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOINARA RODRIGUES (OAB 71816/DF), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), NATUZZA PEREIRA RODRIGUES (OAB 51392/DF), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), JOAO PAULO AVELINO BEZERRA SOBRINHO (OAB 22069/RN), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), DIEGO TORRES SILVEIRA (OAB 55184/RS), FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

TATIANA ALVES BARRETO

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA (OAB 54168/DF), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), AUGUSTO CESAR ELIAS (OAB 57098/DF), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOINARA RODRIGUES (OAB 71816/DF), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), NATUZZA PEREIRA RODRIGUES (OAB 51392/DF), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), JOAO PAULO AVELINO BEZERRA SOBRINHO (OAB 22069/RN), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), DIEGO TORRES SILVEIRA (OAB 55184/RS), FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA (OAB 54168/DF), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), AUGUSTO CESAR ELIAS (OAB 57098/DF), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOINARA RODRIGUES (OAB 71816/DF), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), NATUZZA PEREIRA RODRIGUES (OAB 51392/DF), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), JOAO PAULO AVELINO BEZERRA SOBRINHO (OAB 22069/RN), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), DIEGO TORRES SILVEIRA (OAB 55184/RS), FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA (OAB 54168/DF), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), AUGUSTO CESAR ELIAS (OAB 57098/DF), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOINARA RODRIGUES (OAB 71816/DF), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), NATUZZA PEREIRA RODRIGUES (OAB 51392/DF), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), JOAO PAULO AVELINO BEZERRA SOBRINHO (OAB 22069/RN), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), DIEGO TORRES SILVEIRA (OAB 55184/RS), FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA

Advogados

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Órgão

11ª Vara Federal CE

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA

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11ª Vara Federal CE

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA

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11ª Vara Federal CE

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

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AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA

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11ª Vara Federal CE

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA

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Órgão

11ª Vara Federal CE

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA (OAB 54168/DF), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), AUGUSTO CESAR ELIAS (OAB 57098/DF), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOINARA RODRIGUES (OAB 71816/DF), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), NATUZZA PEREIRA RODRIGUES (OAB 51392/DF), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), JOAO PAULO AVELINO BEZERRA SOBRINHO (OAB 22069/RN), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), DIEGO TORRES SILVEIRA (OAB 55184/RS), FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

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AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA

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Órgão

11ª Vara Federal CE

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

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AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA

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JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA (OAB 54168/DF), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), AUGUSTO CESAR ELIAS (OAB 57098/DF), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOINARA RODRIGUES (OAB 71816/DF), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), NATUZZA PEREIRA RODRIGUES (OAB 51392/DF), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), JOAO PAULO AVELINO BEZERRA SOBRINHO (OAB 22069/RN), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), DIEGO TORRES SILVEIRA (OAB 55184/RS), FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA (OAB 54168/DF), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), AUGUSTO CESAR ELIAS (OAB 57098/DF), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOINARA RODRIGUES (OAB 71816/DF), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), NATUZZA PEREIRA RODRIGUES (OAB 51392/DF), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), JOAO PAULO AVELINO BEZERRA SOBRINHO (OAB 22069/RN), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), DIEGO TORRES SILVEIRA (OAB 55184/RS), FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA

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Órgão

11ª Vara Federal CE

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA

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11ª Vara Federal CE

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Destinatário

AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA

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11ª Vara Federal CE

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Destinatário

AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA

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11ª Vara Federal CE

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA

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11ª Vara Federal CE

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AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA

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11ª Vara Federal CE

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AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA

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11ª Vara Federal CE

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11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA (OAB 54168/DF), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), AUGUSTO CESAR ELIAS (OAB 57098/DF), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOINARA RODRIGUES (OAB 71816/DF), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), NATUZZA PEREIRA RODRIGUES (OAB 51392/DF), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), JOAO PAULO AVELINO BEZERRA SOBRINHO (OAB 22069/RN), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), DIEGO TORRES SILVEIRA (OAB 55184/RS), FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA (OAB 54168/DF), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), AUGUSTO CESAR ELIAS (OAB 57098/DF), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOINARA RODRIGUES (OAB 71816/DF), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), NATUZZA PEREIRA RODRIGUES (OAB 51392/DF), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), JOAO PAULO AVELINO BEZERRA SOBRINHO (OAB 22069/RN), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), DIEGO TORRES SILVEIRA (OAB 55184/RS), FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA (OAB 54168/DF), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), AUGUSTO CESAR ELIAS (OAB 57098/DF), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOINARA RODRIGUES (OAB 71816/DF), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), NATUZZA PEREIRA RODRIGUES (OAB 51392/DF), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), JOAO PAULO AVELINO BEZERRA SOBRINHO (OAB 22069/RN), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), DIEGO TORRES SILVEIRA (OAB 55184/RS), FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA (OAB 54168/DF), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), AUGUSTO CESAR ELIAS (OAB 57098/DF), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOINARA RODRIGUES (OAB 71816/DF), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), NATUZZA PEREIRA RODRIGUES (OAB 51392/DF), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), JOAO PAULO AVELINO BEZERRA SOBRINHO (OAB 22069/RN), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), DIEGO TORRES SILVEIRA (OAB 55184/RS), FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)

Órgão

11ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

AUGUSTO MACIEL SOARES DE LIMA

Advogados

JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 250142/SP), LUCIO COSME FERREIRA PACHECO (OAB 205136/RJ), OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA (OAB 54168/DF), JONATHAN PICONCELLI NEIDERT (OAB 59617/SC), JAILSON ARAUJO DE SOUZA (OAB 10177/PB), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 27482/PE), MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (OAB 27543/PE), CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002/CE), ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES (OAB 20625/PB), FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS (OAB 17015/CE), AUGUSTO CESAR ELIAS (OAB 57098/DF), LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), DAYANI DUARTE DE VASCONCELOS (OAB 43590/CE), TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE), JOINARA RODRIGUES (OAB 71816/DF), JOSE THALYSON RODRIGUES DANTAS DE ARAUJO (OAB 30548/PB), MARIA IARA CAMPOS CARVALHO (OAB 42909/CE), FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), RAYSSA GOMES MESQUITA (OAB 44229/CE), ELISA DANTAS PINHEIRO (OAB 59581/PE), SAMUEL BARBOSA LIMA (OAB 15051/RN), EMERSON CARLOS MATOS MARQUES (OAB 41698/PE), HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA (OAB 43588/CE), JOSE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 2205/RN), PAULO DE TARSO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 29578/PE), FRANCISCO KILDERY SILVA DOS SANTOS (OAB 34146/CE), NATUZZA PEREIRA RODRIGUES (OAB 51392/DF), FRANCISCO EVANDO ROCHA (OAB 6150/CE), JOAO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 96550/PR), JOAO PAULO AVELINO BEZERRA SOBRINHO (OAB 22069/RN), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE), LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA (OAB 14589/ES), TAUANA HEIDRICH PICONCELLI NEIDERT (OAB 67395/SC), DIEGO TORRES SILVEIRA (OAB 55184/RS), FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF), CAROLINA RONDELLI DO NASCIMENTO (OAB 40137/ES), MARCOS CANDIDO RODEIRO (OAB 40988/PR)