Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal CE
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- TEREZA MADALENA CIRINO MATOS
- Advogado
- GILSON FERNANDO FERREIRA DE MENEZES (OAB 36293/CE)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0806973-03.2023.4.05.8100
AUTOR: TEREZA MADALENA CIRINO MATOS ADVOGADO do(a)
AUTOR: GILSON FERNANDO FERREIRA DE MENEZES - CE36293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Trata-se de ação ajuizada por TEREZA MADALENA CIRINO MATOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pleiteia a revisão de sua aposentadoria com fundamento na denominada "revisão da vida toda", consistente na inclusão, no cálculo do benefício, dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994. A parte autora sustenta que o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) foi realizado com base na Lei nº 9.876/1999, considerando a média dos 80% maiores salários de contribuição, com aplicação da regra de transição prevista no art. 3º do referido diploma, em razão de sua filiação ao regime previdenciário em momento anterior a novembro de 1999.
Afirma, contudo, que o INSS desconsiderou as contribuições anteriores a julho de 1994, as quais, se incluídas, resultariam em benefício mais vantajoso. Em contestação, o INSS requereu a suspensão do feito até o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.102) e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Determinou-se a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.102 pelo Supremo Tribunal Federal.
Petição da parte autora requerendo o arquivamento do feito (Id. 171965847).
É o relatório.
Decido. FUNDAMENTAÇÃO Considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito, bem como o inteiro teor da tese definida pelo STF sobre a matéria em julgamento, impondo a improcedência do pleito autoral, deixo de apreciar eventuais preliminares alegadas pelas partes. A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva prevista no ncisos I e II, da , em substituição à regra de transição do da , com a inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994, quando mais favorável ao segurado.