0806974-02.2020.4.05.8000

4. No caso concreto, tratando-se de demanda ajuizada antes de 15/09/2020, observa-se que o acórdão proferido por esta Corte, ao entender pela (i)legitimidade total da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, deve ser reformado em parte para reconhecer a inexigibilidade da exação em comento sobre o terço de férias, com a respectiva compensabilidade do indébito, até 15/09/2020, observadas a prescrição quinquenal, a correção pela SELIC, a redação do art. 170-A do CTN e a legislação vigente no momento do encontro de contas.

5. Exercido o juízo de retratação, declarando-se a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias até 15/09/2020 (restabelecendo a cobrança apenas a partir desta data), assegurando-se o direito da contribuinte à compensabilidade do indébito, observadas a prescrição quinquenal, a correção pela SELIC, a redação do art. 170-A do CTN e a legislação vigente no momento do encontro de contas, ficando mantidos os demais termos do acórdão anterior.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806974-02.2020.4.05.8000

APELANTE: FAZENDA NACIONAL, M. D. DE ARAGAO SILVA LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOAO ALVES DE MELO JUNIOR - PE24277 ADVOGADO do(a)

APELANTE: ISAAC VALENTIM DA SILVA - PE40166-D

APELADO: M. D. DE ARAGAO SILVA LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a)

APELADO: JOAO ALVES DE MELO JUNIOR - PE24277 ADVOGADO do(a)

APELADO: ISAAC VALENTIM DA SILVA - PE40166-D

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator): Trata-se de processo devolvido pela Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 985 da repercussão geral (RE 1.072.485/PR), bem como da modulação de efeitos posteriormente estabelecida em sede de embargos de declaração.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806974-02.2020.4.05.8000

APELANTE: FAZENDA NACIONAL, M. D. DE ARAGAO SILVA LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOAO ALVES DE MELO JUNIOR - PE24277 ADVOGADO do(a)

APELANTE: ISAAC VALENTIM DA SILVA - PE40166-D

APELADO: M. D. DE ARAGAO SILVA LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a)

APELADO: JOAO ALVES DE MELO JUNIOR - PE24277 ADVOGADO do(a)

APELADO: ISAAC VALENTIM DA SILVA - PE40166-D

VOTO

O Senhor Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator): O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 985, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (RE 1072485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, DJe 02/10/2020). Contudo, em sede de embargos de declaração opostos no supracitado paradigma e julgados no dia 12/06/2024, o Plenário da Suprema Corte decidiu que a contribuição previdenciária das empresas será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do RE 1.072.485/PR, não sendo possível a devolução das contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até aquela data.

No caso concreto, tratando-se de demanda ajuizada antes de 15/09/2020, observa-se que o acórdão proferido anteriormente por esta Turma, ao reconhecer a (i)legitimidade total da incidência, acabou por confrontar a modulação superveniente. Dessa forma, o julgado deve ser reformado em parte para reconhecer a inexigibilidade da exação em comento sobre o terço de férias, com a respectiva compensabilidade do indébito, desde a impetração até 14/09/2020.

A cobrança torna-se legítima e exigível apenas a partir de 15/09/2020. Devem ser observadas a prescrição quinquenal, a correção pela taxa SELIC, a redação do art. 170-A do CTN e a legislação vigente no momento do encontro de contas. Com essas considerações, voto no sentido de exercer o juízo de retratação para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias até 15/09/2020 (restabelecendo a cobrança apenas a partir desta data), assegurando à contribuinte o direito à compensabilidade do indébito, observadas a prescrição quinquenal, a correção pela SELIC, a redação do art. 170-A do CTN e a legislação vigente no momento do encontro de contas, ficando mantidos os demais termos do acórdão anterior.

Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806974-02.2020.4.05.8000

APELANTE: FAZENDA NACIONAL, M. D. DE ARAGAO SILVA LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOAO ALVES DE MELO JUNIOR - PE24277 ADVOGADO do(a)

APELANTE: ISAAC VALENTIM DA SILVA - PE40166-D

APELADO: M. D. DE ARAGAO SILVA LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a)

APELADO: JOAO ALVES DE MELO JUNIOR - PE24277 ADVOGADO do(a)

APELADO: ISAAC VALENTIM DA SILVA - PE40166-D

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

Recife (PE), 07 de julho de 2026 (data do julgamento).

Órgão

Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Advogados

ISAAC VALENTIM DA SILVA (OAB 40166/PE), JOAO ALVES DE MELO JUNIOR (OAB 24277/PE)

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

M. D. DE ARAGAO SILVA LTDA

Advogados

ISAAC VALENTIM DA SILVA (OAB 40166/PE), JOAO ALVES DE MELO JUNIOR (OAB 24277/PE)