0806991-06.2025.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0806991-06.2025.4.05.0000 PARTE AUTORA: MARIA MARTA MARTINS DA SILVA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - MT13741/O PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de Remessa Necessária de sentença que confirmou liminar concedendo a segurança pleiteada pela Impetrante para determinar à autoridade coatora que, no prazo máximo de 45 dias, realize a perícia médica na impetrante. Importa pontuar que, após a sentença, a autoridade coatora informou que a análise do requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - Tarefa nº 100095137, protocolado por MARIA MARTA MARTINS DA SILVA, CPF 733.***.***-53, foi concluída com a concessão do NB 7211327228, consoante Ids. 8775216 e 8775217.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º., LXXVIII, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Por seu turno, a Emenda Constitucional no 19/98 incluiu a eficiência, como princípio expresso, no caput do art. 37 da Carta da República, aplicável a toda atividade administrativa dos Poderes de todas as esferas da Federação.

Assim, a atuação eficiente não é questão de conveniência e oportunidade administrativa, mas sim uma obrigação do administrador. Destarte, a mora administrativa da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao requerimento do Impetrante, formulado em 25/11/2024, com perícia médica agendada para 14/11/2025, ensejou o ajuizamento da presente ação em 02/05/2025. Nesse ínterim, o prazo para a concessão do referido benefício ultrapassa o disposto no RE nº 1.171.152.

Desse modo, a comprovação de lesão a direito líquido e certo afirmado pela Impetrante demanda, apenas, a verificação de descumprimento dos prazos legalmente previstos, em ofensa aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Anoto, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 1171152 (rel. Min. Alexandre de Moraes), havia reconhecido a repercussão geral da matéria, assim sintetizada (Tema 1066): "Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo".

Diante do impacto e da sobrecarga desse tipo de demanda sobre o Poder Judiciário e, sobretudo, com o intuito de encontrar uma solução que pudesse ser factível de cumprimento, foi apresentada, perante o relator, uma proposta de acordo judicial, com a fixação de prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social).

A proposta foi firmada pela União, Ministério Público Federal, INSS, Secretário Executivo do Ministério da Cidadania e Defensoria Pública da União - DPU, e foram fixados os seguintes prazos para conclusão dos pedidos formulados junto ao INSS: CLÁUSULA PRIMEIRA

1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias, Benefício assistencial ao idoso 90 dias, Aposentadorias, salvo por invalidez, 90 dias, Aposentadoria por invalidez comum 45 dias e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias, Auxílio reclusão 60 dias, Auxílio doença comum e acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) por 45 dias Auxílio acidente 60 dias.

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, homologou o acordo e julgou extinto o processo (art. 487, III, do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator (sessão de 8.2.2021). Ademais, destacam-se precedentes desta Corte sobre o tema abordado: TRF5. 1ª Turma. Processo nº 0806072-04.2020.4.05.8500. Relator: Desembargador Federal Francisco Roberto Machado. DJ 08/07/2021; TRF5. 3ª Turma.

Processo nº: 0811661-38.2019.4.05.8200 - Remessa Necessária. Relator: Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno. DJ 15/07/2021). Dito isto, pela presente demanda se tratar da mesma matéria versada naquele recurso de repercussão geral, bem como não haver a sentença destoado das orientações ali estabelecidas, penso não haver nada a reformar, motivo pelo qual a sentença há de ser mantida em virtude da configuração de mora injustificada na análise do benefício do Impetrante.

Por fim, observo que o fato de o INSS ter concluído o requerimento da Impetrante não implica perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o encaminhamento dado ao processo ocorreu em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos.

Ante o exposto e com supedâneo no artigo 932, IV, 'b', NEGO PROVIMENTO à Remessa Necessária, mantendo integralmente a sentença. Recife/PE, data de validação do sistema PJe. Desembargador Federal EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR Relator vao

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0806991-06.2025.4.05.0000 IMPETRANTE: MARIA MARTA MARTINS DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - MT13741/O IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM FORTALEZA/CE

SENTENÇA

RELATORIO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por MARIA MARTA MARTINS DA SILVA em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM FORTALEZA colimando, em sede de liminar, provimento jurisdicional que determine o adiantamento da data para a realização da perícia médica. Informou que requereu administrativamente em 25.11.2024 a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Entretanto, a perícia médica somente foi marcada para o dia 14.11.2025 (doc. com ID n° 4058100.37470653 data de assinatura: 28.07.2025).

A autoridade coatora foi notificada, mas não apresentou informações. Instado a se manifestar nos autos, o MPF informou não haver interesse publico a justificar a sua intervenção. Era o que havia de importante para relatar. Assim vieram-me os autos conclusos. Passo, na sequência, à fundamentação desta sentença. FUNDAMENTAÇÃO Como já foi dito na decisão que deferiu o pedido de liminar, a Administração Pública não pode se negar ou se omitir no seu dever de fornecer as informações de interesse dos administrados quando solicitadas ou de apreciar os requerimentos que lhes forem endereçados da forma mais ágil, em obediência aos princípios da razoabilidade e eficiência.

É a própria Constituição Federal quem assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, assegurando, ainda a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, XXXIV e LXXVIII). Ressalto que, em que pese o decurso do prazo de vigência da decisão proferida no bojo do Recurso Extraordinário n° 1.171.152, no âmbito do qual o STF homologou um acordo que estabelecia de 30 a 90 dias para que o INSS analisasse pedidos administrativos de benefícios previdenciários e assistenciais, entendo razoável que se mantenha os prazos nele fixados como um parâmetro a ser utilizado pelo Poder Judiciário a fim de aferir a mora da Administração.

No caso dos benefícios assistenciais, o mencionado acordo estabelecia, em sua cláusula primeira, o prazo máximo de 90 dias para a conclusão do processo administrativo. JÁ a cláusula segunda estabelecia que o início do referido prazo dar-se-ia após o encerramento da instrução do requerimento administrativo que, no caso dos benefícios assistenciais, dá-se a partir da realização da perícia médica (amparo social ao deficiente) e avaliação social (amparo social ao deficiente e ao idoso).

Vale dizer que, na Cláusula Terceira do mencionado acordo constava que a realização de perícia médica, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência fosse requisito à concessão do benefício, ocorreria no prazo de até 45 dias após o agendamento. JÁ a Cláusula Quarta estabelecia que a realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-ia no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento.

No caso, a parte impetrante formulou requerimento administrativo de benefício assistencial ao portador de deficiência em 25.11.2024 e o agendamento da perícia médica somente foi disponibilizada para o dia 14.11.2025. Logo, a meu ver, tal demora não encontra qualquer justificação plausível.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, concedo a segurança requestada, ratificando a liminar outrora deferida, que determinou a autoridade impetrada que, no prazo máximo de 45 dias realizasse a pericia medica no impetrante. Sem honorários. Custa na forma da lei. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publicado e registrado nesta data. Intimem-se. Expedientes necessários.